Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Trabalho PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 9/11/2011 às 10h21 14 - PL 7793/2010 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 416/2007) - que "altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão". Explicação: Autoriza a declaração de caducidade do contrato de concessão no caso do titular da concessionária ser condenado por crime contra a ordem econômica ou tributária, lavagem de dinheiro ou de natureza patrimonial. 15 - PL 1/2011 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". 46 - PL 2206/2011 - do Poder Executivo - (PLC 30/2013) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências". 16 - PL 2208/2011 - do Poder Executivo - (PLC 32/2013) - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências". Tramitação Ordinária 17 - PL 3759/2004 - do Sr. Wilson Santos - que ""Dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências."" (Apensado: PL 7321/2006) 18 - PL 6966/2006 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". 19 - PL 1249/2007 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT". Explicação: Estende e disciplina a composição do Conselho Nacional aos Conselhos Regionais. 20 - PL 1872/2007 - do Sr. Edinho Bez - (PLC 96/2014) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". 21 - PL 2708/2007 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". (Apensados: PL 5003/2009, PL 5932/2009, PL 1186/2011, PL 3600/2012, PL 4799/2012, PL 4965/2013, PL 5610/2013, PL 5910/2013, PL 6087/2013, PL 6571/2013 (Apensados: PL 6781/2013 e PL 425/2015), PL 1585/2015 e PL 1785/2015) Explicação: Altera as Lei nºs 7.713, de 1988; 8.134, de 1990 e 8.212, de 1991. 22 - PL 2711/2007 - dos Srs. João Magalhães e João Magalhães - (PL 3528/2012) - que "altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP". (Apensados: PL 2983/2008 e PL 6464/2016) 23 - PL 4924/2009 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". Explicação: Altera a Lei nº 7.498, de 1986. 24 - PL 5166/2009 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"" (Apensado: PL 121/2011) Explicação: Autoriza o saque do FGTS para quitação de dívidas com o IPTU, água e luz da residência do titular da conta. 25 - PL 5709/2009 - da Sra. Solange Almeida - (PL 3253/2012) - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". (Apensado: PL 7359/2010) 26 - PL 7769/2010 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. 27 - PL 7954/2010 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo". 28 - PL 38/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior". 29 - PL 271/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado". Explicação: Inclui, também, como beneficiário do seguro-desemprego o trabalhador urbano com contrato de trabalho temporário e/ou por prazo determinado. 30 - PL 281/2011 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". (Apensados: PL 7327/2014, PL 8145/2017, PL 9404/2017, PL 1757/2019, PL 1758/2019 e PL 2024/2019) 31 - PL 457/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo". (Apensados: PL 1790/2011 e PL 1935/2023) Explicação: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. | ||
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