COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2011

 

Às dez horas e vinte e quatro minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Armando Vergílio, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Francisco Araújo, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, João Magalhães, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Márcio Reinaldo Moreira, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Rosinha, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Dimas Fabiano, Edson Silva, Efraim Filho, Jorginho Mello, José Mentor, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Pastor Marco Feliciano , Rubens Otoni, Vicente Arruda e Vicente Candido. Justificaram a ausência os Deputados André Dias e Márcio Macêdo. O Segundo Vice-Presidente, Deputado Vicente Candido, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária realizada em vinte e sete de setembro. O Deputado Fabio Trad requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Pelo acordo realizado na reunião anterior, ficaram asseguradas as inversões de pauta solicitadas pelos Deputados Moreira Mendes, Francisco Escórcio, Mendes Ribeiro Filho, Arnaldo Faria de Sá, João Magalhães, Alexandre Leite, Ronaldo Fonseca, Mauro Benevides, Fábio Ramalho, Eduardo Cunha e Luiz Couto para apreciação dos itens trinta e nove, um, cinquenta e sete, nove, trinta e sete, cinquenta e dois, três, treze, quarenta e sete, quatro e quinze. Além destes, os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin e Fabio Trad requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dois, vinte e oito e quarenta, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 1 - PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 23/08/2011. Lido o voto em separado pelo Deputado Luiz Couto, discutiram a matéria os Deputados Vilson Covatti, Dr. Rosinha, Nelson Marchezan Junior, Pedro Uczai, Vieira da Cunha (aparte: Deputado Nelson Marchezan Junior), Sérgio Barradas Carneiro, Fabio Trad, Luiz Couto, Mendonça Filho, Cesar Colnago, Bonifácio de Andrada, Alessandro Molon, Arthur Oliveira Maia, Ricardo Berzoini, Delegado Protógenes, Paes Landim, Eliseu Padilha e Marçal Filho. Usou da palavra para réplica o Deputado Vilson Covatti, como relator. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Eliseu Padilha como relator do Vencedor e concedeu-lhe prazo de uma sessão para apresentar o Parecer do Vencedor. O Presidente registrou a presença em plenário do ex-Deputado Federal e atual Prefeito de Dourados(MS), Sr. Murilo Zauith. 2 - REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos regimentais a realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio, para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás". .Convidados: a Corregedora-Geral da Justiça de Goiás, Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Goiás, Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas e o Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz da 2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP. O Deputado Francisco Escórcio usou da palavra como autor do Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Protógenes, João Campos, Nazareno Fonteles (sugeriu que também fossem convidados o Ministro Lewandovski, do STF;  o Jurista Ives Gandra e um professor da Universidade de Brasília), Ronaldo Fonseca, Fabio Trad, Sérgio Barradas Carneiro, Mendonça Filho e Arthur Oliveira Maia. Em votação, foi aprovado o Requerimento contra os votos dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Luiz Couto. O Deputado Ronaldo Fonseca subscreveu o Requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 819/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças". RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela injuridicidade. Vista ao Deputado Efraim Filho, em 24/08/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL 3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Filho. O Presidente informou ao plenário que, em conversa com o Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia, seria formado um grupo de trabalho visando estudar mecanismos que possam melhorar o Regimento Interno e, eventualmente, a Constituição Federal no que diz respeito às deliberações das Comissões e do Plenário da Casa. O Presidente designou os Deputados Vicente Cândido, Arthur Oliveira Maia, Cesar Colnago, Eliseu Padilha e Felipe Maia como membros do grupo de trabalho para receberem sugestões e sugerirem alterações para melhorar a forma de deliberação da Casa. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e nove minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quatro de outubro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.