Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/12/2018 às 15h55 33 - PL 10159/2018 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 188/2017) - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez". Tramitação Ordinária 34 - PL 6971/2006 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". (Apensados: PL 3335/2012 e PL 3451/2012) 35 - PL 1655/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera o § 1º do art. 15 da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, para dispor sobre a distribuição nacional dos recursos do salário-educação". (Apensado: PL 3393/2012) 36 - PL 1985/2011 - do Sr. Lázaro Botelho - que "acrescenta inciso ao art. 252, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir infração pelo transporte indevido de bebidas alcoólicas". 37 - PL 2353/2011 - do Sr. Alceu Moreira e outros - que "acrescenta o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta". 38 - PL 4280/2012 - do Sr. Giovani Cherini - que "declara o Padre Theodor Amstad Patrono do Cooperativismo Brasileiro". 39 - PL 5547/2013 - da Sra. Flávia Morais - que "altera dispositivos do art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". Explicação: Torna obrigatória a consulta pela autoridade judicial dos cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes nos processos de adoção. 40 - PL 7787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil". 41 - PL 325/2015 - do Sr. Goulart - que "dispõe sobre o fornecimento de uniforme e material escolar na educação básica". Explicação: Altera a Lei nº 9.394, de 1996. 42 - PL 704/2015 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "inclui dispositivos na Lei nº 8.906, 04 de julho de 1994, e dá outras providencias". Explicação: Insere nos direitos dos Advogados o porte de arma de fogo para defesa pessoal. 43 - PL 1414/2015 - do Sr. Vander Loubet - que "torna obrigatória a manutenção de exemplar do Estatuto da Criança e do Adolescente nas escolas e dá outras providências". (Apensado: PL 4792/2016) 44 - PL 1629/2015 - do Sr. José Carlos Araújo - que "institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências". 45 - PL 1918/2015 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera a Lei nº 9.099, de 23 de setembro de 1995, que dispõe sobre Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para prever o cabimento de agravo de instrumento contra decisão interlocutória e dá outras providências". Explicação:
46 - PL 1988/2015 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação". 47 - PL 2721/2015 - do Sr. Damião Feliciano - que "altera a Lei nº Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional". Explicação: Garante a oferta sistemática de classes de Educação de Jovens e Adultos - EJA, em todos os segmentos e, em, no mínimo, dois turnos. 48 - PL 3392/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para conceder descontos especiais nas tarifas de energia elétrica que for utilizada para atividade de irrigação, aquicultura e exploração de poços semi-artesianos para dessedentação humana". 49 - PL 3468/2015 - do Sr. Leo de Brito - que "altera a Lei n° 12.009, de 29 de julho de 2009, para instituir a obrigatoriedade do uso de mototaxímetro em Municípios com mais de 40.000 (quarenta mil) habitantes". 50 - PL 3780/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o "Dia Nacional da Ovinocultura"". 51 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal". | ||
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