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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 13/5/2015 às 10h39

12 - PL 8050/2010 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 310/2009) - que "acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 2220/2011 - do Senado Federal - Marisa Serrano e Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 241/2010) - que "acrescenta art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o salário-maternidade devido às seguradas mães de prematuros extremos". (Apensados: PL 3416/2012 (Apensados: PL 3725/2012 (Apensados: PL 7122/2017 (Apensados: PL 9696/2018 e PL 3020/2021), PL 138/2021 e PL 739/2023), PL 5376/2013, PL 7895/2014, PL 1373/2015 (Apensado: PL 438/2019), PL 3627/2015 (Apensados: PL 4177/2015, PL 5960/2016 (Apensados: PL 1233/2019 e PL 1040/2023), PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 (Apensado: PL 3674/2021) e PL 10991/2018), PL 503/2019 (Apensado: PL 2693/2022) e PL 1131/2022), PL 2299/2011 (Apensado: PL 4765/2012), PL 9939/2018 e PL 4087/2019) Explicação: Concede o salário-maternidade às mães de prematuros extremos durante todo o período necessário ao acompanhamento hospitalar do recém-nascido.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs nºs 2.299/2011, 3.416/2012, 4.765/2012, 3.725/2012, 5.376/2013 e 7.895/2014, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


14 - PL 5333/2013 - do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 195/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Piauí no Município de Esperantina - PI".
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 7705/2014 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Ademir Camilo (PROS-MG), Dep. Fábio Mitidieri (PSD-SE) e Dep. Bebeto (PSB-BA). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


16 - PL 8256/2014 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Daniel Almeida. 


Tramitação Ordinária

17 - PL 7633/2006 - do Sr. Chico Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008) Explicação: Redação da Medida Provisória nº 2.164-41, de 24 de agosto de 2001.
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda apresentada nesta Comissão e do PL nº 2.951/2008, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 1922/2007 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Explicação: Obriga a empresa ou cooperativa fornecer o formulário PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário ao empregado beneficiário da aposentadoria especial para que possa comprovar atividade em condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição deste, e do Substitutivo 2 da CSSF.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 4176/2008 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente hipossuficiente". (Apensado: PL 4356/2008 (Apensado: PL 4942/2009 (Apensados: PL 5388/2009 e PL 5530/2009)))
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.356/2008, 4.942/2009, 5.388/2009 e 5.530/2009, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
O Deputado Leonardo Monteiro apresentou voto em separado em 07/04/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 6431/2009 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado". (Apensado: PL 4247/2012 (Apensado: PL 5816/2016)) Explicação: Pagamento das parcelas constantes da rescisão ou recibo de quitação.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 6947/2010 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para modificar a composição e as atribuições do Conselho Nacional de Política Agrícola".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Augusto Coutinho apresentou voto em separado em 24/10/2012.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PL 7500/2010 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, e acrescenta parágrafo único ao art. 4º da Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, para dar competência aos Conselhos Federais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e ao de Educação Física para criar normas de referências relativas à proporcionalidade entre alunos e profissionais nos estabelecimentos que demandam as atividades por esses fiscalizadas".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PL 1004/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre as contribuições dos Conselhos Profissionais". (Apensado: PL 722/2019 (Apensado: PL 4630/2019))
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PL 1615/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre o "dumping social"". Explicação: Fixa indenização e multa administrativa para a empresa que pratique concorrência desleal descumprindo a legislação trabalhista para oferecer seu produto com preço melhor.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Laercio Oliveira e Silvio Costa apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PL 1686/2011 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera os arts. 72 e 227 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para disciplinar a jornada de trabalho dos digitadores e dos operadores de telemarketing". (Apensado: PL 2187/2011) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 2.187/11, apensado, com substitutivo; e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo, nesta Comissão.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 13/05/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


26 - PL 1793/2011 - do Sr. Danilo Forte - que "altera o § 2º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993, a fim de disciplinar a forma de publicação do registro de preços no âmbito da Administração Pública".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Parecer proferido pelo Relator, Deputado Benjamin Maranhão. Vista conjunta aos Deputados Bebeto e Luiz Carlos Busato. 


27 - PL 2363/2011 - do Sr. Silvio Costa - que "altera o art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata dos serviços frigoríficos e dá outras providências". (Apensados: PL 5102/2013, PL 2256/2015 e PL 5708/2016) Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 5.102/2013, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PL 2409/2011 - do Sr. Roberto Balestra - que "altera os §§ 2º e 3º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de dispor que o tempo de deslocamento do empregado até o local de trabalho e para o seu retorno não integra a jornada de trabalho".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Laercio Oliveira e Silvio Costa apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


29 - PL 2474/2011 - do Sr. Luiz Argôlo - que "estabelece a obrigatoriedade da doação regular de sangue ser fator de desempate em concursos públicos" (Apensados: PL 4250/2012, PL 4382/2012, PL 5977/2013 e PL 7095/2017)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 4.250/2012, 4.382/2012 e 5.977/2013, apensados, com substitutivo.
Os Deputados Leonardo Monteiro e Gorete Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PL 2884/2011 - do Sr. Dimas Fabiano - que "obriga a prévia autorização para a utilização de alojamento ou moradia destinada a trabalhadores rurais e dá outras providencias". Explicação: Autorização prévia da vigilância sanitária.
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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