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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 26/6/2013 às 10h31

16 - PL 2288/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". Explicação: Determina como relação de consumo toda a comercialização de bens e serviços, independentemente de ser considerado o consumidor destinatário final do produto ou serviço.
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


17 - PL 2364/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "assegura informação prévia sobre chances de premiação em sorteio".
RELATOR: Deputado CARLOS EDUARDO CADOCA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido de Dep. Paulo Wagner. 


18 - PL 2622/2011 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 64/2010) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar a informação do preço por unidade de medida na comercialização de produtos fracionados em pequenas quantidades".
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 16/10/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


19 - PL 2992/2011 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensado: PL 4625/2012) Explicação: Proibe que as empresas concessionárias de serviço público inscrevam o consumidor inadimplente em bancos de dados e cadastros de consumidores.
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4625/2012, apensado.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Ricardo Izar (PSD-SP). 
Vista ao Deputado Ricardo Izar. 


20 - PL 3344/2012 - dos Srs. Ademir Camilo e Ademir Camilo - (PL 7476/2006) - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " (Apensado: PL 4122/2019)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


21 - PL 3355/2012 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a atuação dos órgãos governamentais integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor quanto ao registro e encaminhamento de reclamações e cobrança de emolumento".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Chico Lopes, Paulo Wagner, Júlio Delgado e Ricardo Izar apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


22 - PL 3418/2012 - do Sr. Gabriel Guimarães - que "cria o Livro de Reclamações dos Consumidores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados Roberto Teixeira, Ricardo Izar e Paulo Wagner apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


23 - PL 3547/2012 - do Sr. Hugo Motta - que "dispõe sobre a informação do ano de fabricação e do ano-modelo no Certificado de Registro de Veículo e no Certificado de Licenciamento Anual, previstos na Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997". (Apensados: PL 3678/2012 e PL 4153/2012)
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3678/2012, e do PL 4153/2012, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado 


24 - PL 3825/2012 - do Sr. Nilson Leitão - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CDC, com substitutivo.
O Deputado Eli Correa Filho apresentou voto em separado em 08/05/2013.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Eli Correa Filho. (VOTAÇÃO)


25 - PL 3893/2012 - do Sr. Geraldo Thadeu - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de advertência sobre os riscos do consumo excessivo de cloreto de sódio nas embalagens e recipientes que especifica". (Apensado: PL 4452/2012)
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4452/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Vista ao Deputado José Chaves. 


26 - PL 3970/2012 - do Sr. Severino Ninho - que "acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção ao consumidor e dá outras providências", para estabelecer que toda publicidade distribuída de forma avulsa deverá trazer identificação do anunciante e da gráfica responsável pela impressão do material".
RELATOR: Deputado ROBERTO TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


27 - PL 4387/2012 - do Sr. Major Fábio - que "altera o art. 42 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Proteção e Defesa do Consumidor, para o fim de disciplinar o ressarcimento de imposto incidente sobre quantia paga indevidamente pelo consumidor".
RELATOR: Deputado CARLOS SOUZA.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 


28 - PL 4423/2012 - do Sr. Professor Victório Galli - que "dispõe sobre fornecimento de informações de consumidor por gestores de bancos de dados".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE COSTA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


29 - PL 4495/2012 - do Sr. Ademir Camilo - que "modifica o art. 165 da Lei nº 7.565, de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica, que se refere ao Comandante de aeronave".
RELATOR: Deputado SEVERINO NINHO.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


30 - PL 4579/2012 - do Sr. Mário Negromonte - que "dispõe sobre a exclusão dos custos de transmissão de energia elétrica da base de cálculo da tarifa de energia elétrica incidente sobre as unidades consumidoras localizadas nos Municípios que possuem hidrelétricas".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados José Chaves e Francisco Chagas apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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