Às dez horas e vinte e dois minutos do dia dezenove de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini, Sabino Castelo Branco, Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Alexandre Roso, André Figueiredo, Elcione Barbalho, Henrique Oliveira, Irajá Abreu, Jaqueline Roriz, João Campos, Leonardo Quintão, Nelson Pellegrino, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha - suplentes. O Deputado Vicentinho apresentou justificativa de falta à reunião. Compareceu também o Deputado Flaviano Melo. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação a Ata da 36ª reunião que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observações. Feito isso, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e informou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres caso não houvesse solicitação para esse procedimento. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 81/11 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público para tratar do processo de privatização do Sistema de Transporte Metroviário". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 82/11 - do Sr. Eudes Xavier - que "solicita a realização de audiência pública para debater e comemorar os 50 anos da Visão Mundial no mundo e 36 anos no Brasil”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 83/11 - do Sr. Eudes Xavier - que "requer a realização de Audiência Pública para apurar as denúncias contra a Rede MC Donald''s". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 84/11 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que "solicita sejam convidados o senhor Woods Staton, presidente da Arcos Dourados Comércio de Alimento Ltda., o senhor Francisco Calasans Lacerda, presidente do SINTHORESP, o Desembargador Dr. Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação dos Magistrados do Brasil e a Senhora Dra. Dora Maria da Costa, Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, para debater a política de salários adotada pela rede McDonalds no Brasil". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 6) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa". Relator: Deputado Sílvio Costa. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. 7) - PROJETO DE LEI Nº 7.198/10 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre a inauguração de obras públicas e sobre a realização de eventos similares promovidos pelo Poder Público". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 8) - PROJETO DE LEI Nº 6.380/09 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para prever a possibilidade de decretação da indisponibilidade de bens quando o investigado ou acusado estiver foragido". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 9) - PROJETO DE LEI Nº 6.582/09 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer o direito à nomeação nos concursos públicos". (Apensados: Projetos de Lei nºs 4.973/05, 4.109/08, 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 6.778/10, 6.991/10 e 277/11). Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 4.352/08, 749/11, 1.242/11, 4.109/08, 6.778/10, 6.991/10, e 277/11, apensados, com substitutivo e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.973/05, apensado. O Deputado Laércio Oliveira apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 10) - PROJETO DE LEI Nº 6.752/10 - do Senado Federal - que "concede às pessoas carentes ou de baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5 (cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha". Relator: Deputado Alex Canziani. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente anunciou sobre a mesa, nos termos do art. 52 § 5º, requerimento de autoria do Deputado Sabino Castelo Branco para inclusão e apreciação imediata do requerimento nº 85/11. Na sequência, o Sr. Presidente procedeu à votação nominal: Votaram sim os Deputados Policarpo, Gorete Pereira, Sabino Castelo Branco, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Mauro Nazif, Walney Rocha, Sandro Mabel, Nelson Pellegrino, João Campos, Alex Canziani, Sebastião Bala Rocha, Sandra Rosado e André Figueiredo. Votou não o Deputado Silvio Costa. A matéria foi incluída com 14 votos favoráveis e 1 voto contrário. 11) - REQUERIMENTO Nº 85/11 - do Sr. Sabino Castelo Branco - que " Solicita sejam convidados o senhor Presidente da ANATEL, embaixador Ronaldo Sardenberg, a senhora Conselheira da ANATEL, Emília Maria Silva Ribeiro, o senhor Conselheiro da Anatel, João Batista de Rezende, o senhor presidente da OI Telecomunicações, Francisco Valim, o senhor presidente da TIM Telecomunicações, Luca Luciani, o senhor presidente da VIVO telecomunicações, Antônio Carlos Valente da Silva, o senhor presidente da GVT Telecomunicações, Amos Gemish, o senhor presidente da NET Telecomunicações, José Antônio Guaraldi Félix, o senhor presidente da Hoje Telecom, Roosevelt Colini, o senhor Secretário Geral do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor, Walter José Faiad de Moura e a Sra. Coordenadora da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, Alessandra Viana Reis, para debater a péssima qualidade do serviço público de telefonia em nosso País, assim como as elevadas tarifas praticadas". Em votação, o requerimento foi aprovado. O Sr. Presidente anunciou sobre a mesa, nos termos do art. 52 § 5º, requerimento de autoria do Deputado Laércio Oliveira para inclusão e apreciação imediata do Projeto de Lei nº 520/11. De imediato, o Sr. Presidente procedeu à votação nominal: Votaram sim os Deputados Policarpo, Gorete Pereira, Sabino Castelo Branco, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Mauro Nazif, Walney Rocha, Silvio Costa, Sandro Mabel, Nelson Pellegrino, João Campos, Alex Canziani, Sebastião Bala Rocha, Sandra Rosado e André Figueiredo. A matéria foi incluída com 15 votos favoráveis. 12) - PROJETO DE LEI Nº 520/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de propriedade da União". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 13) - PROJETO DE LEI Nº 6.811/10 - do Senado Federal - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica". Relator: Deputado Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. O Deputado André Figueiredo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 14) - PROJETO DE LEI 7.156/10 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho doméstico, e dá outras providências". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 15) - PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - que "dispõe sobre a definição de diarista". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta ex officio.  16) - PROJETO DE LEI Nº 7.515/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta ex officio. 17) - PROJETO DE LEI Nº 7.793/10 - do Senado Federal - que "altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 18) - PROJETO DE LEI Nº 8.050/10 - do Senado Federal - que "acrescenta art. 487-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 19) - PROJETO DE LEI Nº 422/07 - do Sr. Flaviano Melo - que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo V do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências." (Apensado: Projeto de Lei nº 3.707/08). Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 3.707/08, apensado, na forma do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das emendas apresentadas na Comissão. Retirado de pauta ex officio. 20) - PROJETO DE LEI Nº 1.439/07 - do Sr. Dilceu Sperafico - que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que "regula as atividades dos representantes comerciais autônomos", estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual". Relator: Deputado Sandro Mabel. Parecer Complementar: pela aprovação deste, na forma do substitutivo, e pela rejeição das emendas apresentadas ao substitutivo. Os Deputados Alex Canziani, Augusto Coutinho, Ronaldo Nogueira, Policarpo e André Figueiredo apresentaram requerimento de retirada de pauta deste item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado de pauta. O Deputado Roberto Balestra, em antecipação aos trabalhos, solicitou a retirada de pauta do item 40, Projeto de Lei nº 7.347/11. O Sr. Presidente, em atenção ao nobre par, informou que atenderia a solicitação.  21) - PROJETO DE LEI Nº 7.347/10 - da Sra. Rebecca Garcia - que "altera a redação do inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de ampliar o período da licença nojo". (Apensado: Projeto de Lei nº 8.112/11). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 8.112/11, apensado. Retirado de pauta ex officio.  22) - PROJETO DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS, Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs, Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de Pesquisa Científica e Tecnológica". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela rejeição. O Sr. Presidente anunciou sobre mesa requerimento, de autoria do Deputado Policarpo, para retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Policarpo. 23) - PROJETO DE LEI Nº 4.876-A/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "estabelece contrapartidas para as empresas que receberem incentivos fiscais do Governo Federal". (Apensado: Projeto de Lei nº 6.037/09). Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 6.037/09, apensado. Retirado de pauta ex officio. 24) - PROJETO DE LEI Nº 4.977/09 - dos Srs. Angelo Vanhoni e José Aníbal - que "dá nova redação ao art. 15 da Lei nº 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que institui o Estatuto de Museus e dá outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Deputado Sandro Mabel, no uso da palavra, solicitou a leitura do relatório. Discutiu a matéria o Deputado Luciano Castro. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. O Deputado Laércio Oliveira apresentou requerimento para inversão do item 44 da pauta. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. 25) - PROJETO DE LEI Nº 462/11 - do Sr. Julio Lopes - que "institui a consignação em folha de pagamento de aluguéis residenciais". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Policarpo, Luciano Castro e Ronaldo Nogueira. O Deputado Laércio Oliveira, em consequência da discussão da matéria, sugeriu ao Sr. Presidente a retirada de pauta deste item. O Sr. Presidente acolheu o pedido do nobre relator. Retirado de pauta ex officio. 26) - PROJETO DE LEI Nº 5.326-A/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille". Relator: Deputado Filipe Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com emenda. Retirado de pauta ex officio. 27) - PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 - da Sra. Solange Almeida - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005". (Apensado: Projeto de Lei nº 7.359/10). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.359/10, apensado. O Deputado Alex Canziani apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado André Figueiredo que fez um breve pronunciamento a respeito do tema em discussão. A Deputada Flávia Morais, no uso da palavra, mencionou pontos importantes a serem considerados pelo relator durante a elaboração do parecer. O Deputado André Figueiredo, solicitou a palavra para registrar a presença no plenário do Deputado Marcos Rogério, do PDT do Estado de Rondônia. 28) - PROJETO DE LEI Nº 5.772-A/09 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades das partes". Relator: Deputado Darcísio Perondi. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Sandro Mabel). O Sr. Presidente anunciou requerimento sobre a mesa de autoria do Deputado Policarpo para o adiamento de discussão da matéria por 5 (cinco) sessões. O Deputado Policarpo, no uso da palavra, esclareceu os motivos pelos quais apresentou o requerimento. A Deputada Andreia Zito manifestou-se contrária ao requerimento. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Em votação, o parecer do relator foi aprovado contra o voto do Deputado Policarpo. O Deputado Sandro Mabel, no uso da palavra, solicitou à Presidência o encerramento da reunião por falta de quórum. O Deputado Policarpo solicitou ao Presidente a inversão de pauta para o item 28. Colocada em discussão, a inversão foi aprovada. 29) - PROJETO DE LEI Nº 6.537/09 - do Sr. Beto Albuquerque - que "dispõe sobre o Programa de Incentivo à Modernização da Gestão Pública". Relator: Deputado Policarpo. Parecer: pela aprovação. Concedida vista ao Deputado Laércio Oliveira. No decorrer da reunião a direção dos trabalhos foi assumida pelos Deputados Sabino Castelo Branco, Augusto Coutinho e Laércio Oliveira. Não sendo as demais proposições deliberadas, o Sr. Presidente, em atendimento à solicitação do Deputado Sandro Mabel, às doze horas e dezessete minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.