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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 457/05 - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 7/6/2006 às 15h37

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 457/2005 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PEC 42/2003) - que "altera o art. 40 da Constituição Federal, relativo ao limite de idade para a aposentadoria compulsória do servidor público em geral, e acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Trata da aposentadoria compulsória aos 75 (setenta e cinco) anos de Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União.
RELATOR: Deputado JOÃO CASTELO.
A Deputada Dra. Clair apresentou voto em separado em 15/05/2006.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado a Deputada Dra. Clair.