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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/11/2011 às 15h17

37 - PL 3740/2000 - do Senado Federal - José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Explicação: Dispensa de licitação para concessão de direito real de uso de bens públicos as entidades religiosas ou filosóficas sem fins lucrativos.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 10/08/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


38 - PL 4018/2004 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes". (Apensado: PL 4719/2012 (Apensados: PL 6118/2013, PL 7815/2014, PL 1837/2015, PL 4112/2015 (Apensado: PL 7809/2017), PL 6598/2016 e PL 10935/2018)) Explicação: Exige autorização judicial para que o adolescente possa viajar desacompanhado e aumenta para 30 (trinta) dias o período de fechamento de estabelecimento que hospede criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável.
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Dagoberto Nogueira e Talíria Petrone, em 17/06/2019.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


39 - PLP 378/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta dispositivo ao art. 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, a fim de fixar prazo para a vigência da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa". (Apensado: PLP 46/2011)
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação e do PLP 46/2011, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Disposições Especiais

40 - PEC 215/2000 - do Sr. Almir Sá - que "acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos no art. 231, da Constituição Federal". (Apensados: PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC 319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007, PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008)) Explicação: Inclui dentre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas; estabelecendo que os critérios e procedimentos de demarcação serão regulamentados por lei.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda saneadora, da PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009, da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 10/11/2011.
RESULTADO:

Durante a votação do Requerimento de Pauta, apresentado pelo Deputado Alessandro Molon, a reunião foi encerrada por falta de quorum.  


41 - PEC 154/2007 - do Sr. Leonardo Quintão - (PEC 602/1998) - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço social obrigatório". Explicação: Sujeita ao serviço social obrigatório todos os dispensados ou isentos do serviço militar obrigatório.
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


42 - PEC 406/2009 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro". (Apensados: PEC 212/2012, PEC 310/2013 (Apensado: PEC 354/2013), PEC 335/2013 e PEC 261/2013 (Apensados: PEC 340/2013 e PEC 341/2013))
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


43 - PEC 488/2010 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - (PEC 128/2007) - que "altera o art. 94 da Constituição Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto Constitucional".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 24/10/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Tramitação Ordinária

44 - PL 2053/1996 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PL 8329/2015) - que "dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


45 - PL 3213/2000 - dos Srs. Bispo Rodrigues e Bispo Rodrigues - (PL 6042/2013) - que "acrescenta o art. 109-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997". (Apensados: PL 4003/2001, PL 4032/2001, PL 4027/2001, PL 4069/2001, PL 4239/2001 (Apensados: PL 1766/2007 (Apensado: PL 231/2011) e PL 5877/2013 (Apensado: PL 7427/2014 (Apensado: PL 7655/2014))), PL 4272/2001 (Apensado: PL 6168/2009 (Apensados: PL 2736/2011 e PL 5181/2013)), PL 4444/2001, PL 4638/2001, PL 4779/2001, PL 5415/2001, PL 6375/2002, PL 6532/2002, PL 272/2003, PL 642/2003, PL 1177/2003, PL 6293/2002, PL 2767/2003, PL 3400/2004, PL 3830/2004, PL 4312/2004, PL 4434/2004, PL 4756/2005, PL 4861/2005 (Apensados: PL 673/2011, PL 4061/2012 (Apensado: PL 2614/2015) e PL 5393/2013), PL 5515/2005, PL 5523/2005 (Apensados: PL 2359/2015 (Apensado: PL 4019/2015 (Apensado: PL 4216/2015)) e PL 3217/2019), PL 1339/2007 (Apensados: PL 4333/2008 e PL 319/2019), PL 5991/2009 (Apensados: PL 7120/2010 (Apensados: PL 7302/2010 (Apensados: PL 5050/2016 (Apensados: PL 5088/2016, PL 5123/2016, PL 5341/2016, PL 5472/2016, PL 5615/2016, PL 6239/2016 (Apensado: PL 6393/2016), PL 6269/2016, PL 6789/2017 e PL 6944/2017), PL 5051/2016 (Apensado: PL 5157/2016), PL 5061/2016, PL 5075/2016, PL 5094/2016, PL 5112/2016 (Apensados: PL 5129/2016, PL 5137/2016 e PL 5268/2016), PL 5132/2016 (Apensado: PL 5183/2016), PL 5190/2016, PL 5195/2016, PL 5317/2016, PL 5359/2016, PL 5419/2016, PL 7941/2017 e PL 2205/2019), PL 2221/2015, PL 3549/2015 e PL 10514/2018), PL 4069/2012, PL 7239/2014 (Apensados: PL 5006/2016, PL 5104/2016, PL 5305/2016 e PL 10170/2018) e PL 1130/2015), PL 6701/2009, PL 552/2011, PL 1344/2011 (Apensado: PL 2609/2011 (Apensados: PL 3796/2012, PL 5190/2013, PL 5236/2013 e PL 5989/2013)), PL 4066/2012, PL 4442/2012 e PL 4454/2012) Explicação: Obriga as empresas prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel a fornecerem extratos detalhados, das ligações feitas, inclusive as locais.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4003/2001, do PL 4027/2001, do PL 4032/2001, do PL 4069/2001, do PL 4239/2001, do PL 4272/2001, do PL 4444/2001, do PL 4638/2001, do PL 4779/2001, do PL 5415/2001, do PL 6293/2002, do PL 6375/2002, do PL 6532/2002, do PL 272/2003, do PL 642/2003, do PL 1177/2003, do PL 2767/2003, do PL 3400/2004, do PL 3830/2004, do PL 4312/2004, do PL 4434/2004, do PL 4756/2005, do PL 4861/2005, do PL 5515/2005, do PL 5523/2005, do PL 1339/2007, do PL 5991/2009, do PL 6701/2009, do PL 552/2011, do PL 1344/2011, do PL 1766/2007, do PL 6168/2009, do PL 673/2011, do PL 4333/2008, do PL 231/2011, do PL 7120/2010 e do PL 7302/2010, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


46 - PL 3330/2000 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004, PL 5363/2009, PL 2689/2011, PL 6774/2013 e PL 968/2015) Explicação: Proibindo a propaganda e o anúncio de serviços de sexo (telesexo e acompanhante), em cartazes, outdoors, jornais, revistas e emissoras de rádio e televisão. Alterando a Lei nº 4.117, de 1962.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004 e do PL 5363/2009, apensados, com substitutivo.
O Deputado Fábio Trad apresentou voto em separado em 27/11/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


47 - PL 4541/2004 - do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones pré-pagos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


48 - PL 182/2007 - do Sr. Takayama - que "dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". (Apensado: PL 8918/2017)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado Dr. Grilo apresentou voto em separado em 08/11/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


49 - PL 1471/2007 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


50 - PL 2765/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos". Explicação: Criação de associações de amigos do Poder Público.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


51 - PL 3063/2008 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940". Explicação: Agrava a pena para quem praticar e quem empregar alguém para o exercício ilegal da profissão de médico, dentista e farmacêutico; aumenta a pena em caso de crime praticado com fins de lucro, se for aplicado procedimento invasivo ou caso seja receitado, ministrado ou aplicado medicamentos de prescrição controlada.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 01/11/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

52 - PDC 2235/2009 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1570/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Educativa de Sussuapara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sussuapara, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


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