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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/11/2006 às 11h10

Requerimentos

1 - REQ 285/2006 CCTCI - do Sr. Vic Pires Franco e outros - que "solicita informações ao Sr. Ministro das Comunicações a respeito do andamento dos processos de renovação de outorga para prestação de serviços de radiodifusão que retornaram ao Ministério das Comunicações por solicitação do Poder Executivo em junho de 2006".


RESULTADO:

Aprovado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

2 - PDC 1325/2004 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 647/2003) - que "aprova o texto dos Atos do XVIII Congresso da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP, celebrados no Panamá em setembro de 2000, a seguir relacionados: Constituição da União Postal das Américas, Espanha e Portugal - UPAEP e Regulamento Geral da UPAEP".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. José Rocha (PFL-BA) 
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer 


Prioridade

3 - PL 133/2003 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". (Apensado: PL 4339/2004) Explicação: Dispõe que o prazo para escolha de candidatos será no mês de julho; reduzindo para 60 (sessenta) dias o tempo de propaganda eleitoral e para 30 (trinta) dias, antes das eleições, o início do horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4339/2004, apensado.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. José Rocha (PFL-BA), pela aprovação deste, e do PL 4339/2004, apensado. 
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto 


4 - PL 2850/2003 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 54/2003) - que "dispõe sobre a atualização e consolidação da legislação sobre direito autoral do compositor musical". Explicação: Cria o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (CADDA) e o Fundo de Amparo ao Compositor (FAC).


RESULTADO:

Retirado de pauta a Requerimento de Deputado. 


5 - PL 4109/2004 - do Sr. Carlos Nader - que "modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, prevendo penalidades para quem financiar, custear ou veicular publicidade em emissoras que operem ilegalmente". (Apensado: PL 4169/2004)
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4169/2004, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


6 - PLP 208/2004 - do Sr. Eduardo Valverde - que "regula o Inciso XXVII, Art. 7º, da Constituição Federal, que trata da proteção ao trabalhador em face da modernização e determina outras providências". Explicação: Estabelece medidas preventivas e compensatórias no caso de inovação tecnológica e automação da empresa provocar prejuízo nas condições de trabalho e na redução do emprego. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.


O Deputado Eduardo Sciarra apresentou voto em separado em 24/10/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


7 - PLP 238/2005 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "dispõe sobre a divulgação institucional de leis que venham a instituir ou majorar tributos". Explicação: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO SANTOS.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Tramitação Ordinária

8 - PL 1154/2003 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "acrescenta a expressão "preconceitos religiosos" ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967". Explicação: Proibe toda propaganda de preconceito religioso, abrangendo os cultos e símbolos religiosos.
RELATORA: Deputada MARIÂNGELA DUARTE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


9 - PL 2186/2003 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "dispõe sobre o envio de mensagem não solicitada por meio de redes de computadores destinadas ao uso do público". (Apensados: PL 2423/2003 (Apensado: PL 5485/2013), PL 3731/2004, PL 3872/2004, PL 1227/2007 e PL 4187/2008) Explicação: Regulamenta o uso de "spam".
RELATOR: Deputado NELSON PROENÇA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2423/2003, do PL 3731/2004, e do PL 3872/2004, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

10 - TVR 151/2004 - do Poder Executivo - (MSC 24/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 203, de 12 de junho de 2003, que autoriza a ACVC - Associação Comunitária de Vespasiano Corrêa a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Vespasiano Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado ALBERTO GOLDMAN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


11 - TVR 168/2004 - do Poder Executivo - (MSC 49/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 571, de 05 de novembro de 2003, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Barcarena FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Barcarena, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado GUSTAVO FRUET.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


12 - TVR 368/2004 - do Poder Executivo - (MSC 833/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 321, de 27 de junho de 2003, que autoriza a Associação de Desenvolvimento Artístico, Intelectual e Social de Paranaíba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Paranaíba, Estado de Mato Grosso do Sul".
RELATOR: Deputado EUNÍCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


13 - TVR 377/2004 - do Poder Executivo - (MSC 885/2004) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 137, de 16 de abril de 2004, que autoriza a Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Palmas de Monte Alto, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


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