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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Trabalho
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/7/2013 às 10h18

14 - PL 1383/2007 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre o pagamento dos créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS previstos na referida Lei Complementar nº 110, de 2001". Explicação: Concede ao trabalhador que deixou de firmar o termo de adesão e não propôs ação judicial, os créditos referentes aos complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS; o que firmou o termo de adesão terá o direito de receber o valor que foi reduzido, corrigido monetariamente.
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 1892/2007 - do Sr. Mauro Nazif - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, para dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico". Explicação: Fixa a duração do trabalho em trinta horas semanais.
RELATOR: Deputado EUDES XAVIER.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 2446/2007 - do Sr. Valadares Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os direitos do trabalhador rural jovem". Explicação: Assegura direitos aos trabalhadores rurais maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos; obriga a manutenção de escola pública de educação infantil e ensino fundamental em propriedade rural com mais de 50 (cinqüenta) famílias.
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 2991/2008 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os Estados e o Distrito Federal".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Sandro Mabel e Eudes Xavier apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 3145/2008 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
Os Deputados Assis Melo e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 3439/2008 - do Sr. Angelo Vanhoni - que "assegura renda mínima aos trabalhadores portuários avulsos devidamente registrados, conforme arts. 55, 70 e 71 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, sem vínculo empregatício, que prestam serviços de movimentação e armazenagem de mercadoria a diversos operadores portuários em atividades de capatazia, estiva, conferência de carga, conserto de carga, vigilância de embarcações e serviços de bloco".
RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 3831/2008 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado". Explicação: Altera o Decreto-eli nº 5.452, de 1943.
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 13/09/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PL 5019/2009 - do Sr. Júlio Delgado - que "altera o art. 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965, para permitir a redução da jornada de trabalho nos termos que estabelece". Explicação: Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Os Deputados Silvio Costa e Vicentinho apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PL 6314/2009 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre o exercício da profissão de bugreiro". (Apensado: PL 3535/2012)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e pela rejeição do PL nº 3.535/2012, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PL 7252/2010 - do Sr. Sandro Mabel - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal"". (Apensado: PL 1038/2011) Explicação: Assegura o prosseguimento dos processos administrativos em caso de descumprimento dos prazos por parte da Administração Pública.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.038/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PL 7339/2010 - do Sr. Fábio Faria - que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


25 - PL 598/2011 - do Sr. Otavio Leite - que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação, de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras providencias".
RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Os Deputados Gorete Pereira, André Figueiredo e Flávia Morais apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


26 - PL 993/2011 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990". (Apensado: PL 3038/2011) Explicação: Concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 3.038/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PL 1221/2011 - do Sr. Junji Abe - que "altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993". Explicação: Considera uma proposta de licitação inviável, aquela cujo valor for inferior a setenta por cento do orçado pela Administração e cuja apreciação disponha de parâmetros técnicos capazes de assim caracterizá-la; fixa exigências para assinatura do contrato.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


28 - PL 1367/2011 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera o artigo 54, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999". Explicação: Altera a Lei Geral do Processo Administrativo. Determina que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decaia em 10 anos.
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Leonardo Quintão apresentou voto em separado em 06/09/2011.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


29 - PL 1701/2011 - do Sr. Manato - que "institui o Programa Federal de Recompensa e Combate à Corrupção por meio do qual o informante que contribui para a elucidação de crime contra a Administração e Patrimônio públicos, bem como para a recuperação de valores e bens públicos desviados, recebe recompensa pecuniária, e dá outras providências". (Apensados: PL 6132/2013 (Apensados: PL 83/2015 e PL 4080/2015), PL 588/2015, PL 3527/2015, PL 8727/2017, PL 9167/2017 (Apensados: PL 11116/2018, PL 13/2019, PL 65/2019, PL 3906/2019 e PL 16/2022), PL 11079/2018 e PL 2411/2019 (Apensado: PL 4706/2023))
RELATOR: Deputado POLICARPO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PL 2432/2011 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emendas.
Os Deputados Eudes Xavier, Armando Vergílio, Augusto Coutinho, Sandro Mabel e Paulo Pereira da Silva apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


31 - PL 3718/2012 - do Sr. Romero Rodrigues - que "altera o art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social, para excluir a incidência de contribuição para a seguridade social sobre o aviso prévio indenizado".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FIGUEIREDO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


32 - PL 4082/2012 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o art. 186, da Lei nº 8.112, 11 de dezembro de 1990 e o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Explicação: Acrescenta doenças ao rol de doenças especificadas em lei.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


33 - PL 4438/2012 - do Sr. André Figueiredo - que "concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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