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COMISSÃO DE Trabalho
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2007 às 10h08

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

32 - PL 1718/2007 - do Sr. Geraldo Pudim - que "acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". Explicação: Torna gratuita a emissão de certidão negativa emitida pelos cartórios de distribuição para pessoas desempregadas ou para fins de obtenção de emprego.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Tramitação Ordinária

1 - PL 786/2003 - do Sr. Odair - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 8.958, de 20 de janeiro de 1994 que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e dá outras providências". Explicação: Equiparando as Escolas Agrotécnicas Federais às instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica.
RELATOR: Deputado TADEU FILIPPELLI.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda de Relator 1 da CFT, e pela rejeição da Emenda de Relator 1 da CEC.
RESULTADO:

2 - PL 1175/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 44-A à Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para ressalvar direitos de adquirentes de parcelamentos de imóveis de domínio da União, oriundos de ocupações para fins residenciais, no Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

3 - PL 1318/2003 - do Sr. Max Rosenmann - que "dá estabilidade aos Conselheiros Federais e Regionais dos órgãos de Fiscalização do Exercício Profissional e dispensa os mesmos da assinatura de ponto".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Roberto Santiago, pela rejeição.
O Deputado Wilson Braga apresentou voto em separado em 10/08/2007.
RESULTADO:

4 - PL 1432/2003 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a legislação sobre o rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

5 - PL 1903/2003 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 24, 66, 69, 77 e 122 do Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do DF, de que trata a Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, sobre a licença para acompanhar cônjuge; acrescenta o art. 68-A e altera os arts. 32 e 33 da Lei de Promoção dos Oficiais da PMDF, de que trata a Lei nº 6.645, de 14 de maio de 1979". Explicação: Estabelece que o policial comprovadamente incapacitado para as funções policiais deverá ser readaptado em outras atividades; concede licença para acompanhar cônjuge.
RELATOR: Deputado MILTON MONTI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

6 - PL 6012/2005 - do Sr. Leonardo Picciani - que "dispõe sobre o regime previdenciário e tributário do trabalhador por conta própria de pequena renda e dos nanoempreendedores e cria o ESTATUTO DE PROTEÇÃO AO TRABALHADOR INFORMAL".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

7 - PL 6072/2005 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública". Explicação: Permitindo ao Chefe do Poder Executivo, Ministro e Secretário, Federal, Estadual e Municipal o acompanhamento como Assistente em processo judicial de atos praticados em sua gestão. Tornando a Administração Pública responsável pela defesa em juízo dos agentes públicos acima citados, mesmo que já não ocupem o respectivo cargo ou função pública.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

8 - PL 6243/2005 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 137/2010) - que "acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar filho em virtude de enfermidade". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
O Deputado Pedro Henry apresentou voto em separado em 05/09/2007.
RESULTADO:

9 - PL 6740/2006 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Andreia Zito, Roberto Santiago e Sandro Mabel apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

10 - PL 7633/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008) Explicação: Redação da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2007 da CTASP.
RESULTADO:

11 - PL 53/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "fixa prazo para conclusão dos processos administrativos fiscais no âmbito do Ministério da Fazenda".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

12 - PL 64/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "cria o Índice Nacional de Responsabilidade Social - INRS e o Cadastro Nacional de Inadimplentes Sociais - CNIS".
RELATOR: Deputado PEDRO HENRY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

13 - PL 68/2007 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre isenção do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da administração pública a quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado TARCÍSIO ZIMMERMANN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

14 - PL 88/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta o artigo 25-A, no Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre instalação de creches e berçários em unidades da polícia militar e dos corpos de bombeiros militares e o pagamento de auxílio-creche".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

15 - PL 195/2007 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 51/2011) - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". Explicação: Transfere do Ministério do Trabalho e Emprego para as entidades sindicais a obrigação de comunicar à CEF as alterações administrativas e estatutárias que ocorrerem em sua estrutura. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado IRAN BARBOSA.
RESULTADO:

16 - PL 347/2007 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de bens e serviços pela Administração Pública".
RELATOR: Deputado SEBASTIÃO BALA ROCHA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

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