Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/8/2017 às 15h22

31 - PL 6376/2009 - do Sr. José Mentor - (PLC 60/2013) - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Explicação: Possibilita ao proprietário indicar o principal condutor do veículo automotor.
RELATOR: Deputado VALMIR PRASCIDELLI.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Marcos Rogério e José Mentor. 
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Aprovado o Parecer. 


33 - PL 7278/2010 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado  


34 - PL 3212/2015 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 700/2007) - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para caracterizar o abandono afetivo como ilícito civil".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Elizeu Dionizio, Elizeu Dionizio, Soraya Santos, Marcos Rogério e Elizeu Dionizio apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Continuação da discussão. 
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Suspensa a discussão, em virtude da retirada de pauta, de ofício, por acordo. 


35 - PL 4450/2016 - do Senado Federal - Benedito de Lira - (PLS 370/2014) - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf)".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Fausto Pinato, pelo Deputado Marcos Rogério. 
Vista ao Deputado Wadih Damous. 


Tramitação Ordinária

36 - PL 1300/2003 - do Sr. Lobbe Neto - (PLC 73/2008) - que "institui o Dia Nacional do Desafio".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 


38 - PL 673/2007 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 20/2018) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização, conservação, comercialização e fornecimento de canudos hermeticamente lacrados nos locais que especifica, e dá outras providências". Explicação:
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Marcos Rogério. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


39 - PL 2350/2007 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da vacinação contra hepatites A e B e campanha educativa para a Hepatite C" (Apensado: PL 2099/2011)
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 2099/2011, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Wadih Damous. 
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Marcos Rogério (DEM-RO). 
Aprovado o Parecer. 


40 - PL 2470/2007 - do Sr. Paulo Teixeira - (PLC 130/2017) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de julho de 1993, "que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para incluir, como requisito para licitação de obras ou serviços, que o vencedor da licitação admita trabalhadores em situação de rua e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 


37 - PL 2897/2008 - do Sr. Miguel Martini - (PLC 59/2010) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que "regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências" (Estatuto da Cidade), no que diz respeito à arborização urbana".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2897/2008.

RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de pauta pelo Deputado Patrus Ananias. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 


41 - PL 3037/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação, nos hospitais da rede pública, de pontos com solução anti-séptica e placas de orientação para a prevenção de infecções hospitalares".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator, Deputado Benjamin Maranhão, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior. 
Aprovado o Parecer. 


42 - PL 3108/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 126/2017) - que "fixa limites de emissão de poluentes por motores de máquinas móveis não rodoviárias e veículos similares".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.  


43 - PL 4293/2008 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009) Explicação: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Marcos Rogério. 
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. 
Prejudicado Requerimento de Retirada de Pauta. 


44 - PL 5050/2009 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 166/2017) - que "torna obrigatório a divulgação de tabela de preços dos seus serviços, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de fornecimento de água, gás e energia elétrica, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.  


45 - PL 5346/2009 - do Sr. Chico Lopes - que "dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Leitura do parecer do Relator, Deputado Chico Alencar, pelo Deputado Patrus Ananias. 
Vista conjunta aos Deputados Daniel Vilela e Marcos Rogério. 


46 - PL 712/2011 - do Sr. Jorge Corte Real - (PLC 149/2017) - que "dispõe sobre o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal". Explicação: Terão validade de cento e oitenta dias.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado  


47 - PL 1285/2011 - do Sr. Felipe Bornier - que "cria o Banco de Prótese Mamária".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
RESULTADO:

Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Cristiane Brasil, pelo Deputado Wadih Damous. 
Aprovado o Parecer. 


48 - PL 2795/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado  


49 - PL 4685/2012 - do Sr. Paulo Teixeira e outros - (PLC 137/2017) - que "dispõe sobre a Política Nacional de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Nacional de Economia Solidária e dá outras providências".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Valmir Prascidelli. 


50 - PL 5089/2013 - da Sra. Liliam Sá - (PLC 169/2017) - que "dispõe sobre a vedação de descarte de lixo em praias, rodovias, rios, ruas, praças e logradouros públicos".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
RESULTADO:

Não Deliberado  


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