Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/10/2015 às 15h16

18 - PL 3920/2008 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 202/2007) - que "altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para incluir as atividades de salvamento e resgate no trânsito entre as destinações possíveis dos recursos arrecadados com as multas de trânsito". (Apensados: PL 279/2003 (Apensados: PL 744/2003 (Apensados: PL 4191/2008, PL 711/2011 (Apensados: PL 7533/2017 e PL 441/2024), PL 5972/2013 (Apensado: PL 4001/2019), PL 5482/2019 e PL 1164/2021 (Apensado: PL 5600/2023)), PL 1365/2003, PL 5411/2005, PL 6628/2006, PL 6948/2006, PL 1128/2007, PL 2714/2011, PL 8106/2014 (Apensados: PL 3560/2015, PL 4296/2016 (Apensado: PL 1665/2021) e PL 6056/2019), PL 4277/2016, PL 6639/2016 (Apensado: PL 9842/2018), PL 4125/2019 (Apensado: PL 849/2023) e PL 6353/2019), PL 3052/2004 (Apensados: PL 3270/2004, PL 4016/2004 (Apensado: PL 4921/2020), PL 3451/2004 (Apensados: PL 698/2007 e PL 6993/2017), PL 3856/2004, PL 7504/2006, PL 2576/2007 (Apensado: PL 2977/2008 (Apensados: PL 3008/2008 (Apensados: PL 686/2011 (Apensados: PL 7163/2017, PL 7208/2017 (Apensado: PL 329/2019) e PL 4879/2019), PL 3123/2019, PL 3609/2019 e PL 3755/2019) e PL 4218/2021)), PL 2884/2008, PL 6640/2009, PL 1162/2011 (Apensados: PL 7848/2017 e PL 9553/2018), PL 3449/2012, PL 7262/2014 (Apensado: PL 7653/2014), PL 8714/2017 e PL 3978/2019), PL 4292/2008, PL 6396/2009, PL 2894/2011, PL 5305/2013, PL 6034/2013 (Apensado: PL 1783/2015), PL 6905/2013, PL 7044/2014 (Apensados: PL 5489/2016 e PL 6469/2016), PL 2763/2015 (Apensado: PL 847/2023 (Apensado: PL 864/2023)), PL 4896/2016, PL 5786/2016, PL 8241/2017 (Apensado: PL 2894/2023), PL 9430/2017 (Apensados: PL 11057/2018, PL 5122/2020 e PL 150/2024), PL 10161/2018, PL 10141/2018 (Apensados: PL 536/2019, PL 923/2019 (Apensado: PL 3352/2019), PL 3904/2019 (Apensados: PL 4167/2021 e PL 1611/2023), PL 4456/2019 e PL 3408/2023), PL 10246/2018 (Apensados: PL 932/2021 e PL 1042/2023) e PL 2098/2020)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do PL 2894/2011, do PL 6905/2013, do PL 744/2003, do PL 1365/2003, com emenda, do PL 5411/2005, do PL 6628/2006, do PL 6948/2006, do PL 1128/2007, do PL 2714/2011, do PL 8106/2014, do PL 4191/2008, com emendas, do PL 711/2011, do PL 5972/2013, com emenda, do PL 3270/2004, com emendas, do PL 3451/2004, do PL 3856/2004, do PL 4016/2004, do PL 7504/2006, do PL 2576/2007, com emendas, do PL 2884/2008, com emendas, do PL 6640/2009, do PL 1162/2011, com emenda, do PL 3449/2012, com emenda, do PL 7262/2014, com emenda, do PL 698/2007, do PL 2977/2008, do PL 3008/2008, do PL 686/2011, com emenda, do PL 279/2003, do PL 3052/2004, do PL 4292/2008, do PL 6396/2009, do PL 5305/2013, do PL 6034/2013, do PL 7044/2014, do PL 1783/2015, com emenda, do PL 7653/2014, com emendas, e do PL 2763/2015, apensados; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda; e das Emendas apresentadas na Comissão de Viação e Transportes e na Comissão de Defesa do Consumidor.
RESULTADO:

Não deliberado. 


17 - PRC 124/2012 - do Sr. José Carlos Araújo - que "altera a redação do § 4º do art. 7º e de incisos do § 4º do art. 14 da Resolução nº 25, de 10 de outubro de 2001, com a redação dada pela Resolução nº 2, de 27 de maio de 2011, que instituiu o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2012, na forma do Substitutivo apresentado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

19 - PEC 493/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "altera art. 63 da Constituição Federal, impedindo a tramitação de projetos que impliquem em aumento de despesa no período eleitoral".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


20 - PEC 264/2013 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta § 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


21 - PEC 336/2013 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a redação do inciso III do art. 208 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado Luiz Couto, pelo Deputado José Fogaça. 
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


22 - PEC 411/2014 - do Sr. Washington Reis - que "dá nova redação ao § 9º do art. 37 da Constituição, para estender aos grupos que especifica a aplicação do limite remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade, com emenda supressiva.
Os Deputados Cristiane Brasil, Paulo Magalhães, Osmar Serraglio, Giovani Cherini, Cristiane Brasil, Gonzaga Patriota, Rodrigo Pacheco, Maia Filho, Giovani Cherini e Altineu Côrtes apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

24 - PL 696/2003 - do Sr. Zezéu Ribeiro - (PLC 166/2008) - que "dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Andre Moura (PSC-SE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 696/2003.
RESULTADO:

Leitura do Parecer do Relator, Deputado André Moura, pelo Deputado Aguinaldo Ribeiro. 
Discutiu a Matéria o Dep. José Fogaça (PMDB-RS). 
Suspensa a discussão. 
Vista ao Deputado José Fogaça. 


23 - PL 5069/2013 - do Sr. Eduardo Cunha e outros - que "acrescenta o art. 127-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 2451/2021 e PL 3850/2023) Explicação: Tipifica como crime contra a vida o anúncio de meio abortivo e prevê penas específicas para quem induz a gestante à prática de aborto.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Evandro Gussi (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Rubens Pereira Júnior e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


25 - PL 7544/2014 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime". (Apensado: PL 1665/2019)
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

26 - PDC 936/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 328/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o Progresso e Desenvolvimento Cultural de Naque a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Naque, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


27 - PDC 1251/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 745/2013) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinópolis Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Divinópolis, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


28 - PDC 1649/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 876/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Organização Ecológica Cultural Corimbataí a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


29 - PDC 113/2015 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 946/2014) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Independente de São José do Rio Preto LTDA, para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC). 
Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Esperidião Amin. (VOTAÇÃO)


Prioridade

33 - PL 4050/2004 - do Senado Federal - Tião Viana - (PLS 344/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de equipar com desfibriladores cardíacos os locais e veículos que especifica".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 20/10/2015.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. 


34 - PL 688/2007 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 27/2004) - que "altera o art. 50 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para criar o Cadastro Nacional de Adoções, constituído do registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotadas e de pessoas interessadas na adoção".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 04/11/2015.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


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