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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2017 às 11h02

53 - PL 906/2015 - do Sr. Padre João - (PLC 182/2017) - que "institui a Política Nacional de Agricultura Urbana e dá outras providências".
RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Wadih Damous, pelo Deputado Marco Maia. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Padre João (PT-MG). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


54 - PL 1201/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "altera o inciso IV do art. 17 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para vincular o assentamento de trabalhadores rurais a seu domicílio eleitoral".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado  


55 - PL 1529/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Não Deliberado  


56 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


57 - PL 3010/2015 - dos Srs. Carmen Zanotto e Dr. Jorge Silva - (PLC 32/2018) - que "dispõe sobre ações do Outubro Rosa"
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


58 - PL 3239/2015 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes". Explicação: Submete subsidiariamente as relações entre lojistas e empreendedores de Shopping Center às normas pertinentes do Código Civil e do Código de Processo Civil.
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: constitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


59 - PL 3392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana".
RELATOR: Deputado ANDRÉ ABDON.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


60 - PL 3440/2015 - da Sra. Moema Gramacho - (PLC 34/2018) - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências, à implantação de espaço destinado a inclusão sócio-produtiva nos empreendimentos do MCMV".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


61 - PL 3652/2015 - do Sr. Otavio Leite - (PLC 9/2018) - que "altera a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984, que dispõe sobre as atividades de equideocultura no País, e dá outras providências". Explicação: Inclui no montante dos prêmios pagos pelas entidades turfísticas os gastos pelos ganhadores com despesas de aluguel de baia, serviços de veterinária, ferrageamento e custos de manutenção dos animais.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


62 - PL 3870/2015 - do Sr. Marcos Reategui - (PLC 35/2018) - que "institui o Julho Amarelo, a ser realizado a cada ano, em todo o território nacional, no mês de julho, quando serão efetivadas ações relacionadas à luta contra as hepatites virais".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
RESULTADO:

Não Deliberado  


63 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


64 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


65 - PL 4769/2016 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "dá nova redação ao artigo 191 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)". Explicação: Inclui a Defensoria Pública entre os legitimados para propor representação com o objetivo de apurar irregularidades em entidade governamental e não-governamental.
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Marcos Rogério e José Carlos Aleluia apresentaram votos em separado em 28/11/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


66 - PL 5357/2016 - do Sr. Carlos Manato - (PLC 38/2018) - que "inclui inciso IV ao art. 6º da Lei n. 6.830, de 22 de setembro de 1980, que "Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências", obrigando a informação na petição inicial do valor atualizado do débito fiscal".
RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


67 - PL 5851/2016 - do Sr. Valdir Colatto - (PLC 10/2018) - que "disciplina o aproveitamento de carcaças de animais de produção e resíduos animais no campo para fins não comestíveis".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Marco Maia. 


68 - PL 6488/2016 - do Sr. Hugo Leal e outros - (PLC 161/2017) - que "altera a Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". Explicação: Disciplina o repasse de recursos obtidos com royalties e participação especial entre a União e os demais entes federados.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
RESULTADO:

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), . 
Leitura da Complementação de Voto pelo Relator, Deputado Sergio Zveiter. 
Discutiram a Matéria: Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), Dep. Paulo Teixeira (PT-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Laura Carneiro (PMDB-RJ) e Dep. Mauro Pereira (PMDB-RS). 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


69 - PL 6498/2016 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar clara a possibilidade de adoção da "Pedagogia da Alternância" nas escolas do campo".
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Bueno (PPS-PR). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


70 - PL 6753/2016 - da Sra. Luizianne Lins - (PLC 185/2017) - que "inscreve o nome de Antônio Vicente Mendes Maciel, o Antônio Conselheiro, no Livro dos Heróis da Pátria"
RELATOR: Deputado MARCO MAIA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


30 - PL 7204/2017 - da Sra. Laura Carneiro - (PLC 64/2018) - que "dispõe sobre a prática do naturismo".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
Os Deputados Elizeu Dionizio e Elizeu Dionizio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deptuado Elizeu Dionizio.  
Aprovado o Requerimento Retirada de Pauta com voto contrário do Deputado Hildo Rocha. 


71 - PL 7771/2017 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera dispositivo da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil". Explicação: Garante o contraditório no procedimento de produção antecipada de prova.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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