Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/6/2010 às 10h43 72 - PL 4875/2005 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta a alínea "j", ao art. 4º, da Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade". Explicação: Estabelecendo como abuso de autoridade a revista de pessoas realizada por policial de sexo diferente do revistado. 73 - PL 5062/2005 - do Sr. Wladimir Costa - que "dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle externo". 74 - PL 5487/2005 - do Sr. Clóvis Fecury - que "determina aos estabelecimentos de saúde privados a colocação de placas informativas sobre os planos de saúde conveniados". 75 - PL 5605/2005 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem da transferência de recursos públicos". Explicação: Alterando o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. 76 - PL 6161/2005 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Revogando os requisitos exigidos para renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo. 77 - PL 6479/2006 - do Sr. Zequinha Marinho - que ""Altera os limites do Parque Nacional da Serra do Pardo"" 78 - PL 28/2007 - do Sr. Edinho Bez - que "altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal". 79 - PL 353/2007 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências". 80 - PL 361/2007 - do Sr. João Campos - (PL 6025/2005) - que "dispõe sobre suspensão de prazos processuais em caso de advogada que deu á luz". (Apensado: PL 5039/2013) Explicação: Altera a Lei nº 5.869, de 1973. 81 - PL 441/2007 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 71/2013) - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção". 82 - PL 928/2007 - do Sr. Paulo Piau - (PLC 172/2010) - que "dá nova redação ao inciso III do art. 136 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, que trata da condução de escolares, admitindo a utilização de faixa adesiva ou de pintura do dístico ESCOLAR, desde que atendidas as demais especificações". 83 - PL 1018/2007 - do Sr. Celso Russomanno - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transportes de valores". Explicação: Exige que os veículos utilizados pelas empresas de segurança e transporte de valores se enquadrem na Portaria nº 1.264, de 1995, do Ministério da Justiça. 84 - PL 1448/2007 - do Sr. Carlos Melles e outros - (PLC 148/2010) - que "altera os limites do Parque Nacional da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". 85 - PL 1517/2007 - do Sr. Carlos Melles e outros - (PLC 147/2010) - que "cria a Área de Proteção Ambiental da Serra da Canastra, que passa a compor o mosaico de unidades de conservação da Serra da Canastra, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000". 86 - PL 2466/2007 - do Sr. Ilderlei Cordeiro - que "dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a infrações ambientais em propriedades rurais". Explicação: Estabelece que as multas em área rural que tenham como base a medida agrária, não poderão ultrapassar o valor da referida área em condições de terra nua. 87 - PL 2945/2008 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 15 do Código Civil". (Apensado: PL 3208/2008) Explicação: Estabelece que ninguém pode ser constrangido a submeter-se, ainda que com risco de vida, a tratamento médico ou intervenção cirúrgica. 88 - PL 2986/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "veda a inscrição de nome de consumidor de serviço público em cadastro de restrição ao crédito". 89 - PL 3079/2008 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros". 90 - PL 3161/2008 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL 3184/2008) Explicação: De acordo com o número de recurso interposto. 91 - PL 3377/2008 - do Sr. Carlos Souza - que "acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer prazo prescricional". Explicação: Fixa o prazo de prescrição em 5 (cinco) anos. | ||
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