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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
52ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/10/2005 às 10h32

Requerimentos

1 - REQ 246/2005 CSSF - do Sr. Darcísio Perondi - que "requer seja CONVOCADO o Exmo. Sr. Ministro do Planejamento Paulo Bernardo Silva, para esclarecer à Comissão de Seguridade Social e Família o envio da Medida Provisória 261/2005"


RESULTADO:

Aprovado por unanimidade 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PL 4018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018)) Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.


RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

3 - PL 1135/1991 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o art. 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensado: PL 176/1995) Explicação: Suprime o artigo que caracteriza crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; (liberalização do aborto); altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. Co-autora: deputada Sandra Starling - Pt/Mg.
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1174/1991, do PL 3280/1992, do PL 176/1995, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, do PL 3744/2004, do PL 4304/2004, e do PL 4834/2005, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, do PL 5166/2005, do PL 5364/2005, e do PL 1459/2003, apensados.
Os Deputados Mário Heringer, Osmânio Pereira e Elimar Máximo Damasceno apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Darcísio Perondi, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Ivan Paixão, Mário Heringer, Osmânio Pereira e Roberto Gouveia. 


4 - PL 3350/1997 - do Sr. José Linhares - que "dispõe sobre a instituição do Programa Nacional de Apoio à Saúde - PRONASA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para o setor saúde". (Apensado: PL 1318/1999)


O Deputado Jorge Alberto apresentou voto em separado em 24/10/2005.
RESULTADO:

Não Deliberado 


5 - PL 21/2003 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro". Explicação: Suprime o artigo que caracteriza como crime o aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento; alterando o Decreto - Lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado José Linhares apresentou voto em separado em 16/05/2003.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


6 - PL 1050/2003 - do Sr. André Luiz - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de utensílios descartáveis pelo comércio de alimentação e bebidas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 2575/2003 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Altera dispositivos sobre adoção internacional e medidas socioeducativas de internação do menor infrator em estabelecimentos de recuperação e ressocialização; aumenta para 16 anos a idade de início da atividade laboral do menor; agrava a pena para o crime de pedofilia pela Internet e para as pessoas que usam menores como "escudo humano" em movimento de manifestação coletiva.
RELATOR: Deputado GERALDO THADEU.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado 


8 - PL 4478/2004 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 80/2012) - que "acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acresce parágrafo único ao art. 243 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990". Explicação: Aumenta a pena por venda ou fornecimento de produto que cause dependência caso fique comprovado que a criança ou adolescente o tenha utilizado.


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

9 - PL 5302/2005 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 26/2004) - que "acrescenta inciso ao parágrafo único do art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para dar prioridade ao idoso no recebimento da restituição do Imposto de Renda".
RELATOR: Deputado JORGE GOMES.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

12 - PL 947/1999 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração".
RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


10 - PL 2414/1991 - do Sr. DELCINO TAVARES - que "dispõe sobre indicação de composição química no rótulo ou embalagem de produtos alimentícios industrializados". Explicação: EXIGINDO-SE A INFORMAÇÃO SOBRE A QUANTIDADE DE FENILALANINA CONTIDA NO PRODUTO.
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2093/2003, apensado.
O Deputado Jorge Gomes apresentou voto em separado em 20/04/2006.
RESULTADO:

Não Deliberado 


11 - PL 2808/1997 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) Explicação: Inclui o adolescente na exigencia de autorização dos pais ou responsaveis para viajar.


RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 6227/2002 - do Sr. Augusto Nardes - que "dispõe sobre a regulamentação da atividade do trabalhador diarista e cria o Comprovante de Pagamento de Diarista - COMPADI".
RELATOR: Deputado ANTONIO JOAQUIM.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta de Ofício. 


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