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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/11/2007 às 10h05

Requerimentos

1 - REQ 137/2007 CSSF => PDC 346/2007 - do Sr. Rafael Guerra - (PDC 346/2007) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Decreto Legislativo n° 346, de 2007, que aprova o texto do Ajuste ao Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cuba para o Reconhecimento de Títulos de Medicina expedidos em Cuba, celebrado em Havana, em 15 de setembro de 2006".


RESULTADO:

Aprovado com a sugestão da Deputada Jô Moraes, incluíndo na lista de convidados o Dr. Eugênio José Guilherme de Aragão, Subprocurador-Geral da República (VOTAÇÃO)


2 - REQ 138/2007 CSSF => PL 1791/2007 - do Sr. Rafael Guerra - (PL 1791/2007) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei n° 1.791, de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista e dá outras providências, com vistas à instrução da matéria, em tramitação nesta Comissão".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


3 - REQ 139/2007 CSSF - da Sra. Gorete Pereira - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, relativa à Consulta Pública nº 69/2007 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PLP 84/2003 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Thelma de Oliveira apresentou voto em separado em 06/11/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PLP 82/2007 - do Sr. Eliene Lima - que "cria contribuição de intervenção econômica para custeio de ações de prevenção e tratamento ao alcoolismo".
RELATOR: Deputado CHICO D'ANGELO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 674/2007 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensados: PL 1149/2007, PL 2285/2007 (Apensados: PL 4508/2008 e PL 5266/2009), PL 3065/2008, PL 3112/2008 e PL 3780/2008) Explicação: Estabelece o estado civil das pessoas em união estável como o de consorte. Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e revoga as Leis nºs 8.971, de 1994 e 9.278, de 1996.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado.
Os Deputados Pepe Vargas e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Maurício Trindade. 


7 - PL 1468/2007 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 4/2006) - que "altera os arts. 4º, 9º, 11 e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com vistas a garantir atendimento médico e odontológico ao educando no ensino fundamental público, dispor sobre a incumbência da União na avaliação do ensino, prever a avaliação das escolas no âmbito municipal e assegurar licença periódica de capacitação para os profissionais da educação". (Apensado: PL 1831/2007)
RELATOR: Deputado JOFRAN FREJAT.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CSSF, da Emenda 2/2007 da CSSF, e do PL 1831/2007, apensado.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pepe Vargas (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

8 - PL 6013/2001 - do Sr. Jutahy Junior - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.216, de 06 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental". Explicação: Conceitua "transtorno mental" como enfermidade psíquica em geral; substitui a expressão "alienaçaõ mental" e quaisquer outras designações; garante o direito da pessoa portadora de transtorno mental, quando submetida a perícia médica, ser examinada, por junta com maioria de psiquiatras.
RELATOR: Deputado JOÃO BITTAR.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 2784/2003 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 186 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de junho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências". (Apensados: PL 3579/2004 e PL 4925/2005) Explicação: Inclui a Hepatite do tipo "C" na relação de doenças graves passíveis de aposentadoria por invalidez.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, com subemendas.
O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 13/11/2007.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Geraldo Thadeu (PPS-MG), pela aprovação deste, do Substitutivo 1 da CTASP, do PL 3579/2004, e do PL 4925/2005, apensados, com subemendas. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Nazareno Fonteles (VOTAÇÃO)


10 - PL 4268/2004 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


11 - PL 4389/2004 - do Sr. João Campos - que "dispõe sobre a gratuidade do traslado interestadual de cadáveres ou restos mortais humanos, bem como de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante, por empresas brasileiras de transporte aéreo".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


12 - PL 4393/2004 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a concessão gratuita de "LIGADURA de TROMPAS", para gestantes portadoras de Deficiência Imunológica Adquirida - SIDA / HIV".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 6616/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica". Explicação: Estabelece a data de 31 de dezembro de 2006 como término do prazo.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


14 - PL 7697/2006 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que específica".
RELATOR: Deputado RIBAMAR ALVES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Prejudicado o Projeto de Lei. 


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