Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 5/10/2005 às 10h36 36 - PL 1336/2003 - do Sr. Alceu Collares - que "acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal)". (Apensados: PL 2498/2003 (Apensados: PL 6974/2006 (Apensado: PL 7362/2017), PL 1678/2007, PL 3863/2012 e PL 1445/2015), PL 517/2011 (Apensado: PL 31/2019), PL 3538/2015 (Apensado: PL 3503/2023) e PL 8244/2017) Explicação: Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem. 40 - PRC 78/2003 - do Sr. Luiz Alberto e outros - que "cria o Programa de Ações Afirmativas na Câmara dos Deputados, visando reduzir as desigualdades étnicas raciais". 37 - PL 2729/2003 - do Sr. Leonardo Picciani - (PLC 63/2012) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal; da Lei nº 9.279, de 1996 - Código de Propriedade Industrial; da Lei nº 9.610, de 1998 - Lei de Direitos Autorais e Lei nº 9.609, de 1998 - Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programa de Computador. NOVA EMENTA: Dá nova redação aos arts. 530-C, 530-D, 530-F e 530-G do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Agrava a pena para o crime de reprodução (pirataria) de obra intelectual, fonograma, videofonograma, programa de computador e aplicativos, violação do direito de marca e patente, dentre outros. 38 - PL 3109/2004 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "altera a redação do art. 61 do Código Penal, que trata do conceito de reincidência para efeitos penais". Explicação: Considera reincidente o agente que comete novo crime já tendo sido condenado, ainda que não haja trânsito em julgado, e o agente que tiver sofrido medida de internação quando menor; alterando o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. 39 - PL 3966/2004 - da Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação fiscal. - que "modifica a Lei nº 9.609, de 1998, que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador". Explicação: Aumenta as penas para os crimes de pirataria de softwares. Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões Prazo Constitucional 41 - PDC 1821/2005 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 542/2005) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rui Baromeu para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de Colatina, Estado do Espírito Santo". Prioridade 44 - PL 2661/2000 - do Senado Federal - Eduardo Suplicy - (PLS 66/1999) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências". 42 - PL 3778/1997 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 233/1996) - que "altera o art. 11 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 - Regime Jurídico Único dos Servidores Civis da União - para determinar a obrigatoriedade da realização de concurso público por entidade estranha ao órgão da Administração Pública cujos cargos serão objeto desse concurso". 43 - PL 4253/1998 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 181/1997) - que "autoriza a União a assumir, como depositário legal, o acervo histórico e pessoal do ex-Presidente Getúlio Vargas". 45 - PL 4632/2001 - do Senado Federal - Osmar Dias - (PLS 23/2000) - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, estabelecendo critérios de transparência para a exploração de concessões públicas". Explicação: Estabelece que todos os contratos de concessão celebrados pelo Poder Público deverão ser publicados na íntegra pela imprensa oficial e disponibilizadas pela rede mundial de computadores (Internet) ou a requerimento, incluindo os termos aditivos. 46 - PL 7316/2002 - do Poder Executivo - (MSC 962/2002) - que "disciplina o uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços de certificação". Explicação: Define assinatura eletrônica avançada, chave de criação e de verificação de assinatura, certificado digital qualificado e outros. Estabelece requisitos para que a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira realize o credenciamento de prestador de serviço de certificação. 47 - PL 3063/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 86/2004) - que "concede auxílio especial aos dependentes legais dos servidores do Ministério do Trabalho e Emprego, assassinados durante ação fiscal, e dá outras providências". Explicação: Concede auxílio especial e bolsa especial de educação aos dependentes dos servidores Nelson José da Silva, João Batista Soares Lages, Eratóstenes de Almeida Gonçalves e Ailton Pereira de Oliveira. 48 - PL 3484/2004 - do Sr. Ivan Valente e outros - (PLC 12/2006) - que "estabelece diretrizes para a representação da sociedade civil e dos trabalhadores em educação em todos os conselhos ou órgãos colegiados de gestão democrática, nos diferentes sistemas e níveis da educação nacional". 49 - PL 3969/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 433/2004) - que "fixa os efetivos do Comando da Aeronáutica em tempo de paz e dá outras providências". Explicação: Revoga as Leis nºs 6.837, de 1980; 7.130, de 1983; 7.200, de 1984 e 9.009, de 1995. 50 - PL 4282/2004 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (MSC 680/2004) - que "altera o valor da pensão especial concedida a Mário Kozel e Terezinha Lana Kozel pela Lei nº 10.724, de 20 de agosto de 2003". Tramitação Ordinária 51 - PL 1721/1996 - da Sra. Telma de Souza - que "obriga os meios de comunicação a fazer campanha para encontrar crianças desaparecidas". (Apensados: PL 2128/1996 e PL 2193/1996) | ||
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