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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2011 às 15h17

72 - PL 1669/2011 - do Senado Federal - Pedro Taques - (PLS 91/2011) - que "altera o art. 2º do Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre, do Estado do Pará e do Estado do Amazonas".
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Lido o parecer. 


Tramitação Ordinária

73 - PL 113/2003 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo.
Os Deputados Fabio Trad, Esperidião Amin e Anthony Garotinho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


74 - PL 1981/2003 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a participação dos sindicatos no sistema de inspeção das disposições legais relativas às condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício profissional". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


75 - PL 4261/2004 - da Sra. Gorete Pereira - (PLC 72/2012) - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


76 - PL 6330/2005 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006) Explicação: Dispondo sobre o arquivamento do auto de infração caso o proprietário não seja notificado no prazo de 30 (trinta) dias.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


77 - PL 6740/2006 - do Sr. Marco Maia - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o ritmo de trabalho e a prevenção da fadiga".
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


78 - PL 6789/2006 - do Sr. Celso Russomanno - (PLC 83/2012) - que "obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins". Explicação: Contratação de seguro de vida e invalidez para motociclista (motoboy ou moto-boy).
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, do PL 7169/2006 e do PL 724/2007, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


79 - PL 7696/2006 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


80 - PL 838/2007 - do Sr. Marcos Montes - (PLC 18/2012) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador educacional nas instituições públicas de educação básica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


81 - PL 3035/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho para inibir a demissão de trabalhador após suspensão ou interrupção do contrato de trabalho nos casos que especifica". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


82 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Evandro Milhomen apresentou voto em separado em 15/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


83 - PL 3427/2008 - do Sr. Daniel Almeida - que "acrescenta à CLT o art. 818-A, altera os arts. 195 e 790-B e revoga os §§ 1º, 2º e 3º do art. 195 e os §§ 4º e 6º do art. 852-A, para dispor sobre ônus da prova nas reclamações sobre insalubridade e periculosidade e estabelecer critérios para a remuneração do perito em caso de assistência judiciária gratuita". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado RICARDO BERZOINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 01/11/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


84 - PL 3545/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 13/2016) - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".

RESULTADO:

Não Deliberado. 


85 - PL 3598/2008 - do Sr. Davi Alcolumbre - (PLC 67/2012) - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente. NOVA EMENTA: Acrescenta o inciso VII ao art. 81 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente". Explicação: Proíbe a venda à criança ou ao adolescente de combustíveis e de líqüidos inflamáveis.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


86 - PL 4057/2008 - do Sr. Leonardo Vilela - (PLC 84/2012) - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque. NOVA EMENTA: Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
O Deputado Eliseu Padilha apresentou voto em separado em 29/05/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


87 - PL 4060/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui parágrafos ao art. 4º e altera a redação do § 2º do art. 244 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regular o regime de "sobreaviso"".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 08/11/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


88 - PL 4651/2009 - do Sr. Gilmar Machado - (PLC 20/2012) - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Estabelece que o ensino de História constituirá conteúdo obrigatório no ensino médio.
RELATOR: Deputado JILMAR TATTO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


89 - PL 5423/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo que os juros de mora, nas condenações por danos morais, incidem a partir da data da ocorrência do dano".


RESULTADO:

Não Deliberado. 


90 - PL 5620/2009 - do Sr. Paes Landim - (PLC 46/2012) - que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira do exterior. NOVA EMENTA: Revoga dispositivo da Lei nº 7.738, de 9 de março de 1989, e a Lei nº 9.813, de 23 de agosto de 1999, extinguindo a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e de transferência financeira ao exte-rior". Explicação: Revoga dispositivos da Lei nº 7.738, de 1989 e toda a Lei nº 9.813, de 1999.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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