EM ELABORAÇÃO

            Às dez horas e vinte e um minutos do dia nove de novembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Assis Melo, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, André Figueiredo, Edinho Bez, Henrique Oliveira, Irajá Abreu, João Campos, Leonardo Quintão, Nelson Pellegrino e Sebastião Bala Rocha - suplentes. Compareceram também os Deputados Wandenkolk Gonçalves e Weverton Rocha. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e, após anunciar o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento, informou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres caso não houvesse solicitação para esse recebimento. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 86/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "solicita a realização de Audiência Pública, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, para discutir o Projeto de Lei 1.439 de 2007, que "altera a Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, que “regula as atividades dos representantes comerciais autônomos”, para estabelecer prazo prescricional e alterar o valor da indenização por rompimento contratual, com a participação de: CNI, CNC, Federação dos Representantes Comerciais e SIRECOM de Caxias do Sul/RS". Em votação, o requerimento foi aprovado. 2) - REQUERIMENTO Nº 87/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública com a sociedade civil, para debater pontos controversos no Projeto de Lei nº 1.439/07 que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos". Em votação, o requerimento foi aprovado. 3) - REQUERIMENTO Nº 88/11 - do Sr. Laércio Oliveira - que "requer a realização de audiência pública para discutir a acusação de que a rede McDonald’s explora funcionários". Prejudicado em face da aprovação do Requerimento nº 83/11, em 19/10/11. 4) - REQUERIMENTO Nº 89/11 - da Sra. Flavia Morais - que "requer Audiência Pública para debater a situação do transporte público na Região Metropolitana de Brasília, incluindo a Região do Entorno". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) – REQUERIMENTO Nº 90/11 - do Sr. Laércio Oliveira - que "solicita a realização de audiência pública para tratar do Projeto de Lei Complementar nº 46, de 2011, que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, definindo prazo para extinção de contribuição social”. Em votação, o requerimento foi aprovado. 6) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 67/11) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 7) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 353/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 152/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia, sobre a Autorização, com Base na Reciprocidade, para o Exercício de Atividade Remunerada por Parte dos Familiares de Membros de Missões Diplomáticas ou Postos Consulares, assinado em Brasília, em 11 de janeiro de 2011". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 8) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 8/03 - do Sr. Maurício Rands - que "regulamenta o inciso I do art. 7º da Constituição Federal, que protege a relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa".
Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Augusto Coutinho e Eudes Xavier, que pediram vista em 03/08/11, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 9) - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 513/09 - do Sr. Manoel Junior - que "altera o art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 10) - PROJETO DE LEI Nº 261/11 - do Sr. Marçal Filho - que "altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, a fim de dispor sobre a avaliação ambiental estratégica de políticas, planos e programas". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 11) - PROJETO DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal -  (PLS 116/03) - que "dá nova redação ao art. 134 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de férias e dá outras providências". (Apensados: PLs nºs 5.965/05, 1.600/07 e 3.851/08). Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.965/05 e 1.600/07, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 3.851/08, apensado. O Deputado Daniel Almeida, que pedira vista em 06/07/11, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 12) - PROJETO DE LEI Nº 5.732-A/09 - do Senado Federal - (PLS 216/07) - que "permite que o trabalhador com mais de 60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep". Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação. O Deputado Laércio Oliveira, que pedira vista em 31/08/11, devolveu o projeto sem manifestação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente, em breve explanação, elogiou a atitude democrática do Sr. Carlos Lupi, Ministro do Trabalho e Emprego, que colocou-se à disposição da Comissão para qualquer esclarecimento a respeito das denúncias envolvendo aquela pasta. Os Deputados Paulo Pereira da Silva e André Figueiredo, no uso da palavra, ratificaram a disponibilidade do Sr. Ministro. 13) - PROJETO DE LEI Nº 7.515/10 - do Senado Federal - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Mato Grosso, no Município de Sorriso - MT". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela rejeição. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 14) - PROJETO DE LEI Nº 7.793/10 - do Senado Federal - que "altera o inciso VII do § 1º do art. 38 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para ampliar as possibilidades de declaração, por parte do poder concedente, de caducidade do contrato de concessão". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 15) - PROJETO DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". Relator: Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 16) - PROJETO DE LEI Nº 2.208/11 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Cariri - UFCA, por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências". Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 17) - PROJETO DE LEI Nº 3.759/04 - do Sr. Wilson Santos - que "dispõe sobre o exercício da Profissão de Historiador e dá outras providências." (Apensado: PL nº 7.321/06). Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.321/06, apensado, com emenda, e pela rejeição deste. E votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente.  18) - PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "cria a profissão de Cuidador". (Apensado: PL nº 2.880/08). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.880/08, apensado, com substitutivo. Discutiu a matéria a Deputada Gorete Pereira. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 19) - PROJETO DE LEI Nº 1.249-A/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993, para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, na forma do substitutivo adotado pela Comissão de Viação e Transporte e pela rejeição da emenda apresentada naquela Comissão. Os Deputados Vicentinho e Gorete Pereira, que pediram vista em 28/09/11, devolveram o projeto sem manifestação. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 20) - PROJETO DE LEI Nº 1.872-A/07 - do Sr. Edinho Bez - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, a fim de dispor sobre o corretor de imóveis associado". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e parcialmente da emenda apresentada na Comissão, com emenda.  Retirado de pauta e ex officio. 21) - PROJETO DE LEI Nº 2.708/07 - do Sr. Luiz Carlos Busato - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário". (Apensados: PLs nºs 5.003/09, 5.932/09 e 1.186/11). Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 5.003/09, 5.932/09 e 1.186/11, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 22) - PROJETO DE LEI Nº 2.711/07 - do Sr. João Magalhães - que "altera Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para dispor sobre as formas de pagamento do abono e dos rendimentos do PIS/PASEP". (Apensado: PL nº 2.983/08). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/08, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta ex officio. 23) - PROJETO DE LEI Nº 4.924-A/09 - do Sr. Mauro Nazif - que "dispõe sobre o Piso Salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do parecer aprovado na Comissão de Seguridade Social e Família. Retirado de pauta ex officio. 24) - PROJETO DE LEI Nº 5.166/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências"" (Apensado: PL nº 121/11). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 121/11, apensado. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Discutiu a matéria do Deputado Sandro Mabel. Assumiu a direção dos trabalhos o Deputado Ronaldo Nogueira. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. 25) - PROJETO DE LEI Nº 5.709/09 - da Sra. Solange Almeida - que "altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para incluir os adolescentes egressos de medidas de proteção mencionadas na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, como clientela prioritária do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005", (Apensado: PL nº 7.359/10). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 7.359/10, apensado. Vista ao Deputado André Figueiredo, em 19/10/2011. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta para este item. O Deputado André Figueiredo se manifestou a favor da retirada de pauta do projeto. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado. Retirado de pauta. 26) - PROJETO DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação (lido pelo Deputado Sandro Mabel). A Deputada Flávia Morais, que pedira vista em 28/09/11, devolveu o projeto sem manifestação. Os Deputados Policarpo e Ronaldo Nogueira apresentaram requerimentos de retirada de pauta para este item. Colocados em votação, os requerimentos foram rejeitados. Discutiram a matéria os Deputados Assis Melo, Gorete Pereira e Sandro Mabel. Reassumindo a direção dos trabalhos, o Deputado Silvio Costa anunciou a votação do parecer do relator, que foi aprovado contra os votos dos Deputados Assis Melo e Ronaldo Nogueira. 27) - PROJETO DE LEI Nº 7.954/10 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal de Jundiaí e Região - UNIFEJ - com sede no Município de Jundiaí, estado de São Paulo". (Apensado: PL nº 883/11). Relator: Deputado Eudes Xavier. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto Lei nº 883/11, apensado, com substitutivo (lido pelo Deputado Sandro Mabel). Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. O Sr. Presidente, fazendo referência à reunião anterior, ratificou a votação das Emendas oferecidas pela Comissão ao Plano Plurianual. O Deputado Luciano Castro, no uso da palavra, justificou aos presentes os motivos pelos quais não havia apresentado parecer ao Projeto nº 2.199/11. O Sr. Presidente, em referência à fala do Deputado Luciano Castro, manifestou-se contrário à votação do referido projeto. 28) - PROJETO DE LEI Nº 38/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas destinadas a Concursos Públicos que se destinem a preencher vagas de Nível Médio e Superior". Relatora: Deputada Andreia Zito. Parecer: pela rejeição. Retirada de pauta ex officio. 29) - PROJETO DE LEI Nº 271-A/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais em âmbito de contrato por tempo determinado". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Sandro Mabel. 30) - PROJETO DE LEI Nº 281/11 - do Sr. Thiago Peixoto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de indicação da situação de adimplência do usuário nas faturas emitidas por empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, nas condições que menciona". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela rejeição. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. O Deputado Roberto Balestra, no uso da palavra, foi contrário à retirada de pauta do projeto. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Concedida vista ao Deputado Assis Melo. 31) - PROJETO DE LEI Nº 457/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera os arts. 852-A e 895 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o procedimento sumaríssimo", (Apensado: PL nº 1.790/11). Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste e do Projeto Lei nº 1.790/11, apensado. Retirado de pauta ex officio. O Deputado Roberto Balestra, no uso da palavra e em antecipação dos trabalhos, solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta do item 34, do qual era relator da matéria. O Sr. Presidente, em atenção ao nobre par, declarou retirado de pauta ex officio o item 34: - PROJETO DE LEI Nº 773/11 - do Sr. Zonta - que "altera a Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, acrescendo o § 8º ao art. 899, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Roberto Balestra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo”. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou sobre a mesa requerimento do Deputado André Figueiredo, com base nos termos do Art. 52 § 5º, para inclusão e apreciação imediata do Projeto de Lei nº 2.206/11. Na sequência, o Sr. Presidente procedeu a votação nominal: Votaram sim os Deputados Roberto Balestra, Gorete Pereira, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Luciano Castro, Waney Rocha, Silvio Costa, Erivelton Santana, Assis Melo, Sandro Mabel, João Campos, Sebastião Bala Rocha e André Figueiredo. A matéria foi incluída com 13 votos favoráveis. 32) – PROJETO DE LEI Nº 2.206/11 - do Poder Excutivo - (MSC 349/11) – que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará - UNIFESSPA, por desmembramento da Universidade Federal do Pará - UFPA, e dá outras providências”. Relator: Deputado Sebastião Bala Rocha. Parecer: pela aprovação deste e das emendas apresentadas na Comissão. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, João Campos, Sebastião Bala Rocha e Wandenkolk Gonçalves. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente. Feito isso, o Sr. Presidente proferiu palavras contrária à aprovação do Projeto de Lei nº 2.199/11, cujo relator solicitou sua inclusão na próxima pauta da reunião. Para contrapor a fala do Presidente, usaram da palavra os Deputados André Figueiredo, Gorete Pereira, Assis Melo e Mauro Nazif. O Deputado Sérgio Moraes manifestou apoio ao Presidente e, na sequência,  registrou a presença em plenário dos empresários Paraguaios Julio Cesar Alonso Luciuk, Alder Juan Ayala Ferreira, Zully Ascuncion Melgarejo de Alonso e Celia Noemi Melgarejo de Ayala, os quais foram cumprimentados pela Presidência e demais pares. 33) - PROJETO DE LEI Nº 603/11 - do Sr. Rubens Bueno - que "acrescenta o art. 455-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre responsabilidade solidária nos contratos de trabalho em carvoarias". (Apensado: PL nº 770/11). Relator: Deputado Eros Biondini. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do Projeto de Lei nº 770/11, apensado, com substitutivo. O Deputado Policarpo apresentou requerimento de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Assis Melo, com o devido apoiamento, requereu verificação de votação. O Sr. Presidente procedeu a votação nominal: votaram sim os Deputados Assis Melo, André Figueiredo e Roberto Santiago; votaram não os Deputados Augusto Coutinho, Gorete Pereira, Laércio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Walney Rocha, Silvio Costa, Erivelton Santana e Sandro Mabel. O Sr. Presidente proclamou o resultado da votação: 3 votos sim e 9 votos não. Sendo constatada a falta de quórum, as demais proposições não foram deliberadas e o Sr. Presidente,  às onze horas e quarenta e sete minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.