CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 
PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/5/12

LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h


A -

Requerimentos:

 


1 -

REQUERIMENTO Nº 147/12 - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer aos membros desta Comissão Moção de Repúdio contra a atitude do Secretário de Estado da Segurança Pública do Estado do Piauí, Robert Rios Magalhães, que pronunciou levianamente palavras desrespeitosas contra um representante da Câmara dos Deputados".


2 -

REQUERIMENTO Nº 148/12 - do Sr. José Augusto Maia e outros - que "requer a realização de seminário para debater "os investimentos na área da segurança pública nos estados brasileiros", etapa Paraíba".


3 -

REQUERIMENTO Nº 149/12 - do Sr. Mendonça Prado - que "requer seja realizado Seminário para discussão da situação do "Tráfico de Pessoas no Brasil" e lançamento do Grupo de Estudos sobre Tráfico de Pessoas da Universidade Católica de Brasília".

 

B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

 

 
PRIORIDADE
 

 
4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 128/12 - do Sr. Roberto Freire - que "altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, prevendo a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para os municípios que sejam sedes de penitenciárias".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção da Emenda nº 1, apresentada na Comissão de Desenvolvimento Urbano.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

5 -

PROJETO DE LEI Nº 8.006/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1884 (Lei de Execuções Penais) e da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, relativamente aos crimes de quadrilha, associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e contra o patrimônio praticados com grave ameaça ou violência à pessoa".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela aprovação.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade".
RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 08/06/2011.


7 -

PROJETO DE LEI Nº 3.468/12 - do Sr. Claudio Cajado - que "revoga os incisos I e III do art. 122 da Lei nº 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO.
PARECER: pela aprovação.

 

 
C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

 
 
PRIORIDADE
 
 
8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.332/03 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre as atribuições e competências comuns das Guardas Municipais do Brasil. Regulamenta e disciplina a constituição, atuação e manutenção das Guardas Civis Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências". (Apensados: PL 2857/2004 (Apensados: PL 6.665/06 e PL 4.896/09), PL 3.854/04, PL 5.959/05 (Apensado: PL 6.810/06), PL 7.284/06, PL 1.017/07, PL 3.969/08, PL 4.821/09 e PL 7.937/10 (Apensado: PL 201/11))
RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI.
PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2003, 2/2003 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, dos PLs 5.959/05, 4.821/09, 7.937/10 e 201/11, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 2.857/04, 3.854/04, 7.284/06, 1.017/07, 3.969/08, 6.665/06, 4.896/09 e 6.810/06, apensados.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 7.896/10 - da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, define crimes e dá outras providências, para permitir o porte de arma pelos agentes de segurança do Ministério Público da União".
RELATOR: Deputado ENIO BACCI.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas nºs 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na CSPCCO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.786/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o sistema de acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 3.079/11 - do Senado Federal - Waldemir Moka - (PLS 465/2011) - que "altera os arts. 20 e 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir isenção da contribuição destinada à Seguridade Social nos casos de contratação realizada conforme a política de reinserção social prevista no Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad)". (Apensado: PL 3.227/12)
RELATOR: Deputado NAZARENO FONTELES.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.227/12, apensado, com substitutivo.

 

 
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
 

 
12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.624/08 - do Sr. Tadeu Filippelli - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". (Apensado: PL 4.408/08)
RELATOR: Deputado FRANCISCO ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.408/08, apensado, com substitutivo.
O Deputado Raul Jungmann apresentou voto em separado em 6/7/10.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 6.971/10 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Guilherme Campos apresentou voto em separado em 22/5/12.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.754/11 - do Sr. Ronaldo Benedet - que "altera, inclui e revoga dispositivos na Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; revoga dispositivo da Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação, com 4 emendas.

 

 
15 -

PROJETO DE LEI Nº 1.966/11 - do Sr. Edson Pimenta - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que "Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências", para permitir o porte de arma de fogo pelos integrantes dos órgãos policiais das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vanderlei Siraque, em 9/5/12.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 2.233/11 - do Sr. Domingos Dutra - que "altera os arts. 13, 14, 25, 59, 63, 70, 72, 75, 77, 81, 82 e 103, e acrescenta os arts. 30-A, 205 e o Capítulo VIII ao Título IV da Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 2.561/11 - do Sr. Marcelo Aguiar - que "acresce dispositivo à Lei nº 10.826, de 2003 - Estatuto do Desarmamento".
RELATOR: Deputado FABIO TRAD.
PARECER: pela aprovação.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.839/11 - da Sra. Keiko Ota - que "acrescenta o art. 394-A ao Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.