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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
52ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 11/4/2006 às 15h38

Redações Finais

31 - PL 162/2003 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto-lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Acrescenta § 2º ao art. 445 do Decreto - lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


32 - PL 787/2003 - do Sr. Julio Lopes - que "institui diretrizes nacionais para a cobrança de tarifas para a prestação dos serviços de abastecimento de água e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


33 - PL 4505/2004 - do Sr. Jamil Murad - (PLC 43/2006) - que "dispõe sobre o reconhecimento do dia 26 de outubro como o Dia Nacional dos Trabalhadores Metroviários".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


34 - PL 4830/2005 - do Sr. Rodrigo Maia - (PLC 44/2006) - que "denomina "Viaduto Almirante Heleno de Barros Nunes" o viaduto a ser construído no trevo entre a BR-116 e a RJ - 130, no Município de Teresópolis - RJ".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Mendes Ribeiro Filho
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


4 - PDC 1880/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 550/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de São Francisco de Sales a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Sales, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


5 - PDC 1901/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Desenvolvimento Cultural e Artístico de Jambeiro a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jambeiro, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


6 - PDC 2002/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 751/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Comunicação e Ação Social Comunitária de Baixo Guandu a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Baixo Guandu, Estado de Espírito Santo".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


7 - PDC 2010/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 676/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Vale do Paranaíba Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Campos Verdes, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


8 - PDC 2016/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 528/2005) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Recife, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


9 - PDC 2018/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 416/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Rádio Comunitária 97 FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Turmalina, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


10 - PDC 2034/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 252/2004) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Serra Caiada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Presidente Juscelino, atual Serra Caiada, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Odair Cunha
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


11 - PDC 2058/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 727/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação de Radiodifusão Educativa Evangélica Congregacional de Boa Viagem para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Boa Viagem, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


12 - PDC 2059/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 722/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural de Moxotó a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Inajá, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


13 - PDC 2062/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 777/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Sistema Lajes de Comunicações Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Acopiara, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


14 - PDC 2064/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 769/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rede Jornal de Comunicação e Publicidade Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


15 - PDC 2083/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 787/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Sociedade Amigos dos Bairros Casa Grande I e II a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Francisco Morato, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


16 - PDC 2084/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 781/2005) - que "aprova o ato que outorga concessão à Rádio Vale das Esmeraldas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Pontalina, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Ney Lopes
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


17 - PDC 2088/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 770/2005) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Beneficente Comunitária de Caucaia do Alto - ACBC a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Cotia, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


18 - PDC 2090/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 752/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Difusora Colíder Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Marcelândia, Estado do Mato Grosso".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: Apresentação da RDF 1 CCJC, pelo Dep. Vicente Arruda
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final por Unanimidade (VOTAÇÃO)


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