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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 2ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/04/2012
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal -
José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências"". |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.288/04 - do Sr. José Carlos
Araújo - que "altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de
telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros
aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de
1995". (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL
827/2007, PL 2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009, PL
6907/2010, PL 7384/2010 e PL 7645/2010) |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.292/06 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 178/2005) - que "altera a redação do § 3º
do art. 10 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, estabelecendo a
reserva de vagas para candidaturas de jovens com até trinta e cinco anos".
(Apensados: PL 2408/2007 e PL 1666/2011) |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.597/09 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "acrescenta o § 4º ao art. 281 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965
- Código Eleitoral, dispondo sobre o impedimento dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal para causas por eles decididas enquanto integrantes do
Tribunal Superior Eleitoral". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.749/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre as medidas necessárias à concretização do
direito de voto do adolescente internado". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.728/11 - do Sr. Alberto
Mourão - que "dispõe sobre o uso de cavaletes em campanhas eleitorais".
(Apensado: PL 2183/2011) |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.458/11 - do Senado Federal -
Ciro Nogueira - (PLS 93/2011) - que "altera as Leis nº 12.037, de 1º de
outubro de 2009, e nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução
Penal), para prever a coleta de perfil genético como forma de
identificação criminal, e dá outras providências". (Apensado: PL 1820/1996
(Apensados: PL 188/1999 (Apensado: PL 4335/2008 (Apensado: PL 4487/2008
(Apensados: PL 2371/2011 e PL 2624/2011))) e PL 417/2003)) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 182/07 - do Sr. Takayama - que
"dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária". |
9 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 275/07 -
do Sr. Ciro Pedrosa - que "estabelece normas de segurança a serem seguidas
pelos estabelecimentos que especifica". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.821/11 - da Sra. Sandra
Rosado - que "acrescenta inciso ao art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de
fevereiro de 1967, que "dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e
Vereadores, e dá outras providências"". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados
para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
12 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2024/2009) - que "aprova o ato que autoriza a ONG - Instituto Nossa
Senhora de Nazaré de Educação, Esporte e Lazer de Barcarena Pará -
INSNEELB a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barcarena, Estado do
Pará". |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.686/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2206/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Mirante do Maranhão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias, no Município de Imperatriz, Estado do Maranhão".
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14 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.711/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2288/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Pedra D''água - ARCPD a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Seridó, Estado de Paraíba". |
15 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.816/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2253/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Vale dos Sinos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Campo Bom, Estado do Rio Grande do
Sul". |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.997/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1331/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de
Desenvolvimento Comunitário Social e Preservacionista de Mocajuba -
ADECOSPEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Mocajuba, Estado do Pará". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 91/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2538/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio e
Televisão Campina Grande Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Campina Grande, Estado da
Paraíba". |
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 109/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2648/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Aldo Carvalho de Comunicação Social, originalmente outorgada à Rádio
Maguary Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Belém, Estado do Pará". |
19 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 283/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2923/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Clube de Mococa Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Mococa, Estado de São Paulo".
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20 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 301/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2702/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 31
de Março Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Santa Cruz das Palmeiras, Estado de São Paulo".
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21 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 400/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2744/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Montanha, Estado do Espírito Santo". |
22 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 401/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2745/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Sooretama, Estado do Espírito Santo". |
23 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 402/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2746/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Portal Comunicações
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Itarana, Estado do Espírito Santo". |
24 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 404/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2748/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Empresa de
Radiodifusão Miracatu Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Viseu, Estado do Pará".
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25 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 481/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2699/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Rio Mar Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média,
no Município de Manaus, Estado do Amazonas". |
PRIORIDADE |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.222/06 - do Senado Federal -
Demostenes Torres - (PLS 140/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689,
de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para disciplinar a
reparação de dano decorrente da prática de infração penal". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal -
Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes
Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
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28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.359/09 - do Senado Federal -
Expedito Júnior - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer
título, de autorização para a exploração de serviço de táxi". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.282/96 - LIMA NETTO - que
"altera a redação do art. 88, inciso I, da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro
de 1995, que "altera a legislação tributária federal e dá outras
providências"". (Apensados: PL 2550/1996 e PL 2361/1996) |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os
preparados anti-solares". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.263/03 - do Sr. Leonardo
Monteiro - que "acrescenta alínea ao § 3º do art. 18 da Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991, alterado pela Lei nº 9.874, de 23 de novembro de
1999". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.526/03 - do Sr. Vicentinho -
que "proíbe a aquisição de veículos de procedência estrangeira pelos
órgãos públicos governamentais das esferas federal, estadual e municipal".
|
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.285/03 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio
voluntárias". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.338/05 - do Sr. Sandes
Júnior - que "dispõe sobre o peso da mochila e similares a ser
transportado pelo estudante". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 47/07 - do Sr. Lincoln Portela
- que ""Introduz alínea "d " no art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de
1935"". (Apensado: PL 652/2007) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de
2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994,
que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do
Brasil - OAB."" (Apensado: PL 2916/2011) |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.872/07 - do Sr. Edinho Bez -
que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim
de dispor sobre o corretor de imóveis associado". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.922/07 - do Sr. Cleber Verde
- que "acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.266/08 - do Sr. Dr. Adilson
Soares - que "dispõe sobre a criação das sociedades seguradoras
especializadas em microsseguros, dos corretores de seguros especializados
e dá outras providências". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.797/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações, para estabelecer a
possibilidade de utilização das redes de telefonia móvel para localização
de pessoas desaparecidas". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo
Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte
coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.169/09 - do Sr. Reginaldo
Lopes - que "institui o Dia Nacional da Liberdade". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.290/09 - do Sr. Antônio
Roberto - que "institui o Dia Nacional dos Direitos Fundamentais da Pessoa
com Transtornos Mentais". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.634/09 - do Sr. Henrique
Afonso - que "institui o "Dia dos Irmãos" a ser comemorado anualmente, no
segundo domingo do mês de julho". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.507/09 - do Sr. Lincoln
Portela - que "institui o Dia Nacional do Conselheiro de Saúde e o Dia
Nacional do Controle Social em Saúde". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.130/10 - do Sr. Raimundo
Gomes de Matos - que "institui a Semana de Debates sobre Crianças e
Adolescentes Desaparecidos". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 858/11 - do Sr. Lincoln
Portela - que "altera o art. 1.698 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de
2002, e dá outras providências". |