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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS
ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 26/10/2011
| LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 14h30 |
| A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
| DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
| 1 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 445/09 - do
Senado Federal - Gim Argello - (PEC 7/2008) - que "altera os arts. 21, 22
e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito
Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do
Distrito Federal". |