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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/10/2017 - reunião deliberativa ordinária   - C A N C E L A D A

71 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.


72 - PL 4658/2016 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre treinamento específico sobre normas de segurança e proteção ao trânsito de bicicletas, para os condutores de veículo de transporte coletivo de passageiros".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.


73 - PL 5097/2016 - do Sr. Cabo Sabino - (PLC 179/2017) - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
RELATOR: Deputado MOSES RODRIGUES.


74 - PL 5357/2016 - do Sr. Carlos Manato - (PLC 38/2018) - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.


75 - PL 7204/2017 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 64/2018) - que "dispõe sobre a prática do naturismo".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
Os Deputados Elizeu Dionizio e Elizeu Dionizio apresentaram votos em separado.


76 - PL 7553/2017 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre a multipropriedade". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.


77 - PL 7771/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Explicação: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.


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