Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/8/2017 às 15h22

51 - PL 6373/2013 - do Sr. Andre Moura - (PLC 118/2017) - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.327, de 24 de julho de 2006". Explicação: Dia do Radialista, 21 de setembro.
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fabio Sousa, pelo Deputado Luiz Fernando Faria. 
Aprovado o Parecer. 


52 - PL 6569/2013 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 138/2017) - que "inclui no Plano Nacional de Viação, aprovado pela Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, a implantação de Bacia que menciona". Explicação: Interligação entre o Rio Preto e o Rio Tocantins, destinada a assegurar a navegação desde o Rio São Francisco ao Rio Amazonas.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
RESULTADO:

Não Deliberado  


53 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado  


54 - PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado  


55 - PL 8110/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - (PLC 28/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pela Deputada Soraya Santos. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


56 - PL 8200/2014 - do Sr. Alexandre Leite - (PLC 127/2017) - que "altera o art. 24 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a promoção automática no ensino fundamental e médio".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


57 - PL 690/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar, subscrito oralmente pelo Deputado Marcos Rogério. 
Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcos Rogério. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


58 - PL 1454/2015 - do Sr. Roberto Alves - (PLC 154/2017) - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


59 - PL 1529/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Não Deliberado  


60 - PL 1964/2015 - do Sr. Giuseppe Vecci - (PLC 134/2017) - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO" Explicação: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa.
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


61 - PL 2042/2015 - da Sra. Geovania de Sá - (PLC 123/2017) - que "confere ao Município de Nova Veneza o título de "Capital Nacional da Gastronomia Típica Italiana"".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


62 - PL 2782/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DELEGADO EDSON MOREIRA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


63 - PL 2814/2015 - do Sr. Carlos Sampaio - que "disciplina a aplicação de percentuais de publicidade para ações e programas, bem como estabelece procedimentos e rotinas para prevenir a prática de atos de corrupção".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
RESULTADO:

Não Deliberado  


64 - PL 3325/2015 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas"
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Os Deputados Luiz Couto e Wadih Damous apresentaram votos em separado em 17/05/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Luiz Couto. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Luiz Couto e Jerônimo Goergen. 
Passou-se à votação. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Marcos Rogério (DEM-RO) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Suspensa a discussão. 
Retirado de pauta de ofício, por acordo. 


65 - PL 3404/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - (PLC 159/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista ao Deputado Marcos Rogério. 


66 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


67 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


68 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


69 - PL 4893/2016 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado em 22/05/2018.
RESULTADO:

Não Deliberado  


70 - PL 5496/2016 - dos Srs. Otavio Leite e Fábio Sousa - que "inscreve o nome de Juscelino Kubitschek de Oliveira no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA). 
Aprovado o Parecer. 


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