Às dez horas e vinte e nove minutos do dia trinta de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Edson Ezequiel - Presidente; Washington Reis, Lázaro Botelho e Hugo Leal - Vice-Presidentes; Alberto Mourão, Devanir Ribeiro, Diego Andrade, Edinho Araújo, Eduardo Sciarra, Geraldo Simões, Giroto, Jânio Natal, José Chaves, Jose Stédile, Leonardo Quintão, Lúcio Vale, Luiz Argôlo, Mauro Lopes, Milton Monti e Zeca Dirceu - Titulares; Camilo Cola, Carlos Alberto Leréia, Francisco Escórcio, Francisco Floriano, Mara Gabrilli, Marinha Raupp, Ricardo Izar, Vitor Penido, William Dib, Zé Silva e Zoinho - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Anderson Ferreira, Aracely de Paula, Jaime Martins, João Bittar, Lourival Mendes, Newton Cardoso, Vanderlei Macris e Wellington Fagundes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Correspondência recebida: o Presidente comunicou aos senhores membros que a Sra. Rosane Prates Amorim Gutjhar, diretora da regional sul da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo Gol 1907, requereu à Presidência desta Comissão que seja solicitado à Aeronáutica o resultado dos exames médicos realizados nos condutores da aeronave Legacy, logo após o acidente, para que constem nos processos criminais e administrativos contra os pilotos norte-americanos. ORDEM DO DIA: A - REQUERIMENTOS: 1 - REQUERIMENTO Nº 92/11 - do Sr. Vanderlei Macris - que "solicita sejam convidados os senhores Jorge Fraxe, General do Exército e Diretor-Geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT, os engenheiros florestais Lorena Rabelo de Araújo e Mardel Morais e as funcionárias do DNIT Aline Freitas e Juliana Karina em razão de denúncia de malversação de dinheiro público". Retirado de pauta de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 94/11 - do Sr. Lázaro Botelho - que "requer que a Comissão de Viação e Transportes encaminhe pedido de informações ao Ministro de Estado dos Transportes, solicitando cópia de relatório sobre concessões de rodovias". O Deputado Lázaro Botelho encaminhou sua proposição. Não houve discussão. Aprovado, com a mudança de pedido de informação para requerimento, que será enviado em nome da Comissão solicitando cópia do relatório. 3 - REQUERIMENTO Nº 95/11 - do Sr. Lúcio Vale - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a paralisação das obras sobre a Hidrovia Tocantins-Araguaia e o derrocamento do Pedral do Lourenço, com a presença de representantes do Ministério do Planejamento - Representação do PAC, do Ministério dos Transportes, do Governo do Estado do Pará, da Prefeitura Municipal de Marabá, da Associação Comercial e Industrial de Marabá, da Vale S/A, da Confederação Nacional do Transporte - CNT, da Federação Nacional das Empresas de Navegação Marítima, Fluvial, Lacustre e de Tráfego Portuário - Fenavega, do Sindicato das Empresas de Navegação Fluvial e Lacustre e das Agências de Navegação do Estado do Pará - Sindarpa, e da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte". O Deputado Lúcio Vale encaminhou sua proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Zeca Dirceu, Devanir Ribeiro e Lázaro Botelho. Aprovado, com a transformação de audiência pública para mesa redonda e inclusão do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT - como convidado. 4 - REQUERIMENTO Nº 96/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer a realização de audiência pública, para debater o PL nº 7.671, de 2006, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. (Apensados os PLs nºs: 2.789/08, 2.855/08, 3.268/08, 4.562/08, 7.596/10, 7.733/10, 311/11, 466/11, 535/11, 2.255/11, 2.290/11, 2.423/11, 2.467/11, 2.473/11, 2.510/11 e 2.642/11)". Discutiram a matéria os senhores deputados Milton Monti, Hugo Leal, Devanir Ribeiro, Edinho Araújo e Alberto Mourão. Aprovado, com a inclusão de representantes do Ministério da Saúde, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, da Polícia Rodoviária Federal, e com a subscrição dos deputados Milton Monti e Edinho Araújo. 5 - REQUERIMENTO Nº 97/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "solicita a realização de Audiência Pública com o Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres a fim de prestar esclarecimentos sobre as denúncias publicadas na Revista Veja, edição de 16 de novembro de 2011, sob o título O Golpe do Pedágio Barato". O Deputado Edinho Araújo encaminhou sua proposição e registrou a interferência da representante da ANTT durante a sua manifestação sobre o requerimento de sua autoria. Também discutiram a matéria os senhores Devanir Ribeiro, Zeca Dirceu, Hugo Leal e Washington Reis. Aprovado, contra os votos dos deputados Devanir Ribeiro e Zeca Dirceu. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: Antes da apreciação do primeiro item, o Deputado William Dib requereu a inversão de pauta, objetivando o item 16. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.401/10 - do Sr. Hugo Leal - que "susta a Resolução nº 335, de 24 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Trânsito/Contran". Relator: Deputado Giroto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.459/10 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "susta a aplicação da Resolução nº 281, de 26 de junho de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer Reformulado: pela aprovação. Vista ao Deputado Hugo Leal em 31/08/2011. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 05/10/2011. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Washington Reis. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA PELAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.561/08 - do Senado Federal - (PLS 306/2008) - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação e dá outras providências, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, o trecho rodoviário que especifica, sob designação BR-438, localizado no Estado de Goiás". Relator: Deputado Mauro Lopes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/09 - do Senado Federal - (PLS 253/2009) - que "regula a transmissão, a qualquer título, de autorização para a exploração de serviço de táxi". Relator: Deputado Devanir Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Devanir Ribeiro procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 7.586/10 - do Senado Federal - (PLS 20/2010) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para facultar o parcelamento do pagamento de multas de trânsito". (Apensados: PLs 7.186/2010 e 815/2011). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 7.186/10 e 815/11, apensados. Retirado de pauta de ofício. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 87/09 - do Sr. Jaime Martins - que "propõe que a Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados execute fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial na Petrobras, especificamente quanto aos preços praticados para os combustíveis no mercado interno brasileiro". Relator: Deputado Luiz Argôlo. Relatório Prévio: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.971/06 - do Sr. Maurício Quintella Lessa - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro, para garantir livre estacionamento e parada aos veículos de Oficiais de Justiça em diligência". Relator: Deputado Arnaldo Jardim. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.425/07 - da Sra. Rose de Freitas - que "denomina Rodovia Deputado Aloízio Santos o trecho da BR-262, do quilômetro Zero, em Cariacica, até o quilômetro 20, em Viana, no Estado do Espírito Santo". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela aprovação. O Deputado Camilo Cola procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.804/09 - da Sra. Elcione Barbalho - que "modifica a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para restringir a aplicação do regime de liberdade tarifária na prestação de serviços aéreos regulares". Relator: Deputado Giroto. Parecer reformulado: pela rejeição. O Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado em 20/09/2011. Retirado de pauta pelo Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 8.009/10 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Lopes. 16 - PROJETO DE LEI Nº 97/11 - do Sr. Walter Tosta - que "institui o programa de Acessibilidade e Mobilidade Urbana, através da adoção de uma linguagem universal no transporte público". Relator: Deputado William Dib. Parecer reformulado: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Mauro Lopes, em 03/08/2011. O Deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado. O Deputado William Dib procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 196/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a instalação de placas informativas orientando os usuários das rodovias federais, estaduais e municipais a denunciar os motoristas com sinal de embriaguez". Relator: Deputado Giroto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 18 - PROJETO DE LEI Nº 333/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o atendimento ao usuário nos órgãos ou entidades executivos de trânsito". Relator: Deputado Giroto. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 502/11 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a adaptação de contratos de arrendamento de terminais e áreas portuárias, celebrados antes da Lei nº 8.630, de 1993, e dá outras providências". Relator: Deputado Devanir Ribeiro. Parecer: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Milton Monti. 20 - PROJETO DE LEI Nº 651/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o prêmio Trânsito Melhor e Mais Seguro". RELATOR: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o Deputado Ricardo Izar. Aprovado por unanimidade o parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 761/11 - do Sr. Padre Ton - que "altera a redação do inciso VI do art. 244 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Anderson Ferreira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 922/11 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre as penalidades de trânsito e sobre as consequências decorrentes de infração verificada por aparelho eletrônico, equipamento audiovisual, fotográfico ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, e dá outras providências". Relator: Deputado Camilo Cola. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado William Dib. 23 - PROJETO DE LEI Nº 936/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera dispositivo do art. 105 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir equipamento obrigatório para os veículos que especifica". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Mauro Lopes. 24 - PROJETO DE LEI Nº 992/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre a competência para instalação e operação de aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível". (Apensado: PL 2.626/2011). Relator: Deputado Jânio Natal. Parecer: pela aprovação, com emendas. Retirado de pauta pelo Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.027/11 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro". Relator: Deputado Newton Cardoso. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.346/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "dispõe sobre a criação do Estatuto dos Sistemas Cicloviários e dá outras providências". Relator: Deputado Lúcio Vale. Parecer reformulado: pela aprovação. Vista ao Deputado Washington Reis em 05/10/2011. O Deputado Lúcio Vale procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/11 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a complementação de aposentadoria de portuários vinculados às Administrações Portuárias subordinadas à Secretaria Especial de Portos e dá outras providências". Relator: Deputado Jose Stédile. Parecer: pela rejeição. O Deputado Jose Stédile procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.561/11 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento". (Apensados: PLs 1.926/2011 e 2.105/2011). Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs 1.926/11 e 2.105/11, apensados, com substitutivo. Vista ao Deputado Ricardo Izar. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.687/11 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a avaliação psicológica nos cursos de reciclagem de motoristas infratores". (Apensado: PL 1.825/2011). Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.825/11, apensado. Vista conjunta aos Deputados Geraldo Simões e Hugo Leal em 26/10/2011. O Deputado Ricardo Izar procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.769/11 - do Sr. Diego Andrade - que "denomina Rodovia Presidente Itamar Franco a Rodovia BR-267, no Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Leonardo Quintão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Newton Cardoso em 26/10/2011. O Deputado Newton Cardoso apresentou voto em separado em 08/11/2011. O Deputado Leonardo Quintão procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os Deputados Francisco Escórcio, Mauro Lopes, Diego Andrade e Lázaro Botelho. Aprovado por unanimidade o parecer reformulado. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.774/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "proíbe a cobrança de pedágio em rodovias que estejam com as obras inacabadas". Relator: Deputado Zé Silva. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 32 - PROJETO DE LEI Nº 1.815/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da Rodovia BR-158 entre os municípios de Campo Mourão e Roncador, no Estado do Paraná, de Estrada Prefeito Horácio Amaral". Relator: Deputado Zeca Dirceu. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 1.849/11 - do Sr. Wellington Fagundes - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica". Relator: Deputado Vander Loubet. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 34 - PROJETO DE LEI Nº 1.901/11 - do Sr. Adrian - que "denomina-se Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Benedito Lacerda o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro". Relator: Deputado Zoinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.957/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta parágrafo ao art. 147, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com relação à exigência da realização de testes de glicemia na habilitação dos Condutores". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição da emenda apresentada na Comissão. Retirado de pauta de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.057/11 - do Sr. Paulo Wagner - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer o bafômetro como equipamento obrigatório dos veículos". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.094/11 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina Passarela Dr. Alfredo Pastori a Passagem Inferior (PI) no quilômetro 39,5 da BR-050 no perímetro urbano que dá acesso ao bairro Novo Horizonte do município de Araguari, Estado de Minas Gerais". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 38 - PROJETO DE LEI Nº 2.160/11 - do Sr. Reinaldo Azambuja - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.616, de 14 de outubro de 1970". Relator: Deputado Wellington Fagundes. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta de ofício. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.194/11 - do Sr. João Pizzolatti - que "denomina Rodovia Prefeito Genésio Pasinato o trecho da BR-163 compreendido entre os Municípios de Itapiranga e Dionísio Cerqueira, no Estado de Santa Catarina". Relator: Deputado Lázaro Botelho. Parecer: pela aprovação. O Deputado Lázaro Botelho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. 40 - PROJETO DE LEI Nº 2.256/11 - do Sr. Edivaldo Holanda Junior - que "inclui a rodovia que liga os Municípios de Bequimão/MA a Central do Maranhão/MA na relação descritiva do Sistema Rodoviário Federal, integrante do Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação". Relator: Deputado Jaime Martins. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício. 41 - PROJETO DE LEI Nº 2.258/11 - do Sr. Alfredo Sirkis - que "altera o Anexo II da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o formato da sinalização semafórica". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. O Deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Aprovado por unanimidade o parecer. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e quarenta e dois minutos, antes convocando os senhores membros para reunião de Audiência Pública, dia 6 de dezembro, às 14 horas, na sala da presidência da Comissão; e para Reunião Ordinária, dia 7 de dezembro, às 10 horas, no Plenário 11. E, para constar, eu ______________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Edson Ezequiel, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.