Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/9/2007 às 15h Requerimentos 1 - REQ 82/2007 CSSF => PL 1120/2003 - do Sr. Clodovil Hernandes - (PL 1120/2003) - que "requerimento de Audiência Pública na Comissão de Seguridade Social e Família - "para apreciação do PL que Dispõe sobre a residência odontológica obrigatória para o exercício profissional". 2 - REQ 111/2007 CSSF - do Sr. Ribamar Alves - que "requer realização de Audiência Pública nesta Comissão de Seguridade Social e Família em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias e a Comissão da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, para debater questões que envolvam situações sobre os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos dos povos indígenas". 3 - REQ 112/2007 CSSF - do Sr. Alceni Guerra - que "requer realização de audiência pública para discutir o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade - TDAH e suas conseqüências na vida escolar e social do aluno". 4 - REQ 113/2007 CSSF - da Sra. Lucenira Pimentel - que "requer, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sejam ouvidos em audiência pública os agentes que especifica, para esclarecer as medidas que estão sendo tomadas para prevenir e combater a infecção pelo HPV". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Urgente 5 - PDC 202/2007 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 233/2007) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, celebrado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006". Prioridade 7 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". 8 - PLP 282/2005 - do Sr. José Carlos Aleluia - que "altera a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, que "dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências"". Explicação: Obriga o órgão regulador e fiscalizador das entidades fechadas de previdência complementar a encaminhar ao Ministério Público relatório de gestão e informações sobre irregularidades. Revoga o artigo 41, § 1º, renumerando-se os demais parágrafos desse dispositivo. Revoga o art. 72 da Lei Complementar nº 109, de 2001. 6 - PL 1167/2007 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 109/2004) - que "acrescenta inciso IV ao § 1º e § 3º ao art. 241 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para criminalizar a aquisição de material pornográfico ou que contenha cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente". (Apensado: PL 4056/2008) Tramitação Ordinária 9 - PL 3277/2004 - do Sr. Max Rosenmann - que "dispõe sobre os Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências". 10 - PL 4478/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 80/2012) - que "acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 11 - PL 2967/2000 - do Senado Federal - Luiz Estevão - (PLS 660/1999) - que "acrescenta § 3º ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e dá outras providências". (Apensados: PL 2935/2000, PL 5743/2001 e PL 5749/2001) Explicação: Aplica penalidades às empresas, com 100 (cem) ou mais funcionários, que não preencherem de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou portadores de deficiências.
12 - PL 543/2003 - do Sr. João Mendes de Jesus - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que "regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências"". (Apensado: PL 1697/2003) Explicação: Obriga a realização de campanhas de esclarecimento sobre planejamento familiar. 13 - PL 7375/2006 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 16/2004) - que "altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, para tornar obrigatória a colocação de advertência nas embalagens de bebida". (Apensados: PL 132/2003, PL 393/2003, PL 1541/2003, PL 1817/2003 (Apensados: PL 2213/2015 e PL 9310/2017), PL 2302/2003 (Apensados: PL 3679/2004 e PL 1237/2011), PL 2406/2003, PL 4624/2004, PL 5922/2005 e PL 10065/2018) Explicação: Exige a colocação da advertência "MANTENHA LIMPA" em embalagens de bebidas. | ||
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