Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/9/2015 às 14h52

34 - PL 2348/2007 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 272/2006) - que "dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações". (Apensado: PL 3105/2008)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3105/2008, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


32 - PL 3641/2008 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 295/2007) - que "dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a um salário mínimo".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
Os Deputados Marcos Rogério e Marcos Rogério apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado. 


35 - PL 6299/2009 - do Senado Federal - Lúcia Vânia - (PLS 304/2008) - que "altera o caput do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, para reduzir o período sem registro na junta comercial que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo Deputado José Fogaça. 
Aprovado o Parecer. 


36 - PL 2223/2011 - do Senado Federal - Walter Pinheiro - (PLS 201/2011) - que "denomina "Ferrovia Engenheiro Vasco Azevedo Neto" o trecho ferroviário compreendido entre os Municípios de Ilhéus, no Estado da Bahia - BA, e Figueirópolis, no Estado do Tocantins - TO".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


37 - PL 5732/2013 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 67/2011) - que "regulamenta o exercício das profissões de transcritor e de revisor de textos em braille".
RELATOR: Deputado BACELAR.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


Tramitação Ordinária

38 - PL 2037/2019 (Nº Anterior: PL 6773/2006) - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 169/2015) - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências", para vedar pagamentos antecipados".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Aguinaldo Ribeiro, pelo Deputado Evandro Gussi. 
Aprovado o Parecer. 


39 - PL 273/2007 - do Sr. Ciro Pedrosa - que "dispõe sobre o incentivo ao sistema orgânico de produção agropecuária, ao financiamento de projetos de conversão a este sistema e à certificação de produtos orgânicos, alterando a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro 2003". (Apensados: PL 1694/2007 e PL 3827/2008) Explicação: Altera a Lei nº 10.831, de 2003.
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 1694/2007, com emenda, e do PL 3827/2008, apensados; e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 30/09/2015.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Betinho Gomes, pelo Deputado Pedro Cunha Lima. 
Vista ao Deputado Luiz Couto. 


40 - PL 1332/2007 - do Sr. Beto Mansur - (PLC 187/2015) - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
RESULTADO:

Não deliberado. 


41 - PL 1632/2007 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 181/2015) - que "suprime e altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil Brasileiro". Explicação: Estabelece que as modificações do contrato social podem ser decididas por maioria absoluta de votos.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
RESULTADO:

Proferido o Parecer, com Complementação de Voto. 
Vista à Deputada Maria do Rosário. 


42 - PL 1715/2007 - do Sr. Arnaldo Jardim - (PLC 170/2015) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - para dispor sobre veículos antigos modificados". Explicação: Especifica as modificações que poderão ser feitas em veículos fabricados há mais de 40 (quarenta) anos. Exige que nos Certificados de Registros dos citados veículos conste a expressão "Veículo Antigo Modificado" ("hot rods").
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcos Rogério, pelo Deputado Tadeu Alencar. 
Aprovado o Parecer. 


43 - PL 2347/2007 - do Sr. Augusto Carvalho - (PLC 171/2015) - que "altera a Lei nº 7.089, de 23 de março de 1983, que veda a cobrança de juros de mora nos casos que especifica". Explicação: Proíbe a cobrança de multa sobre título com vencimento em dia de sábado, domingo e feriados, no caso do documento não ter chegado ao destinatário, por razões de greve, bem como, pelo serviço bancário não estar funcionando normalmente.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paes Landim, pelo Deputado Ronaldo Fonseca. 
Aprovado o Parecer. 


44 - PL 2805/2008 - do Sr. Silas Câmara - (PLC 202/2015) - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Bonifácio de Andrada, pelo Deputado Luiz Couto. 
Vista ao Deputado Capitão Augusto. 


45 - PL 5987/2009 - do Sr. Roberto Britto - (PLC 188/2015) - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Efraim Filho, pelo Deputado Francisco Floriano. 
Vista conjunta aos Deputados Capitão Augusto e Luiz Couto. 


46 - PL 7843/2010 - da Sra. Elcione Barbalho - que "institui o Dia Nacional dos Rosacruzes, a ser comemorado, anualmente, no dia 02 de agosto".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Pereira Júnior, pelo Deputado Capitão Augusto. 
Aprovado o Parecer. 


47 - PL 816/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "dispõe sobre a regulamentação de novas profissões"
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


48 - PL 1526/2011 - do Sr. Manato - (PLC 174/2015) - que "acrescenta o art. 259-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a prescrição das multas de trânsito". Explicação: As multas de trânsito prescreverão em cinco anos.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Marcos Rogério. 
Aprovado o Parecer. 


49 - PL 1702/2011 - do Sr. Jose Stédile - (PLC 180/2015) - que "determina a obrigatoriedade de matrícula em instituição de ensino aos atletas com menos de 18 anos e que não tenham concluído o ensino médio, vinculados a entidades desportivas profissionais ou entidades de prática desportiva formadoras de atleta, bem como beneficiários da Bolsa-Atleta". Explicação: Altera as Leis nºs 9.615, de 24 de março de 1998 e 10.891, de 9 de julho de 2004.
RELATOR: Deputado GLAUBER BRAGA.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


50 - PL 3931/2012 - do Sr. Osmar Serraglio - (PLC 175/2015) - que "confere ao Município de Castro, no Estado do Paraná, o título de "Capital Nacional do Leite"".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Sandro Alex, pelo Deputado Tadeu Alencar. 
Aprovado o Parecer. 


51 - PL 4118/2012 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera as Leis nºs 8.625, de 12 fevereiro de 1993 e 8.906, de 4 de julho de 1994". Explicação: Dispõe sobre a forma de escolha do representante do Ministério Público e do Advogado, pelos seus pares, para preenchimento do cargo, nos tribunais, do quinto constitucional.
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


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