Reunião Deliberativa:

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 134/11 - do Sr. Rogério Carvalho - que "requer a criação de Subcomissão Especial destinada a tratar do Ordenamento da Formação de Recursos Humanos do Sistema Único de Saúde e da Educação Permanente na Área da Saúde".
APROVADO. O DEPUTADO JOÃO ANANIAS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

REQUERIMENTO Nº 135/11 - dos Srs. Rogério Carvalho e Márcio Macêdo - que "requeremos a realização de Seminário da Comissão Seguridade social e Família, em Aracaju/SE, para debater com a sociedade civil organizada o Governo Federal, Estadual e Municipal sobre os problemas causados pela DOENÇA FALCIFORME e quais políticas públicas necessárias para atender as pessoas acometidas pela doença".
APROVADO. O DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.650/09 - do Sr. Milton Monti - que "susta a Resolução - RDC nº 96, de 17 de dezembro de 2008, da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA".
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação.
VISTA À DEPUTADA BENEDITA DA SILVA.

PROJETO DE LEI Nº 5.741/01 - dos Srs. Ana Corso e Iara Bernardi - que "dispõe sobre a criação dos Comitês de Estudos e Prevenção à Mortalidade Materna nos Estados e Municípios e dá outras providências".
RELATORA: Deputada CELIA ROCHA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5741/2001.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 5.522/05 - do Sr. André de Paula - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da implementação de protocolo terapêutico para a prevenção da transmissão vertical do HIV".
RELATOR: Deputado DR. JORGE SILVA.
PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 5522/2005.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 692/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 190/2006) - que "altera as Leis nºs 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para restringir a venda de álcool etílico líquido e submetê-la à regulação das autoridades sanitárias". (Apensado: PL 4664/2004 (Apensado: PL 6320/2005))
RELATORA: Deputada ALINE CORRÊA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6320/2005 e do PL 4664/2004, apensados, na forma do Substitutivo da CDC e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 1.836/07 - do Senado Federal - Cícero Lucena - (PLS 28/2007) - que "altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio". (Apensados: PL 3054/2008 e PL 960/2011)
RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3054/2008, e do PL 960/2011, apensados.
Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011.
O Deputado Walter Tosta apresentou voto em separado em 26/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.569/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 417/2007) - que ""Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para obrigar entidades a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos de crianças e adolescentes"". (Apensados: PL 6362/2009 e PL 800/2011)
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 800/2011, e do PL 6362/2009, apensados, na forma do substitutivo.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO AMAURI TEIXEIRA.

PROJETO DE LEI Nº 6.718/09 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças".
RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.760/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2009) - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva".
RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 8.043/10 - do Senado Federal - Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE.

PROJETO DE LEI Nº 912/03 - do Sr. Dr. Heleno - que "modifica o dispositivo da Lei nº 10.211, de 23 de março de 2001, que alterou a Lei nº 9.434, de 04 de fevereiro de 1997, inserindo o § 3º no art. 10 para permitir que a confecção da lista única de espera para transplantes passe a observar o grau de prioridade de emergência médica". (Apensados: PL 2745/2003, PL 4165/2004 (Apensado: PL 4320/2004), PL 7365/2006 (Apensado: PL 7674/2006), PL 387/2007 e PL 437/2007)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 2745/2003, do PL 4165/2004, do PL 387/2007, do PL 437/2007, e do PL 4320/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 7365/2006, e do PL 7674/2006, apensados.
A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 15/08/2007.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 69/07 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país". (Apensados: PL 1006/2007, PL 1196/2007 (Apensado: PL 4934/2009), PL 1566/2007, PL 3248/2008 (Apensado: PL 4919/2009), PL 4416/2008, PL 4679/2009 e PL 5244/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO ANANIAS.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados, com substitutivo.
A Deputada Cida Diogo apresentou voto em separado em 14/12/2010.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 957/07 - do Sr. Jilmar Tatto - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e a Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, para dispor sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas de transporte urbano de passageiros".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.755/07 - do Sr. Fábio Ramalho - que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE ROSO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Maurício Trindade apresentou voto em separado em 03/08/2009.
VISTA À DEPUTADA ERIKA KOKAY.

PROJETO DE LEI Nº 2.144/07 - do Sr. Homero Pereira - que "cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6627/2009, apensado.
Vista ao Deputado Mandetta, em 05/10/2011.
O Deputado Alexandre Roso apresentou voto em separado em 19/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.064/08 - do Sr. Cleber Verde - que "dá nova redação ao art. 1.524 do Código Civil, que dispõe sobre o rol de pessoas habilitadas a argüirem as causas suspensivas do casamento, incluindo expressamente o ex-cônjuge, e acrescenta o parágrafo único, estabelecendo-se prazo para argüição de causa suspensiva".
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.520/08 - do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que instituiu o Programa Bolsa Família".
RELATOR: Deputado MANDETTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.534/08 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para destinar o pagamento dos benefícios à mulher responsável pela unidade familiar".
RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO CESAR COLNAGO.  O DEPUTADO RAIMUNDO GOMES DE MATOS SUBSCREVEU O REQUERIMENTO.

PROJETO DE LEI Nº 3.696/08 - do Sr. Hermes Parcianello - que "altera o art. 2-A da Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, de forma a permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social diretamente a organizações sociais".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.803/08 - do Sr. Nelson Pellegrino - que "altera os arts. 149, 150 e 194 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para criar a função de Agente de Proteção da Criança e do Adolescente". (Apensado: PL 4618/2009)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4618/2009, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.312/08 - do Sr. Dr. Ubiali - que "acrescenta disposição à Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.514/08 - do Sr. Eduardo Sciarra - que "dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores de hepatite C".
RELATOR: Deputado ELEUSES PAIVA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011))
RELATOR: Deputado ANDRÉ ZACHAROW.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 6865/2010, e do PL 432/2011, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Rogério Carvalho, em 28/09/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.146/09 - do Sr. Arlindo Chinaglia - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes". (Apensados: PL 7055/2010 e PL 7328/2010)
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 7055/2010, e do PL 7328/2010, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.509/09 - da Sra. Aline Corrêa - que "altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para incluir as pessoas em situação de ameaça ou violação de direitos como beneficiárias do Programa".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.881/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta parágrafos ao art. 2º da lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.732/10 - do Sr. José Chaves - que "dispõe sobre a preferência no atendimento dos serviços de saúde, órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) aos motoristas e cobradores de transporte público de passageiros, e de outras providências"
RELATOR: Deputado DR. PAULO CÉSAR.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 378/11 - da Sra. Rebecca Garcia - que "dá nova redação ao § 1º do art. 2º da Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003, que institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações".
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Tosta, em 19/10/2011.
O Deputado Walter Tosta apresentou voto em separado em 26/10/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 730/11 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que "dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS"".
RELATORA: Deputada DRA. ELAINE ABISSAMRA.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 861/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre atendimento psicológico nos hospitais públicos para pacientes com vitiligo". (Apensado: PL 2049/2011)
RELATORA: Deputada TERESA SURITA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2049/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 902/11 - do Sr. Geraldo Resende - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por Agente Comunitário de Saúde e por Agente de Combate às Endemias". (Apensado: PL 949/2011)
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 949/2011, apensado, com substitutivo.
APROVADO O PARECER, POR UNANIMIDADE, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.

PROJETO DE LEI Nº 1.061/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ROSINHA DA ADEFAL.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.120/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "fixa os valores das anuidades e multas por violação da ética no âmbito dos Conselhos de Enfermagem e dá outras providências".
RELATORA: Deputada DRA. ELAINE ABISSAMRA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO O PARECER, POR UANIMIDADE.