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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/9/2017 às 10h30

33 - PL 799/2011 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - (PLC 150/2017) - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Não Deliberado  


34 - PL 2795/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


35 - PL 4643/2012 - da Sra. Bruna Furlan - (PLC 158/2017) - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 19/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


36 - PL 5089/2013 - da Sra. Liliam Sá - (PLC 169/2017) - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
RESULTADO:

Não Deliberado  


37 - PL 5588/2013 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


38 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado  


39 - PL 6754/2013 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6769/2013, do PL 4120/2015 e do PL 4231/2015, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


40 - PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)".
RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Não Deliberado  


41 - PL 8110/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - (PLC 28/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais"
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


42 - PL 90/2015 - do Sr. Adail Carneiro - (PLC 152/2017) - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado  


43 - PL 690/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do PL 1763/2015, apensado, com emenda; do PL 1818/2015, apensado, com substitutivo; do PL 2364/2015, apensados, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemenda substitutiva.
RESULTADO:

Não Deliberado  


44 - PL 1454/2015 - do Sr. Roberto Alves - (PLC 154/2017) - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


45 - PL 1529/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
RESULTADO:

Não Deliberado  


46 - PL 2415/2015 - do Sr. Hildo Rocha - (PLC 135/2017) - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


47 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/10/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


48 - PL 3372/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 21/09/2017.
RESULTADO:

Não Deliberado  


49 - PL 3404/2015 - do Sr. Moses Rodrigues - (PLC 159/2017) - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, extintor de incêndio com carga de pó ABC".
RELATOR: Deputado LUIZ FERNANDO FARIA.
O Deputado José Carlos Aleluia apresentou voto em separado em 12/09/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá e subscrito pelo Deputado Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Marcos Rogério. (VOTAÇÃO)
Verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Elizeu Dionizio, Vice-Líder do PSDB, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.  (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Adiamento de votação por cinco Sessões, de autoria do Deputado José Carlos Aleluia, Vice-Líder do DEM.  (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões, de autoria dos Deputados José Carlos Aleluia e Elizeu Dionizio, VIce-Líderes do DEM e PSDB, respectivamente. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões os Deputados José Carlos Aleluia e Júlio Delgado. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Quebra de Interstício para o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões. (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de votação por cinco Sessões o Deputado Fábio Garcia e a Deputada Maria do Rosário. (VOTAÇÃO)
Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação por cinco Sessões. (VOTAÇÃO)
Apresentado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, de autoria do Deputado Elizeu Dionizio, Vice-Líder do PSDB.  (VOTAÇÃO)
Encaminharam a votação do Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões os Deputados Elizeu Dionizio e Moses Rodrigues. (VOTAÇÃO)
Prejudicado Requerimento de Adiamento de Votação por quatro Sessões, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo .  


50 - PL 4275/2016 - do Sr. Rubens Bueno - que "dá nova redação ao art. 3º da lei n.º 10.259/2001, para aumentar de sessenta para cem salários mínimos a competência do Juizado Especial Cível Federal".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado  


51 - PL 4385/2016 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao art. 11 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". Explicação: Trata das características dos Direitos da Personalidade.
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


52 - PL 4520/2016 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que trata da concessão de assistência judiciária aos necessitados, fazendo incluir entre os beneficiários desta Lei as pessoas jurídicas individuais ou Microempresários (ME) e os Microempreendedores Individuais (MEI)".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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