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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/10/2007 às 10h39

Matéria Sobre a Mesa

22 - REQ 153/2007 CAPADR => PDC 48/2007 - do Sr. Anselmo de Jesus - (PDC 48/2007) - que "requeiro a Vossa Excelência, com base no art 193, do Regimento Interno, adiamento da votação, do PDC nº 48/07, pelo prazo de 5 sessões".


RESULTADO:

Rejeitado o Requerimento contra os votos dos Deputados Adão Pretto, Anselmo de Jesus, Assis do Couto, Beto Faro e Domingos Dutra. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

3 - REQ 147/2007 CAPADR - dos Srs. Marcos Montes e José Fernando Aparecido de Oliveira - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a participação do Brasil no mercado internacional do café e na Organização Internacional do Café".


RESULTADO:

Aprovado (VOTAÇÃO)


1 - REQ 148/2007 CAPADR - do Sr. Valdir Colatto - que "requer seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC, que dizem respeito à Agricultura Empresarial e familiar, e seja criada a Subcomissão Especial para tratar das questões de reforma Agrária, Indígena e dos descendentes de quilombolas, e da Criação de Parques de Unidades de Conservação Nacional, e de faixas de fronteira".


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício até a próxima reunião. 


4 - REQ 150/2007 CAPADR - dos Srs. Osmar Júnior e Alice Portugal - que "requer à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural a realização de Audiência Pública para discutir a possibilidade de extinção da CEPLAC".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 151/2007 CAPADR - do Sr. Waldir Neves - que "nos termos do art. 29, inciso II, do Regimento Interno, venho propor a V. Exª que seja extinta a Subcomissão do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, que diz respeito à Agricultura Empresarial e Familiar e que seja constituída a Subcomissão Especial para Estudo da Problemática do Setor Rural, para tratar das questões relativas à insegurança jurídica provocada pelas ações de desapropriação e confisco de propriedades rurais promovidas pelos órgãos públicos federais responsáveis pelas políticas indigenistas, de minorias e ambientais, respectivamente, FUNAI, IBAMA, INCRA e outros".


RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício até a próxima reunião. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

5 - PDC 48/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta os efeitos da Portaria nº 793, de 19 de abril de 2007, do Ministério da Justiça, que homologa a demarcação da área denominada pela Funai como Terra Indígena Toldo Imbu, no Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina, declarando-a de posse permanente do grupo indígena Kaingang".
RELATOR: Deputado PAULO PIAU.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Anselmo de Jesus apresentou voto em separado em 17/10/2007.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra e Beto Faro, apresentou voto em separado o Deputado Anselmo de Jesus (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 5746/2005 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 19/2003) - que "altera o art. 198 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que dispõe sobre o peso máximo que um trabalhador pode remover individualmente". (Apensados: PL 6130/2005, PL 296/2007, PL 4715/2012 (Apensados: PL 6692/2016, PL 7135/2017, PL 3372/2023 e PL 5803/2023), PL 4518/2016 e PL 7846/2017) Explicação: Reduz para 30 (trinta) quilogramas o peso máximo que um trabalhador pode remover.
RELATOR: Deputado ZONTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Afonso Hamm, Luis Carlos Heinze e Moacir Micheletto. 


Tramitação Ordinária

12 - PL 1319/2003 - do Sr. João Grandão e outros - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.287, de 20 de dezembro de 1991, para estender o benefício do seguro-desemprego aos agricultores familiares do Semi-Árido Nordestino e do Vale do Jequitinhonha, nas condições que especifica". (Apensado: PL 3639/2004)
RELATOR: Deputado RÔMULO GOUVEIA.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 2/2003 da CAPADR e da Emenda 3/2003 da CAPADR, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2003 da CAPADR e do PL 3639/2004, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


17 - PL 4762/2005 - do Sr. Edson Duarte - que "proíbe os produtos agrotóxicos que têm como componentes ingredientes ativos pertencentes ao grupo químico organoclorado, sendo vedado seu emprego na agricultura, no tratamento de madeiras, ou em qualquer outra finalidade". Explicação: Alterando a Lei nº 7.802, de 1989.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 5690/2005 - do Sr. Betinho Rosado - que "insere o parágrafo 4º no art. 2º da Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a introdução do biodiesel na matriz energética brasileira". (Apensado: PL 6220/2005) Explicação: Incluindo a Região Norte e Região Nordeste entre as regiões incentivadas para a produção de biodiesel.
RELATOR: Deputado HOMERO PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do de nº 6220/05, com substitutivo
O Deputado Anselmo apresentou voto em separado em 06/12/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 7116/2006 - do Sr. João Alfredo e outros - que "altera dispositivo da Lei nº 6.383, de 07 de dezembro de 1976, e dá outras providências". Explicação: Estabelece cárater preferencial e prejudicial nos processos discriminatórios estaduais, em relação a ações em andamento, referentes a domínio e posse de imóveis situados em área discriminada.
RELATOR: Deputado JERÔNIMO REIS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


7 - PL 7407/2006 - do Sr. Carlos Souza - que "altera o art. 1º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971". Explicação: Estabelece que a posse precária ou permanente de imóvel rural por estrangeiros estará sujeita às restrições da legislação que trata da aquisição.
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


19 - PL 76/2007 - do Sr. Miro Teixeira - que "estabelece normas para a utilização de imóveis rurais integrantes do patrimônio das instituições federais de crédito e financiamento destinados à reforma agrária".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), pela aprovação.
O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 30/05/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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