Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2007 às 10h51 - E N C E R R A D A Requerimentos 1 - REQ 82/2007 CDEICS - do Sr. Leandro Sampaio - que "solicita a realização de audiência pública, em em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, para discutir a aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2007, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de Inadimplentes, como o SERASA e o SPC". 2 - REQ 85/2007 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "solicita a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, para debater as diretrizes para uma política de estímulo à migração de capitais e força de trabalho da indústria de filmes plásticos não degradáveis para as indústrias de reciclagem, filmes plásticos reciclados e filmes plásticos biodegradáveis". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 3 - PDC 373/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2007) - que "aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006". Prioridade 4 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002) 5 - PLP 375/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991. 6 - PLP 32/2007 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 74/2007, PLP 288/2008, PLP 45/2011 (Apensado: PLP 260/2013) e PLP 410/2014) Explicação: Autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples" .
Tramitação Ordinária 7 - PRC 281/2006 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES". Explicação: Investigação sobre a compra do frigorífico Swift Armour S.A pelo grupo Friboi com recursos do BNDES. Cria a CPI da Carne Bovina. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Tramitação Ordinária 8 - PL 573/1995 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências". 9 - PL 4804/2001 - do Sr. Edinho Bez - (PL 4345/1998) - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensado: PL 7277/2002) 10 - PL 230/2003 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais". 11 - PL 29/2007 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PLC 116/2010) - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".
12 - PL 503/2007 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências". 13 - PL 808/2007 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos". | ||
Páginas: |