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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/12/2006 às 10h58

Requerimentos

1 - REQ 292/2006 CSSF - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "solicita a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir o PL 6264/2005 - Estatuto da Igualdade Racial e o PL 73/1999".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 293/2006 CSSF - do Sr. Vanderlei Assis - que "requer a realização de Audiência Pública a fim de debater o PL nº 7.225/2002, que altera o art. 4º da Lei nº 9.429, de 26 de setembro de 1996".


RESULTADO:

Não Deliberado 


3 - REQ 298/2006 CSSF - do Sr. José Linhares - que "solicitam sejam convidados o Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, o Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social, Dr. Silvio Iung, o Presidente da Confederação das Santas Casas de Misericórdia, Hospitais e Entidades Filantrópicas – CMB, Dr. Antônio Brito e representante da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil para debater o Decreto Presidencial nº5895/2006, que Dá nova redação ao art. 3o do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social a que se refere o inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993".


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade com alteração no sentido da transformação deste em pedido de informação ao Ministério envolvido. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

4 - PL 670/2003 - do Sr. Rogério Silva - que "altera a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe-livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual". Explicação: Estende a concessão de passe-livre aos aposentados por invalidez, crianças carentes portadoras de câncer e idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 7495/2006 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 270/2006) - que "regulamenta os §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para instituir piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de Carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias". Explicação: Cria 5.365 (cinco mil, trezentos e sessenta e cinco) empregos públicos de Agente de Combate às Endemias, no âmbito do Quadro Suplementar de Combate às Endemias da FUNASA. Revoga a Lei nº 10.507, de 2002. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Tramitação Ordinária

6 - PL 3547/2004 - do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre a divulgação de dietas alimentares na mídia". Explicação: Exige a identificação do profissional de saúde responsável pela prescrição da dieta.
RELATOR: Deputado VANDERLEI ASSIS.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 5068/2001 - do Poder Executivo - (MSC 825/2001) - que "dá nova redação ao inciso III, do art.17, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira". (Apensados: PL 5383/2001, PL 6783/2002, PL 2608/2003, PL 3920/2004 e PL 5832/2005) Explicação: Estabelece para os valores sacados pelos destinatários de programas assistenciais do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o mesmo mecanismo de compensação dos benefícios previdenciários, ou seja, acréscimo de percentual proporcional ao valor da contribuição devida até o limite de sua compensação.
RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 5383/2001, do PL 6783/2002, do PL 2608/2003, e do PL 3920/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5832/2005, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


8 - PL 1741/2003 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 116/2009) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 30 da Lei nº 8.935, de 1994, dispondo sobre o procedimento a ser adotado pelos cartórios no atendimento aos deficientes visuais".
RELATORA: Deputada SELMA SCHONS.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


9 - PL 3236/2004 - do Sr. Pastor Francisco Olímpio - que "dá nova redação ao inciso V do art. 3º da Lei nº 9.263, de 12 de dezembro de 1996". Explicação: Estabelece que o SUS deverá garantir serviços de controle e prevenção do câncer de próstata.
RELATORA: Deputada TETÉ BEZERRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5111/2005, e do PL 6710/2006, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 6411/2005 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 71/2003) - que "altera a Lei nº 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Poder Legislativo estenda-se à esfera federal de governo".
RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

11 - PL 4678/2001 - do Sr. Aldo Rebelo - que "acrescenta inciso ao art. 18 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, tornando não patenteáveis os medicamentos para o tratamento da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida".
RELATOR: Deputado DR. ROSINHA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Darcísio Perondi apresentou voto em separado em 17/10/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


12 - PL 5847/2001 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos".
RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá. 


13 - PL 6227/2002 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI".
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer (VOTAÇÃO)


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