Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Saúde PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/10/2005 às 11h37 Requerimentos 1 - REQ 248/2005 CSSF - da Sra. Jandira Feghali - que "solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater a criação da especialidade Médica de Medicina Aeroespacial". 2 - REQ 249/2005 CSSF - dos Srs. Maninha e Edson Duarte - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater a questão da possível contaminação por benzeno na localidade denominada Lago Oeste, no Distrito Federal". 3 - REQ 250/2005 CSSF - dos Srs. Jandira Feghali e Salvador Zimbaldi - que "solicita que seja realizada Audiência Pública a fim de debater o PL 1135/91, suprimindo o artigo 124 do Código Penal, que criminaliza a prática do Aborto ". 4 - REQ 251/2005 CSSF - da Sra. Angela Guadagnin - que "solicita sejam convidados a comparecerem a esta Comissão, para prestarem esclarecimentos sobre o aborto, os doutores Paulo Silveira Martins Leão Junior, José Renato Nalini, Ives Gandra da Silva Martins Filho, e Lilian Piñero Eça". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 5 - PL 4018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015 e PL 10935/2018)) Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
Tramitação Ordinária 6 - PL 3350/1997 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999) 7 - PL 1050/2003 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências". 8 - PL 2575/2003 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Altera dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumenta para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agrava a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva. 9 - PL 4478/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 80/2012) - que "acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prioridade 10 - PL 5302/2005 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 26/2004) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda". 11 - PL 5499/2005 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 456/2003) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 18 da Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, para tornar disponível a equoterapia no âmbito do Sistema Único de Saúde". Tramitação Ordinária 12 - PL 2414/1991 - do Sr. DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". Explicação: EXIGINDO-SE A INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE FENILALANINA CONTIDA
NO PRODUTO.
13 - PL 2808/1997 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) Explicação: Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.
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