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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 471/05 - SERVIÇOS NOTARIAIS
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2007 às 14h30

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 471/2005 - do Sr. João Campos e outros - que "dá nova redação ao parágrafo 3º do art. 236 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece a efetivação para os atuais responsáveis e substitutos pelos serviços notariais, investidos na forma da lei. Conhecida como "PEC dos Cartórios".
RELATOR: Deputado JOÃO MATOS.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani, Gonzaga Patriota e José Genoíno.