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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Saúde
53ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/4/2010 às 10h08

14 - PL 2941/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya Gomes - (PLS 490/2003) - que "dispõe sobre a difusão por órgãos públicos dos direitos fundamentais e dos direitos humanos, especialmente os que tratam de mulheres, crianças e adolescentes". Explicação: Divulgação dos direitos previstos na Constituição Federal; no Estatuto da Criança e do Adolescente; na Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nos Pactos Internacionais dos Direitos Civis e Políticos e dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher; na Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher; na Convenção sobre os Direitos das Crianças e nos seus Protocolos Adicionais.
RELATORA: Deputada BEL MESQUITA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


15 - PL 3935/2008 - do Senado Federal - Patrícia Saboya - (PLS 666/2007) - que "acrescenta arts. 473-A a 473-C à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para regulamentar a licença-paternidade a que se refere o inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal". (Apensados: PL 4853/2009, PL 4913/2009 (Apensado: PL 7868/2017), PL 6753/2010 (Apensados: PL 2272/2011 (Apensados: PL 2967/2011 e PL 3431/2012), PL 879/2011 (Apensados: PL 2098/2011, PL 3831/2012, PL 901/2011 (Apensados: PL 4505/2012, PL 4698/2012 (Apensados: PL 5661/2013 (Apensado: PL 8198/2014) e PL 4324/2019), PL 7601/2017 e PL 990/2023), PL 1131/2015, PL 2534/2015, PL 4878/2016, PL 9598/2018 (Apensado: PL 480/2021), PL 2786/2019, PL 559/2020 e PL 297/2024), PL 3212/2012 (Apensados: PL 5473/2013 (Apensado: PL 987/2015) e PL 1292/2024), PL 3231/2012, PL 3325/2012, PL 3281/2012, PL 3417/2012 (Apensados: PL 5920/2013, PL 4379/2019 e PL 2681/2020 (Apensado: PL 2449/2023)), PL 3445/2012, PL 5566/2013, PL 5797/2013, PL 5656/2016, PL 5893/2016 (Apensado: PL 1228/2024), PL 7824/2017 (Apensados: PL 9383/2017, PL 11033/2018, PL 1315/2023 (Apensado: PL 6068/2023 (Apensados: PL 6216/2023 e PL 6219/2023)), PL 5399/2023 e PL 5894/2023), PL 9412/2017, PL 10257/2018, PL 855/2019 (Apensados: PL 3110/2021 e PL 2361/2023) e PL 2513/2019), PL 7985/2014, PL 1099/2015 (Apensado: PL 2503/2023), PL 2220/2011 (Apensados: PL 3416/2012 (Apensados: PL 3725/2012 (Apensados: PL 7122/2017 (Apensados: PL 9696/2018 e PL 3020/2021), PL 138/2021 e PL 739/2023), PL 5376/2013, PL 7895/2014, PL 1373/2015 (Apensado: PL 438/2019), PL 3627/2015 (Apensados: PL 4177/2015, PL 5960/2016 (Apensados: PL 1233/2019 e PL 1040/2023), PL 7666/2017, PL 7993/2017, PL 10849/2018 (Apensado: PL 3674/2021) e PL 10991/2018), PL 503/2019 (Apensado: PL 2693/2022) e PL 1131/2022), PL 2299/2011 (Apensado: PL 4765/2012), PL 9939/2018 e PL 4087/2019), PL 2864/2015 (Apensado: PL 10251/2018), PL 2915/2015, PL 5939/2016, PL 7153/2017, PL 8433/2017, PL 10062/2018 (Apensados: PL 6002/2019 (Apensado: PL 4596/2021) e PL 2543/2023), PL 4015/2019, PL 560/2020, PL 2885/2020, PL 5373/2020 e PL 569/2020)
RELATORA: Deputada ELCIONE BARBALHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4853/2009, e do PL 4913/2009, apensados.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


16 - PL 4101/2008 - do Senado Federal - Geraldo Mesquita Júnior - (PLS 17/2005) - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". (Apensados: PL 1022/2011 e PL 345/2020)
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


17 - PL 4402/2008 - do Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 38/2008) - que "altera o § 2º do art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para declarar, como efeito da condenação, a perda de valores e bens utilizados na prática ou exploração de prostituição de criança ou adolescente".
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PL 4569/2008 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PL 5899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica".
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PL 6363/2009 - do SENADO FEDERAL - JOSÉ AGRIPINO - (PLS 231/2009) - que "inclui o ensino obrigatório de Geriatria nos cursos de Medicina, com carga horária não inferior a 120 (cento e vinte) horas". (Apensado: PL 7912/2014)
RELATOR: Deputado ALCENI GUERRA.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

21 - PL 3223/1992 - do Sr. ONAIREVES MOURA - que "dispõe sobre a autorização para as entidades desportivas promoverem concursos e sorteios de brindes". (Apensados: PL 3231/2000, PL 4542/1994, PL 5315/2001 e PL 1720/1996) Explicação: Cria condição de subsistência, evitando a evasão de seus atletas para o exterior.
RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 4542/1994, do PL 1720/1996, do PL 3231/2000, e do PL 5315/2001, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PL 1549/2003 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências".
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do Deputado Darcísio Perondi. 


23 - PL 1643/2003 - do Sr. Lobbe Neto - que "da nova redação à alínea "u", § 9º, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991". Explicação: Aumenta para 16 (dezesseis) anos a idade do benefício de não retenção da contribuição previdenciária incidente sobre a bolsa-aprendizagem.
RELATOR: Deputado DR. NECHAR.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PL 2607/2003 - do Sr. Ricardo Fiuza - que "altera a redação dos §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 e dá outras providências". (Apensado: PL 4880/2005) Explicação: Dispensa o depósito recursal; obriga a pessoa jurídica a arrolar bens e direitos, preferencialmente, sobre bens imóveis, para dar seguimento ao recurso.
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4880/2005, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PL 3257/2004 - do Sr. Geraldo Resende - que "acresce parágrafo ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a qual dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências". (Apensado: PL 5244/2005) Explicação: Veda à Unidade Federativa depositária dos recursos para a área de saúde estabelecer condições que inviabilizem a autonomia da esfera estatal recebedora.
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 5244/2005, apensado.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


26 - PL 4342/2004 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para determinar o exame de habilitação para o exercício da Medicina".
RELATOR: Deputado ARMANDO ABÍLIO.
PARECER: pela aprovação.
A Deputada Jô Moraes apresentou voto em separado em 06/04/2010.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PL 5312/2005 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PL 6297/2005 - do Sr. Maurício Rands - que "acresce um parágrafo ao art. 16 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e acresce uma alínea ao inciso I do art. 217 da Lei nº 8.112, de 11 de novembro de 1990, para incluir na situação jurídica de dependente, para fins previdenciários, o companheiro homossexual do segurado e a companheira homossexual da segurada do INSS e o companheiro homossexual do servidor e a companheira homossexual da servidora pública civil da União".
RELATORA: Deputada JÔ MORAES.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados João Campos, José Linhares e João Campos apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


29 - PL 7574/2006 - do Sr. Enio Bacci - (PLC 131/2012) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de todas as agências de modelos, com sede no Brasil, manterem médicos especialistas (endocrinologistas e psicólogos) , para acompanhamento da saúde física e mental de todas as jovens contratadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


32 - PL 508/2007 - do Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera dispositivos do Código Civil, dispondo sobre igualdade de direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros de união estável". (Apensados: PL 2528/2007 e PL 3075/2008) Explicação: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2528/2007, e do PL 3075/2008, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


33 - PL 786/2007 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - (PLC 104/2015) - que "estabelece a obrigatoriedade do Poder Público oferecer exame de acuidade auditiva e visual para os alunos que ingressam no ensino fundamental".
RELATOR: Deputado CARLOS MANATO.
PARECER: pela aprovação deste, com Emenda, e da Emenda apresentada na Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


34 - PL 957/2007 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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