Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/10/2012 às 14h49 19 - REQ 177/2012 CDHM - do Sr. Domingos Dutra - que "solicita o encaminhamento de Requerimentos de Indicação aos Ministros das Relações Exteriores e Minas e Energia". 20 - REQ 178/2012 CDHM - do Sr. Domingos Dutra e outros - que "requerem a realização, em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de audiência pública para conhecer e levantar sugestões para sanar lacunas legais sobre regime de trabalho de categorias profissionais em situação anômala, na qual os direitos trabalhistas mínimos não estejam assegurados, especificamente os integrantes do Secretariado Parlamentar e outros cargos comissionados, no Legislativo, e os trabalhadores de embaixadas e organismos internacionais, inclusive por meio de programas conveniados, na área do Executivo". 21 - REQ 179/2012 CDHM - da Sra. Liliam Sá - que "requer a realização de audiência pública para debater a instituição do Dia Nacional do Capelão Evangélico Civil e Militar". 22 - REQ 180/2012 CDHM - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública para homenagear o centenário de falecimento de Carlos Marighela". 23 - REQ 181/2012 CDHM - dos Srs. Domingos Dutra e Padre Ton - que "requerem a realização de missão parlamentar à China, representando esta Comissão de Direitos Humanos e Minorias, atendendo a convite da China Society for Human Rights Studies e China Foundation for Human Rights Development". 24 - REQ 182/2012 CDHM - da Sra. Janete Capiberibe - que "requer a realização de audiência pública para tratar da situação dos índios Guarani-Kaiowá". 25 - REQ 183/2012 CDHM - dos Srs. Padre Ton e Erika Kokay - que "requerem a realização de diligência ao Estado do Mato Grosso do Sul, em especial na região da grande Dourados, com o objetivo de verificar a situação das comunidades indígenas Passo Piraju e Pyelito Kue e ao mesmo tempo monitorar de forma geral o processo de reconhecimento e demarcação das terras indígenas no referido Estado". 26 - REQ 184/2012 CDHM - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de diligência ao Estado da Bahia em especial na região de Monte Santo, com o objetivo de verificar a situação de crianças adotadas ilegalmente". 27 - REQ 185/2012 CDHM - do Sr. Domingos Dutra - que "requer a realização, pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias em parceria com a Comissão de Legislação Participativa, de audiência pública sobre projetos a partir do conceito de economia solidária e sua contribuição para o desenvolvimento social no Brasil". 28 - REQ 186/2012 CDHM - do Sr. Luiz Couto - que "requer a realização de diligência ao Estado da Paraíba com a finalidade monitorar a política de segurança estadual daquele Estado". Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário Prioridade 29 - PL 6418/2005 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 309/2004) - que "define os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem". (Apensados: PL 987/2007 (Apensados: PL 474/2015 (Apensado: PL 11060/2018) e PL 2705/2019), PL 2665/2007 (Apensado: PL 8127/2014 (Apensado: PL 2972/2022)), PL 7663/2014 (Apensados: PL 6483/2016 e PL 1789/2021), PL 2002/2015 (Apensado: PL 4051/2019), PL 8540/2017 (Apensados: PL 2785/2021 (Apensados: PL 3176/2021 e PL 1913/2023) e PL 3239/2021), PL 3178/2020, PL 1477/2003 (Apensado: PL 1291/2023), PL 3640/2015 (Apensados: PL 5229/2020 (Apensado: PL 2742/2021) e PL 141/2021), PL 6573/2006 (Apensado: PL 607/2011), PL 4513/2016, PL 1959/2011 (Apensados: PL 2138/2015 (Apensado: PL 2206/2021), PL 3266/2019 (Apensado: PL 1268/2022) e PL 1276/2021 (Apensado: PL 2671/2022)), PL 979/2015, PL 5944/2016 (Apensados: PL 6825/2017, PL 7702/2017 (Apensados: PL 10476/2018, PL 2057/2019, PL 104/2021 e PL 1225/2021), PL 8415/2017, PL 8992/2017 (Apensado: PL 872/2023), PL 9860/2018 (Apensado: PL 1960/2021 (Apensado: PL 914/2023)), PL 595/2021, PL 2564/2021 (Apensado: PL 1339/2023), PL 1629/2022 (Apensado: PL 2718/2022) e PL 5701/2023), PL 8150/2017 (Apensado: PL 8862/2017 (Apensado: PL 1309/2023)), PL 9542/2018, PL 10943/2018, PL 4373/2020 e PL 1163/2022) Explicação: Incluindo o crime de discriminação no mercado de trabalho, injúria resultante de preconceito, apologia ao racismo, atentado contra a identidade étnica, religiosa ou regional e associação criminosa, tornando-os crimes inafiançáveis e imprescritíveis. Revogando a Lei nº 7.716, de 1989. Tramitação Ordinária 33 - PL 7382/2010 - do Sr. Eduardo Cunha - que "penaliza a discriminação contra heterossexuais e determina que as medidas e políticas públicas antidiscriminatórias atentem para essa possibilidade". 30 - PDC 2765/2010 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de Águas Belas- PE , no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". 31 - PDC 2766/2010 - da Sra. Ana Arraes - que "autoriza, nos termos do § 3º do art. 231 da Constituição Federal , o aproveitamento dos recursos hídricos, situados na terra indígena localizada no município de PESQUEIRA- PE, no Estado de Pernambuco, e dá outras providências". 34 - PL 760/2011 - do Sr. Padre Ton - que "inclui o inciso IV no art. 58 da Lei nº 6.001 de 19 de dezembro de 1973, que institui o Estatuto do Índio". Explicação: Tipifica a intrusão em terras indígenas. 32 - PDC 232/2011 - do Sr. André Zacharow - que "dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo; respondendo a seguinte questão: "Você é a favor ou contra a união civil de pessoas do mesmo sexo?"". (Apensado: PDC 521/2011) Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões | ||
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