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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 21/11/2017 às 15h16

18 - PDC 783/2017 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. e Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 217/2017) - que "aprova o texto do Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Primário/Fundamental/Básico e Médio/Secundário entre os Estados Partes do Mercosul e Estados Associados, assinado em San Juan, Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

19 - PLP 1/2015 - do Sr. Lucas Vergilio - que "dá nova redação ao art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para instituir o seguro obrigatório de responsabilidade civil das empresas, dos proprietários e dos promotores ou organizadores de eventos artísticos, recreativos, culturais, esportivos e similares, por riscos ou acidentes que possam ocorrer com a realização dos eventos por eles promovidos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Suspensa a discussão, em virtude da ausência do Relator. 
Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


Disposições Especiais

20 - PEC 181/2012 - do Sr. Irajá Abreu - que "estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Chico Alencar. 
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo. 


21 - PEC 400/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "dá nova redação ao § 7º do art. 39 da Constituição". Explicação: Determina que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estabelecerá critérios para concessão de remuneração variável a servidor.
RELATOR: Deputado ROMAN.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


22 - PEC 97/2015 - do Sr. Heráclito Fortes - que "dá nova redação aos arts. 20 e 21 da Constituição Federal". Explicação: Transforma o potencial de energia eólica em patrimônio da União, ensejando o pagamento de royalties pela sua exploração.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Tadeu Alencar, pelo Deputado Antonio Bulhões. 
Vista conjunta aos Deputados José Carlos Aleluia e Luiz Couto. 


23 - PEC 119/2015 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta o § 13 ao art. 37 da Constituição Federal, estabelecendo a exigência da conclusão de curso de graduação de nível superior para o exercício das funções de confiança e os cargos em comissão que se destinam às atribuições de direção e chefia dos Poderes Executivo e Legislativo".
RELATOR: Deputado THIAGO PEIXOTO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva saneadora.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


24 - PEC 129/2015 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - que "acrescenta os incisos III e IV ao § 8º do art. 227 para estabelecer os planos de enfrentamento ao homicídio de jovens".
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Tadeu Alencar, pelo Deputado Antonio Bulhões. 
Discutiu a Matéria o Dep. Luiz Couto (PT-PB). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PEC 157/2015 - do Sr. Domingos Sávio - que "inclui os parágrafos 1º e 2º ao art. 196 da Constituição Federal, para preservando o direito universal à saúde, estabelecer critérios para prioridades e urgências médicas".
RELATOR: Deputado HIRAN GONÇALVES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Pedro Cunha Lima. 
Encaminhou o Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Pedro Cunha Lima. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. (VOTAÇÃO)


26 - PEC 165/2015 - do Sr. Hissa Abrahão - que "dá nova redação ao § 3º do art. 31 da Constituição Federal". Explicação: As contas dos Municípios ficarão, permanentemente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação através de seus portais de transparência.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


27 - PEC 177/2015 - do Sr. Mário Heringer - que "dá nova redação ao §1º do art. 239 da Constituição Federal, alterando o percentual de recursos destinado ao BNDES para financiamento de programas de desenvolvimento econômico".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar. 
Encaminhou a votação do Requerimento de Retirada de Pauta o Deputado Chico Alencar. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado José Carlos Aleluia. 


28 - PEC 336/2017 - do Sr. Laerte Bessa - que "altera os arts. 21, 22, 32 e 144 da Constituição, para dispor sobre a federalização da segurança pública do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Chico Alencar. 
Aprovado o Requerimento. 
Prejudicados os Requerimentos de Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Luiz Couto e Tadeu Alencar. 


Tramitação Ordinária

30 - PL 567/2015 - do Sr. Flavinho - que "altera a Lei N.º 7.210, de 1984, para dispor sobre a remição de pena para o condenado que tenha participação efetiva em atividade religiosa".
RELATOR: Deputado PASTOR EURICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves e Patrus Ananias. 


31 - PL 2530/2015 - do Sr. Hélio Leite - que "dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição". (Apensados: PL 6929/2017, PL 1941/2019 (Apensados: PL 3173/2019, PL 727/2020, PL 3975/2020, PL 2111/2021 (Apensados: PL 159/2022, PL 1112/2023, PL 1188/2023, PL 4303/2023 e PL 718/2024) e PL 3125/2023) e PL 2998/2019 (Apensados: PL 3456/2019 (Apensado: PL 5576/2019 (Apensado: PL 639/2020)) e PL 3786/2019)) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 1940 e a Lei nº 8072, de 1990.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição do PL 6929/2017, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 


29 - PDC 184/2015 - do Sr. Valdir Colatto - que "susta a aplicação da Instrução Normativa Nº 83, de 30 de Julho de 2015, do Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - INCRA".
RELATOR: Deputado ROCHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Chico Alencar. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. 
Prejudicado o Requerimento de Retirada de pauta de autoria do Deputado Luiz Couto. 


32 - PDC 640/2017 - do Sr. Celso Pansera - que "convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo".
RELATOR: Deputado SERGIO ZVEITER.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício por acordo. 


33 - PDC 657/2017 - do Sr. Alessandro Molon - que "suspende os efeitos do Decreto n.º 8.935, de 19 de dezembro de 2016, que "altera o Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes."". (Apensado: PDC 659/2017)
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PDC 659/2017, apensado, com substitutivo.
O Deputado Pastor Eurico apresentou voto em separado em 31/10/2017.
RESULTADO:

Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça. 
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Rogério Peninha Mendonça e Luiz Couto. 
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Patrus Ananias e Hiran Gonçalves. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

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