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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
53ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/9/2009 às 10h13

17 - PEC 286/2000 - do Sr. Nilson Pinto - que "acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal". Explicação: Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação bancária de qualquer orgão publico. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


18 - PEC 503/2002 - da Sra. Miriam Reid - que "altera o inciso II do art. 208 para assegurar a garantia do ensino médio". (Apensado: PEC 78/2003 (Apensado: PEC 210/2003 (Apensado: PEC 232/2004))) Explicação: Alterando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2003, da PEC 210/2003 e da PEC 232/2004, apensadas.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


19 - PEC 317/2004 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"
RELATOR: Deputado LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


20 - PEC 523/2006 - do Sr. Silvio Torres e outros - (PEC 10/1995) - que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) Explicação: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores.
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 365/2009, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


21 - PEC 18/2007 - do Sr. Marcelo Serafim e outros - (PEC 5/2007) - que "altera a redação do art. 57, caput, da Constituição Federal". Explicação: Proíbe a posse de Parlamentares durante o período de recesso parlamentar. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


22 - PEC 80/2007 - do Sr. Geraldo Pudim e outros - que "altera o art. 20 da Constituição Federal, para prever mecanismos de fiscalização dos recursos resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos distribuídos aos Estados, Distrito Federal e Municípios". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela admissibilidade, com emenda redacional.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


23 - PEC 83/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros - que "acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


24 - PEC 122/2007 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "dá nova redação aos arts. 21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores nucleares para fins de geração de energia elétrica". (Apensado: PEC 41/2011)
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
O Deputado Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


25 - PEC 161/2007 - do Sr. Celso Maldaner - (PEC 156/2003) - que "altera o inciso III do art. 225 e o § 4º do art. 231 da Constituição Federal, e art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 291/2008) Explicação: Estabelece que a criação de espaços territoriais a serem especialmente protegidos, a demarcação de terras indígenas e o reconhecimento das áreas remanescentes das comunidades dos quilombos deverão ser feitos por lei.
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 291/2008, apensada.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 03/06/2009.
RESULTADO:

Retirada de pauta, de ofício. 


26 - PEC 197/2007 - do Sr. Zenaldo Coutinho - que "estabelece a publicação do veto como marco inicial da contagem do prazo de trinta dias a que se refere o art. 66, § 6º, da Constituição". Explicação: Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


27 - PEC 198/2007 - do Sr. André de Paula - que "acrescenta § 2º ao art. 161 da Constituição Federal". Explicação: Estabelece que o rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) entre os Municípios será feito a partir de indicadores que apontem as boas condições sanitárias e ambientais dos municípios, de políticas que fomentem a utilização de tecnologias mais adequadas aos ambientes natural e socioeconômico e de legislações que sinalizem o compromisso socioambiental da administração municipal. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


28 - PEC 201/2007 - do Sr. Valadares Filho - que "altera o art. 6º da Constituição Federal, para estabelecer o esporte no rol dos direitos sociais".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


29 - PEC 213/2007 => PEC 516/2010 - dos Srs. Sebastião Bala Rocha e Sebastião Bala Rocha - (PEC 516/2010) - que "dispõe sobre os Servidores Públicos Federais da Administração Direta e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá e Roraima". Explicação: Assegura isonomia entre policiais militares do Distrito Federal e dos ex-territórios do Amapá e Roraima; além de plano de carreira, cargos e salários para os servidores civis.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BRITO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


30 - PEC 250/2008 - do Sr. Pedro Chaves - que "acresce artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Explicação: Integra aos quadros efetivos de pessoal os empregados de empresa estatal em fase de liquidação ou processo de extinção, que se encontram agregados ao serviço público e que possuam mais de 20 (vinte) anos de exercício.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


31 - PEC 261/2008 - do Sr. Rodrigo Rollemberg - que "altera o art. 14, § 3º, inciso VI, alínea "c", seus §§ 5º e 6º e o art. 32, dando nova redação ao § 2º, acrescentando os §§ 3º, 4º e 5º, renumerando-se os demais, para dispor sobre o cargo de Administrador Regional do Distrito Federal". Explicação: Institui a eleição direta para escolha de Administrador Regional do Distrito Federal. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MÁRCIO FRANÇA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


32 - PEC 284/2008 - do Sr. Armando Monteiro - que "altera o § 2º do art. 62 e o inciso I do art. 150 da Constituição Federal, para dispor sobre exigência de lei complementar para majoração ou instituição de tributos" Explicação: Proíbe a utilização de Medida Provisória para aumento ou criação de tributos.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


33 - PEC 293/2008 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o Art. 144 da Constituição Federal, atribuindo independência funcional aos Delegados de Polícia".
RELATOR: Deputado REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


34 - PEC 294/2008 - do Sr. Eduardo Valverde - que "modifica o inciso I do art. 114 da Constituição da República, para afirmar a competência material da Justiça do Trabalho nos dissídios decorrentes da contratação irregular na administração pública, em inobservância ao disposto no art. 37, incisos II, V e IX da CRFB". (Apensado: PEC 328/2009)
RELATOR: Deputado FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 328/2009, apensada.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


35 - PEC 325/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "acrescenta Seção ao Capítulo IV do Título IV da Constituição Federal, dispondo sobre a perícia oficial de natureza criminal". (Apensados: PEC 499/2010 e PEC 117/2015)
RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


36 - PEC 341/2009 - do Sr. Regis de Oliveira - que "modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional". Explicação: Dispõe que a matéria excluída da Constituição Federal (desconstitucionalização) continuará em vigor até sua substituição pela legislação complementar ou ordinária prevista. Altera a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Os Deputados Marcelo Itagiba e Marcelo Itagiba apresentaram votos em separado em 07/08/2009.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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