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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/8/2007 às 10h38

Requerimentos

2 - REQ 20/2007 CCJC - do Sr. Moreira Mendes - que "requer a realização do Seminário "A Situação da Defensoria Pública no Brasil"".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


Redações Finais

3 - PL 4557/2001 - do Sr. Sérgio Carvalho - (PLC 64/2007) - que "dispõe sobre o funcionamento e o uso de equipamentos para bronzeamento artificial".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PL 5650/2005 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - (PLC 65/2007) - que "acrescenta parágrafos aos artigos 430 e 443, Código de Processo Penal Militar - Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969". Explicação: Disciplina o Processo Penal Militar.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PL 6633/2006 - do Sr. Pedro Fernandes - (PLC 67/2007) - que "denomina a segunda ponte sobre o Estreito dos Mosquitos na BR - 135, ligando a Ilha de São Luís ao continente, de Ponte Governador Ivar Figueiredo Saldanha e dá outras providências".
RELATOR: Deputado PASTOR MANOEL FERREIRA.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PL 7508/2006 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região e dá outras providências".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Especial

7 - PL 6542/2006 - da Comissão especial Mista "Regulamentação da emenda 45" - que "regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a competência das Varas de Trabalho para julgar os litígios decorrentes de relações de trabalho que não configuram vínculo empretatício. Regulamentando a Constituição Federal de 1988. Revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Urgente

8 - PL 2862/2004 - do Sr. Rubinelli - que "revoga-se o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera os Decretos-Lei nºs 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal)". Explicação: Revoga o dispositivo que reduz de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de (70) setenta anos.
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4874/2005, apensado, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 3106/2004, do PL 5272/2005 e do PL 233/2007, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

14 - PLP 63/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 11/2003) - que "estabelece prestação de contas pelo Banco Central do Brasil perante o Poder Legislativo".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, com emendas.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 03/07/2007.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


9 - PL 4844/2005 - do Senado Federal - CPI - ONGs - (PLS 9/2003) - que "acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como crime a apropriação indébita de recursos destinados às entidades que indica".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


10 - PL 5363/2005 - do Sr. Eduardo Valverde - que "inclui os art. 312-A e altera o art. 327, no Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de setembro de 1940, Código Penal Brasileiro, incluindo o tipo penal do enriquecimento ilícito". (Apensados: PL 315/2015, PL 21/2011, PL 1492/2015, PL 2025/2015, PL 2811/2015, PL 3294/2015, PL 3389/2015, PL 3925/2015, PL 3989/2015, PL 7146/2017, PL 8151/2017, PL 9594/2018, PL 10171/2018 (Apensado: PL 82/2019) e PL 493/2019)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda, e do PL 5586/2005, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5974/2005 - do Senado Federal - Waldeck Ornelas - (PLS 251/2002) - que "dispõe sobre incentivos fiscais para projetos ambientais". (Apensados: PL 7224/2010 (Apensados: PL 1428/2011 e PL 3745/2015), PL 3873/2012, PL 6146/2013 (Apensado: PL 182/2022), PL 3186/2015, PL 4453/2021 e PL 5117/2019)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5162/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável com as Emendas da Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 21/08/2007.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Regis de Oliveira. 


15 - PLP 330/2006 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 de julho de 2005". (Apensados: PLP 554/2010 (Apensado: PLP 534/2018), PLP 80/2011, PLP 399/2014, PLP 64/2015, PLP 82/2015 e PLP 86/2015) Explicação: Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade, Social e Família, com subemenda substitutiva.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 11/12/2006.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Marcelo Itagiba, Paulo Teixeira e Regis de Oliveira. 


12 - PL 7568/2006 - da Comissão de Educação e Cultura - (PLC 115/2008) - que "institui o Estatuto de Museus e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


13 - PL 38/2007 - do Sr. Roberto Magalhães - que "revoga o § 8º do art. 39 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), acrescido pela Lei nº 11.300, de 10 de maio de 2006, e acrescenta o art. 42-A à Lei nº 9.504, de 1997, dispondo sobre a propaganda eleitoral mediante outdoors". (Apensado: PL 5064/2009)
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Flávio Dino apresentou voto em separado em 05/06/2007.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Colbert Martins (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. 
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Paulo Teixeira, apresentou voto em separado o Deputado Flávio Dino (VOTAÇÃO)


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