Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 20/6/2007 às 10h14 Matéria Sobre a Mesa 27 - REQ 66/2007 CTASP => PL 6272/2005 - do Sr. Mauro Nazif - (PL 6272/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a maneira a ser disciplinada as carreiras, os cargos, a lotação, a remuneração e o exercício dos servidores da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme o Art. 49 do PL nº 6.272-E, de 2005, que Cria a Super-Receita" 28 - REQ 67/2007 CTASP - do Sr. Mauro Nazif - que "requer a realização de Audiência Púbica para discutir a Reestruturação de Cargos e Carreiras, Recomposição da força de trabalho, Plano de formação e capacitação e Reestruturação do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário, bem como a criação da Gratificação de Desempenho de Atividades de Reforma Agrária - GDARA (Lei nº 11.090, de 2005), dos Servidores do Insituto Naciona de Colonização e Reforma Agrária - INCRA" 29 - REQ 68/2007 CTASP - dos Srs. Daniel Almeida e Tarcísio Zimmermann - que "requer a realização de Audiência Pública para debate sobre os Projetos de Lei nº 7.297/2006 e 7.298/2006" Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 1 - PLP 8/2003 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Explicação: Define o justo motivo objetivo autorizativo e o justo motivo subjetivo autorizativo para despedida do empregado, sendo o primeiro por dificuldade econômica do empregador e o segundo por indisciplina ou insuficiência no desempenho do empregado; regulamentando a Constituição Federal de 1988. Tramitação Ordinária 2 - PL 379/2007 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - que "dá nova redação aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), ao art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que "dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências", e ao art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata dos atos de improbidade". (Apensados: PL 2506/2011 (Apensado: PL 1572/2015) e PL 2278/2019) Explicação: Agrava a pena para o agente que pratica crime de corrupção ativa e passiva, trazendo prejuízo a órgãos encarregados da saúde, educação, alimentação, medicamentos, saneamento básico, abastecimento de água e controle de resíduos sólidos; tipifica tais corrupções como crime hediondo; aumenta a penalidade para prática de atos de improbidade. 3 - PL 583/2007 - da Sra. Alice Portugal - (PLC 2/2011) - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho". Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 4 - PL 4168/2004 - do Senado Federal - João Alberto Souza - (PLS 27/2003) - que "acrescenta art. 13-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o registro dos dados do empregador na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado e dá outras providências". 5 - PL 55/2007 - do Sr. Neilton Mulim - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Estabelece a exigência de inspeção sanitária em todos os meios de transporte que iniciem as operações de embarque e desembarque de cargas e viajantes no País. Tramitação Ordinária 6 - PL 5896/2001 - do Sr. Félix Mendonça - que "dispõe sobre o pagamento de créditos trabalhistas em juízo". Explicação: Obriga que o trabalhador esteja presente no recebimento de verbas salariais, depositados em banco, salvo em caso de doença grave, quando será representado por procurador para essa finalidade; altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 7 - PL 7163/2002 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". Explicação: Estende ao trabalhador não estável a garantia de readmissão quando não ocorrer falta grave. 8 - PL 298/2003 - do Sr. Affonso Camargo - que "dispõe sobre a concessão do Vale Transporte Desemprego ao trabalhador desempregado, e dá outras providências". (Apensado: PL 2651/2003) Explicação: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, alterada pelas Leis nºs 8.900, de 30 de junho de 1994 e 10.608, de 20 de dezembro de 2002. 9 - PL 1049/2003 - do Sr. Walter Pinheiro - que "acrescenta parágrafo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço" e dá outras providências". Explicação: Equipara o detentor de financiamento imobiliário de entidades fechadas de previdência complementar, ao mutuário do SFH, para movimentação da conta vinculada do FGTS. 10 - PL 1879/2003 - do Sr. Edson Duarte - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação na Internet da relação de proprietários e diretores das empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e dá outras providências" | ||
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