Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/9/2017 às 15h30 33 - PL 6810/2010 - do Sr. Pedro Fernandes - (PLC 167/2017) - que "inclui no anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que menciona". 34 - PL 7500/2010 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas". 35 - PL 712/2011 - do Sr. Jorge Corte Real - (PLC 149/2017) - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". Explicação: Terão validade de cento e oitenta dias. 36 - PL 799/2011 - do Sr. Paulo Abi-Ackel - (PLC 150/2017) - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão, em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo, de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". 37 - PL 2795/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 38 - PL 4643/2012 - da Sra. Bruna Furlan - (PLC 158/2017) - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". Explicação: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995. 39 - PL 5089/2013 - da Sra. Liliam Sá - (PLC 169/2017) - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos". 40 - PL 5588/2013 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a transferência temporária e simbólica da sede do Governo Federal para a cidade de Itú, Estado de São Paulo". 41 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas". 42 - PL 6754/2013 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "institui política nacional de prevenção do diabetes e de assistência integral à saúde da pessoa portadora de Diabetes. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética". 43 - PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) - do Sr. Laercio Oliveira - (PLC 96/2018) - que "anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. NOVA EMENTA: Anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP)". 44 - PL 8110/2014 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - (PLC 28/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nas instalações elétricas de baixa tensão, de dispositivos de proteção a corrente diferencial-residual que impeçam que choques elétricos sejam fatais" 45 - PL 90/2015 - do Sr. Adail Carneiro - (PLC 152/2017) - que "altera o art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". 46 - PL 690/2015 - do Sr. Beto Rosado - que "altera o art. 44 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para admitir a matrícula em curso de graduação de estudante que, ainda cursando o ensino médio, tenha sido aprovado em processo seletivo e obtido pontuação no Exame Nacional de Ensino Médio que o habilite ao certificado de conclusão desse nível de ensino". (Apensados: PL 1763/2015, PL 1818/2015 e PL 2364/2015) 47 - PL 1454/2015 - do Sr. Roberto Alves - (PLC 154/2017) - que "institui a Semana Nacional de Combate a Sexualização de Crianças e Adolescentes". 48 - PL 1529/2015 - do Sr. Adail Carneiro - que "dispõe sobre a renovação das frotas das empresas prestadoras de serviço de locação de veículos". 49 - PL 1964/2015 - do Sr. Giuseppe Vecci - (PLC 134/2017) - que "altera a Lei n.º 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO" Explicação: Permite que os recursos dos Fundos Constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO) financiem as atividades produtivas desenvolvidas por pessoas jurídicas ou físicas ligadas à economia criativa. 50 - PL 2415/2015 - do Sr. Hildo Rocha - (PLC 135/2017) - que "dispõe sobre informações relativas ao prazo de validade dos produtos oferecidos aos consumidores". 51 - PL 2793/2015 - do Sr. Luiz Carlos Ramos - que ""Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas"". 52 - PL 3372/2015 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera a Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre veículos ciclomotores-leves e ciclomotores-leves elétricos" | ||
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