Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 10/6/2014 às 15h22 Tramitação Ordinária 52 - PL 1673/1999 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre a proibição de descontos nos salários dos frentistas de postos de combustíveis em função da ocorrência da emissão de cheques sem fundos e dá outras providências". (Apensado: PL 1749/1999) 53 - PL 2690/2003 - do Sr. Welinton Fagundes - (PLC 130/2014) - que "altera, na Lei nº 9.503, de 23 setembro de 1997, que " institui o Código de Trânsito Brasileiro", a redação do art. 284, dos parágrafos 1º e 2º do art. 286 e suprime o parágrafo 2º do art. 288". Explicação: Possibilita o parcelamento de multas de trânsito e suprime dispositivo que obriga o pagamento da multa antes da interposição de recurso. 54 - PL 6739/2006 - do Sr. Marco Maia - que ""Altera e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de que os dias de greve não sejam descontados do período de férias do empregado"". Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452 de 1943, revoga o inciso III do art. 133, proibe o desconto dos dias de greve no período de férias. 55 - PL 229/2007 - do Sr. Chico D'Angelo - que "regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público". (Apensado: PL 966/2007) Explicação: Cria a Mesa de Negociação Permanente. 56 - PL 1872/2007 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 96/2014) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". 51 - PL 1964/2007 - do Sr. Edson Ezequiel - (PLC 110/2011) - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964". 57 - PL 4995/2009 - do Sr. Geraldo Simões - (PLC 100/2014) - que "institui a política de conservação das áreas de cultivo tradicional de cacau no sistema cabruca". 58 - PL 6551/2009 - do Sr. Paulo Rubem Santiago - (PLC 102/2014) - que "institui o Dia do Palhaço no calendário das efemérides nacionais". 59 - PL 83/2011 - do Sr. Bernardo Santana de Vasconcellos - que "dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada". Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002. 60 - PL 376/2011 - da Sra. Nilda Gondim - (PLC 104/2014) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus". 61 - PL 1018/2011 - do Sr. Reguffe - que "acrescenta o inciso XIV ao art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como acrescenta o inciso VIII ao art. 585 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para permitir que os órgãos de proteção e defesa do consumidor emitam documento líquido, certo e exigível, e para sua inclusão no rol dos títulos executivos extrajudiciais". 62 - PL 1211/2011 - do Sr. Ronaldo Nogueira - (PLC 106/2014) - que "dispõe sobre a profissão de detetive particular, cria o Conselho Federal de Detetives do Brasil e os Conselhos Regionais de Detetives e dá providências correlatas". 63 - PL 2906/2011 - do Sr. Onofre Santo Agostini - (PLC 111/2014) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código Trânsito Brasileiro"". Explicação: Obriga o DETRAN a fazer anotação das informações sobre arresto ou penhora de veículos em processo judicial, exigindo essas informações para expedição de novo Certificado de Registro de Veículos. 64 - PL 3267/2012 - do Sr. Miro Teixeira - (PL 8045/2010) - que "altera o § 1º do art. 74 do Código de Processo Penal, acrescentando competência ao Tribunal do Júri para julgar os crimes descritos nos arts. 312, 313, 313-A, 316, 317, 332 e 333 do Código Penal". (Apensado: PL 8547/2017 (Apensado: PL 836/2019)) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. 65 - PL 4653/2012 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". 66 - PL 4810/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - (PLC 119/2014) - que "institui o dia 24 de maio como o Dia Nacional do Metodismo Wesleyano". 67 - PL 5106/2013 - do Sr. Marcelo Almeida - que "dá nova redação ao § 6º do art. 115, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre a dispensa da identificação externa por meio de placa dianteira para os veículos de duas ou três rodas, com a finalidade de incluir os reboque e semirreboques na isenção". 68 - PL 5351/2013 - do Sr. Marcelo Matos - (PLC 121/2014) - que "altera o Estatuto do Torcedor para vedar sanção reflexa a torcedor na individualização de pena aplicada às entidades que especifica". Explicação: Altera a Lei nº 10.671, de 2003. 69 - PL 6139/2013 - do Sr. Jean Wyllys e outros - (PLC 124/2014) - que "institui o Dia Nacional do Teatro Acessível: Arte, Prazer e Direitos". | ||
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