Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/4/2008 às 15h Requerimentos 1 - REQ 103/2008 CSPCCO - da Sra. Luciana Genro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir denúncias em desfavor do comando da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte". 2 - REQ 104/2008 CSPCCO - do Sr. João Campos - que "solicita informações a Secretaria de Segurança Pública do Estado de Tocantins, acerca do Assassinato do Vereador do partido PRTN de Brasilândia - TO, o Sr. ROBERTO PEREIRA GUIMARÃES". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 3 - PL 4911/2005 - do Sr. Alberto Fraga - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941, Código de Processo Penal, a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, e dá outras providências". (Apensados: PL 5843/2005, PL 7053/2006, PL 2500/2011 (Apensado: PL 3887/2012) e PL 6556/2016 (Apensados: PL 5476/2019, PL 275/2020, PL 475/2021 e PL 3622/2021)) Explicação: Desconsiderando o tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade para efeitos de progressão de regime e livramento condicional; exigindo como requisito para o livramento que o condenado tenha exercido atividade laborativa e não seja reincidente em crime doloso; proibindo a apelação em liberdade para os crimes hediondos e indulto para os crimes de tortura; exigindo que a pena seja cumprida integralmente em regime fechado; revogando o protesto por novo júri. 4 - PL 1184/2007 - da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - que "altera o art. 109 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". Explicação: Determina que o tempo de prescrição em concurso de crimes levará em conta o total da pena a ser fixada. Tramitação Ordinária 5 - PL 775/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o caput do art. 40 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". Explicação: Exclui do "caput" do art. 40 a menção ao art. 36, já que o tipo penal coincide exatamente com a circunstância que aumenta a pena de financiar ou custear a prática de crime de produção ou tráfico ilícito de drogas. 6 - PL 2214/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a suspensão automática de livramento condicional do liberado preso em flagrante por crime doloso. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 7 - PL 318/2007 - do Sr. Dr. Rosinha - que "estabelece a obrigatoriedade de realização do Exame de Corpo de Delito em qualquer pessoa antes do seu recolhimento à prisão e dá outras providências". Explicação: Deverá ser realizado o exame de corpo de delito também quando a pessoa presa for colocada em liberdade (solta). 8 - PL 1228/2007 - do Sr. Eduardo Gomes - que "acrescenta parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal"". Explicação: Proíbe a construção de estabelecimentos penais próximos às escolas. 9 - PL 1759/2007 - do Sr. Michel Temer - (PLC 85/2015) - que "dispõe sobre as empresas de Sistemas Eletrônicos de Segurança e dá outras providências". Explicação:
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