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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 11/11/2014 às 18h25

171 - PL 6648/2013 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - (PLC 13/2015) - que "altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986, que "Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências". NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso I do § 1º do art. 144 da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
RESULTADO:

Não deliberado. 


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