Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/10/2007 às 15h07

Requerimentos

6 - REQ 138/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de audiência pública com o Presidente da FUNAI, Márcio Augusto Freitas de Meira, para debater o impacto do PAC nos Limites das Terras Indígenas".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

8 - REQ 140/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de Audiência Pública, em parceria com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, para debater as questões relativas à aplicação da Anistia da Lei nº 8.878/94 e aos processos de readmissões dos demitidos pelo Governo Collor".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

7 - REQ 139/2007 CDHM - da Sra. Lucenira Pimentel - que "solicita a designação de parlamentares da Comissão de Direitos Humanos e Minorias para averiguar denúncias de maus tratos e trabalho escravo de brasileiros na Guiana Francesa".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

9 - REQ 141/2007 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no próximo dia 14 de novembro, para oferecer subsídios e debater temas abrangidos pela missão oficial ao Brasil do Relator Especial da ONU sobre Execuções Extrajudiciais, Sumárias ou Arbitrárias, o australiano Philip Alston".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

10 - PL 6369/2005 - do Senado Federal - Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do art. 215 da Constituição Federal". Explicação: Fixando as datas de alta significação: 19 de abril, Dia do Índio; 22 de abril, chegada oficial do branco europeu ao Brasil e 20 de novembro, Dia Nacional da Consciência Negra.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: Pela aprovação do PL nº 6.369, de 2005, e do PL apensado nº 330, de 2007, na forma do substitutivo anexo.
RESULTADO:

Não deliberado.  

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

11 - PL 490/2007 - do Sr. Homero Pereira - que "altera a Lei n° 6.001, de 19 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Estatuto do Índio. NOVA EMENTA: Regulamenta o art. 231 da Constituição Federal, para dispor sobre o reconhecimento, a demarcação, o uso e a gestão de terras indígenas; e altera as Leis nºs 11.460, de 21 de março de 2007, 4.132, de 10 de setembro de 1962, e 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece que as terras indígenas serão demarcadas através de leis.
RELATORA: Deputada IRINY LOPES.
PARECER: Pela rejeição do PL nº 490, de 2007, e do apenso, PL nº 1.218, de 2007.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Janete Rocha Pietá, Lucenira Pimentel e Veloso. 

Emendas ao Plano Plurianual

1 - EPP 1/2007 CDHM - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "programa: Proteção e Promoção dos Povos Indígenas (MJ/FUNAI). Ação: Demarcação e Regularização das Terras Indígenas. Valor constante no PPA para 2008 R$ 44.687.436,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 10.500.000,00".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

2 - EPP 2/2007 CDHM - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "programa: Programa Nacional de Acessibilidade (SEDH). Ação: Capacitação e Especialização de Técnicos e Agentes Sociais em Acessibilidade. Valor constante no PPA para 2008 R$ 800.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - EPP 3/2007 CDHM - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "programa: Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (SEDH). Ação: Apoio a Comitês de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 1.020.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 100.000.000,00"


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

4 - EPP 4/2007 CDHM - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "programa: Garantia e Acesso a Direitos (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Orientação Jurídica Gratuita, de Mediação de Conflitos e de Informação em Direitos Humanos (Balcões de Direitos, Combate à Tortura, Trabalho Escravo, etc). Valor Constante no PPA para 2008 R$ 1.950.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 31.000.000,00".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)

5 - EPP 5/2007 CDHM - da Comissão de Direitos Humanos e Minorias - que "programa: Proteção a Pessoas Ameaçadas (SEDH). Ação: Apoio a Serviços de Assistência a Vítimas de Crimes. Valor constante no PPA para 2008 R$ 2.672.000,00. Acréscimo proposto pela CDHM R$ 30.000.000,00".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)