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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 151, DE 1995, QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 37 E DO PARÁGRAFO 7º DO ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", E APENSADA. (SEGURANÇA PÚBLICA)
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária
LOCAL:
Plenário 12
HORÁRIO:
14h
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 17/10
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
1 - |
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 151/95
- do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a redação do inciso II do artigo 37 e do parágrafo 7º do artigo 144 da Constituição Federal." (Apensados: PEC 156/1995, PEC 514/1997 e PEC 613/1998)
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