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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2007 às 10h51   - E N C E R R A D A

Requerimentos

1 - REQ 82/2007 CDEICS - do Sr. Leandro Sampaio - que "solicita a realização de audiência pública, em em conjunto com as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e de Finanças e Tributação, para discutir a aplicação do artigo 46 da Lei 11.457/2007, que permite à União incluir os nomes dos contribuintes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa em cadastros de Inadimplentes, como o SERASA e o SPC".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


2 - REQ 85/2007 CDEICS - do Sr. Dr. Ubiali - que "solicita a realização de Audiência Pública conjunta das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio - CDEIC e Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS, para debater as diretrizes para uma política de estímulo à migração de capitais e força de trabalho da indústria de filmes plásticos não degradáveis para as indústrias de reciclagem, filmes plásticos reciclados e filmes plásticos biodegradáveis".


RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP). 
Aprovado (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

3 - PDC 373/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 389/2007) - que "aprova o texto do Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argelina Democrática e Popular, celebrado em Argel, em 8 de fevereiro de 2006".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) 
Discutiu a Matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). 
Parecer do Relator Substituto, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Prioridade

4 - PL 139/1999 - do Sr. Alberto Goldman - que "altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial", modificando dispositivos que dispõem sobre direitos conferidos pela patente e a concessão de licença compulsória". (Apensados: PL 3562/2000 e PL 7066/2002)
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3562/2000, do PL 303/2003. Quanto ao PL 7066/2002, sem manifestação.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Leandro Sampaio (PPS-RJ) e Dep. Osório Adriano (DEM-DF). 
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


5 - PLP 375/2006 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". Explicação: Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991.
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


6 - PLP 32/2007 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "altera a redação do art. 3º, § 4º, inciso VI, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte". (Apensados: PLP 74/2007, PLP 288/2008, PLP 45/2011 (Apensado: PLP 260/2013) e PLP 410/2014) Explicação: Autoriza a inclusão das cooperativas de produção como beneficiárias do regime diferenciado e favorecido - Simples Nacional ou "Supersimples" .
RELATOR: Deputado ALBANO FRANCO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PLP 74/2007, apensado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Albano Franco (PSDB-SE). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

7 - PRC 281/2006 - do Sr. Ronaldo Caiado e outros - que "institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar as causas da crise por que passa o setor produtivo de carnes no Brasil, a formação de cartel, concentração de unidades frigoríficas, manipulação de preços no mercado de carnes, benefícios fiscais e empréstimos de bancos oficiais recebidos por frigoríficos, e a compra do frigorífico argentino Swift Armour S/A com recursos do BNDES". Explicação: Investigação sobre a compra do frigorífico Swift Armour S.A pelo grupo Friboi com recursos do BNDES. Cria a CPI da Carne Bovina.
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

8 - PL 573/1995 - do Sr. Júlio Redecker - que "dispõe sobre o certificado de garantia de quilometragem rodada de pneus novos para carros de passeio e dá outras providências".
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Osório Adriano (DEM-DF) e Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 4804/2001 - do Sr. Edinho Bez - (PL 4345/1998) - que "dispõe sobre a atividade de empresa emissora de cartão de crédito, e dá outras providências". (Apensado: PL 7277/2002)
RELATOR: Deputado LÚCIO VALE.
PARECER: pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1.784/2003 e do PL 4.347/2004, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 7.277/2002 e do PL 1.156/2003, apensados.
Os Deputados Lúcio Vale, Guilherme Campos e Guilherme Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Lúcio Vale (PR-PA) e Dep. Miguel Corrêa Jr. (PT-MG). 
Retirado de pauta pelo Relator. 


10 - PL 230/2003 - do Sr. Dr. Pinotti - que "acrescenta inciso ao art. 43 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, limitando os direitos de proteção patentária das substâncias farmacêuticas componentes de medicamentos produzidos pelos laboratórios estatais".
RELATOR: Deputado NELSON MARQUEZELLI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


11 - PL 29/2007 - do Sr. Paulo Bornhausen - (PLC 116/2010) - que "dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação social eletrônica e dá outras providências". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 8.977, de 1995, quanto às restrições ao capital estrangeiro em concessionárias de telecomunicações impostas ao Serviço de TV a Cabo. Projeto chamado de "Nova Lei da TV por Assinatura".
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


12 - PL 503/2007 - do Sr. Marcio Junqueira - que "altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, desmembra a instalação da Área de Livre Comércio no Município do Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN.
PARECER: pela aprovação deste, com as três emendas da Comissão da Amazônia, Integração e de Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


13 - PL 808/2007 - do Sr. Nazareno Fonteles - que "institui a Política Nacional de Inclusão e Promoção dos Microempreendedores Urbanos".
RELATOR: Deputado JURANDIL JUAREZ.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


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