Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/12/2015

17 - PEC 132/2015 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.


18 - PEC 138/2015 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 15/06/2016.


Tramitação Ordinária

19 - PDC 2767/2010 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos". (Apensado: PDC 2826/2010) Explicação: Revoga a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 2826/2010, apensado.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 08/12/2015.


20 - PL 1069/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas, e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

22 - PL 1547/1991 - do Sr. VICTOR FACCIONI - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 1363/2003, PL 2008/2003, PL 2291/2003, PL 2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004), PL 2551/2000, PL 2731/2003, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3048/2004, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002, PL 3646/1997 (Apensado: PL 5271/2005), PL 4866/2005, PL 5029/2005, PL 5242/2005, PL 5379/2005, PL 5407/2005, PL 5513/2005 e PL 5896/2005) Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, das emendas apresentadas à Comissão de Constituição e justiça e de Cidadania, das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo Adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3241/2000, com substitutivo, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, com emendas, do PL 3216/1997, com emendas, do PL 3443/1997, com emendas, do PL 3646/1997, com emendas, do PL 3919/1997, com emendas, do PL 4401/1998, com emendas, do PL 4457/1998, com emenda, do PL 370/1999, com emendas, do PL 584/1999, com emenda, do PL 664/1999, com emendas, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, com emenda, do PL 2760/2000, com emenda, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, com emenda, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, com emenda, do PL 1363/2003, com emenda, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, com emenda, do PL 2731/2003, com emenda, do PL 3048/2004, com emenda, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, com emenda, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, com emenda, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados.
O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 07/12/2015.


23 - PL 1111/2003 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 221/1999) - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras". Explicação: Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.


24 - PL 6530/2009 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.


21 - PL 7471/2014 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 331/2012) - que "confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.


Tramitação Ordinária

26 - PL 3456/2004 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"". Explicação: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.


27 - PL 804/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" (Apensados: PL 2916/2011 (Apensados: PL 4754/2019 e PL 3612/2020), PL 3879/2012, PL 4174/2012 (Apensado: PL 7053/2017 (Apensados: PL 8289/2017, PL 9014/2017, PL 9660/2018 e PL 10144/2018)), PL 1963/2015, PL 4784/2016, PL 6303/2016, PL 9968/2018, PL 2203/2019 e PL 4713/2019) Explicação: Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: a proferir.
O Deputado José Maia Filho apresentou voto em separado em 13/10/2009.


28 - PL 1385/2007 - do Sr. Felipe Bornier - (PLC 11/2016) - que "dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Babá".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.


25 - PL 1557/2007 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Os Deputados Luiz Couto, Chico Alencar, Wadih Damous, Maria do Rosário, Padre João, Betinho Gomes e Betinho Gomes apresentaram votos em separado.


29 - PL 3545/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 13/2016) - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATOR: Deputado FRANCISCO FLORIANO.


30 - PL 5125/2009 - do Sr. Jefferson Campos - (PLC 14/2016) - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 20/11/2013.


31 - PL 131/2011 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 460/2011, apensado, na forma de Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.


32 - PL 416/2011 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro". Explicação: Dispõe a proporcionalidade entre a infração e aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir.
RELATOR: Deputado TADEU ALENCAR.
PARECER: a proferir.


Páginas: