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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/5/2014 às 15h20

71 - PL 4937/2013 - do Sr. Junji Abe - (PLC 88/2014) - que "altera a Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares".
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
RESULTADO:

Não deliberado. 


72 - PL 5106/2013 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
RESULTADO:

Não deliberado. 


51 - PL 5415/2013 - do Sr. Márcio Marinho - que "acrescenta dispositivo ao Código Civil para dispor que o proprietário de veículo automotor que o emprestar a condutor devidamente habilitado não responde pelos danos que este vier a causar a terceiros". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição.
O Deputado Antonio Bulhões apresentou voto em separado em 15/10/2013.
RESULTADO:

Proferido o Parecer Vencedor. 
Aprovado o Parecer Vencedor do Deputado Chico Alencar. O parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, passou a constituir Voto em Separado. (VOTAÇÃO)


73 - PL 5828/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 122/2014) - que "designa Juscelino Kubitscheck de Oliveira como o patrono da urologia no Brasil".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Nomeado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Félix Mendonça Júnior. 


74 - PL 6150/2013 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 125/2014) - que "confere ao Município de Olímpia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Folclore".
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Não deliberado. 


75 - PL 6465/2013 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 89/2014) - que "altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que "Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro"". Explicação: Resguarda as remoções que obedeceram aos critérios estabelecidos na legislação estadual, e na do Distrito Federal, até 18 de novembro de 1994.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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