COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
SEXAGÉSIMA TERCEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE
2011
Às dez horas e vinte e quatro
minutos do dia vinte e oito de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon,
Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio
de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dr.
Grilo, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio
Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira,
Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz
Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides,
Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo
Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca,
Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson
Covatti e Wilson Filho - Titulares; Armando Vergílio, Assis Carvalho, Bruna
Furlan, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Décio Lima,
Dilceu Sperafico, Francisco Araújo, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel
Guimarães, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime
Martins, João Magalhães, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Márcio Reinaldo
Moreira, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton
Capixaba, Pauderney Avelino, Pedro Uczai, Roberto Balestra, Ronaldo Caiado,
Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz - Suplentes. Compareceu
também o Deputado Dr. Rosinha, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados André Dias, Dimas Fabiano, Edson Silva, Efraim Filho, Jorginho Mello,
José Mentor, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Pastor Marco Feliciano , Rubens
Otoni, Vicente Arruda e Vicente Candido. Justificaram a ausência os Deputados
André Dias e Márcio Macêdo. O Segundo Vice-Presidente, Deputado Vicente Candido,
no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à
apreciação a Ata da sexagésima segunda reunião ordinária realizada em vinte e
sete de setembro. O Deputado Fabio Trad requereu dispensa da leitura da Ata. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO
DIA: Pelo acordo realizado na reunião anterior, ficaram asseguradas as
inversões de pauta solicitadas pelos Deputados Moreira Mendes, Francisco
Escórcio, Mendes Ribeiro Filho, Arnaldo Faria de Sá, João Magalhães, Alexandre
Leite, Ronaldo Fonseca, Mauro Benevides, Fábio Ramalho, Eduardo Cunha e Luiz
Couto para apreciação dos itens trinta e nove, um, cinquenta e sete, nove,
trinta e sete, cinquenta e dois, três, treze, quarenta e sete, quatro e quinze.
Além destes, os Deputados Luiz Couto, Esperidião Amin e Fabio Trad requereram
inversão de pauta para apreciação dos itens dois, vinte e oito e quarenta,
respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão.
Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 1 - PROJETO DE LEI Nº
740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de
1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e
rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda
comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos
resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela
inconstitucionalidade e injuridicidade. O Deputado Sarney Filho apresentou
voto em separado em 23/08/2011. Lido o voto em separado pelo Deputado Luiz
Couto, discutiram a matéria os Deputados Vilson Covatti, Dr. Rosinha, Nelson
Marchezan Junior, Pedro Uczai, Vieira da Cunha (aparte: Deputado Nelson
Marchezan Junior), Sérgio Barradas Carneiro, Fabio Trad, Luiz Couto, Mendonça
Filho, Cesar Colnago, Bonifácio de Andrada, Alessandro Molon, Arthur Oliveira
Maia, Ricardo Berzoini, Delegado Protógenes, Paes Landim, Eliseu Padilha e
Marçal Filho. Usou da palavra para réplica o Deputado Vilson Covatti, como
relator. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado
Eliseu Padilha como relator do Vencedor e concedeu-lhe prazo de uma sessão para
apresentar o Parecer do Vencedor. O Presidente registrou a presença em plenário
do ex-Deputado Federal e atual Prefeito de Dourados(MS), Sr. Murilo Zauith. 2
- REQUERIMENTO Nº 22/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos
termos regimentais a realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio,
para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de Goiás".
.Convidados: a Corregedora-Geral da Justiça de Goiás, Desembargadora Beatriz
Figueiredo Franco; o Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública Municipal de
Goiás, Dr. Jeronymo Pedro Villas Boas e o Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz da
2ª Vara da Família e das Sucessões de Jacareí/SP. O Deputado Francisco Escórcio
usou da palavra como autor do Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados
Delegado Protógenes, João Campos, Nazareno Fonteles (sugeriu que também fossem
convidados o Ministro Lewandovski, do STF; o Jurista Ives Gandra e um professor da
Universidade de Brasília), Ronaldo Fonseca, Fabio Trad, Sérgio Barradas
Carneiro, Mendonça Filho e Arthur Oliveira Maia. Em votação, foi aprovado o
Requerimento contra os votos dos Deputados Sérgio Barradas Carneiro e Luiz
Couto. O Deputado Ronaldo Fonseca subscreveu o Requerimento. 3 - PROJETO DE
LEI Nº 819/11 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "confere ao Município de
Maravilha, no Estado de Santa Catarina, o título de Cidade das Crianças".
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o
pagamento, na rede bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança,
de tributos, de serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela injuridicidade.
Vista ao Deputado Efraim Filho, em
24/08/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão.
Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln Portela - que
"dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera, no atendimento ao
público, nos estabelecimentos que especifica". (Apensados: PL 2846/2003
(Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL 3483/2004) RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do Substitutivo da
Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2846/2003, do PL 3483/2004, do PL
3755/2004 e do PL 3772/2004, apensados, com emendas; e pela
inconstitucionalidade da Emenda 1 da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o
Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Filho. O Presidente informou
ao plenário que, em conversa com o Presidente da Câmara, Deputado Marco Maia,
seria formado um grupo de trabalho visando estudar mecanismos que possam
melhorar o Regimento Interno e, eventualmente, a Constituição Federal no que diz
respeito às deliberações das Comissões e do Plenário da Casa. O Presidente
designou os Deputados Vicente Cândido, Arthur Oliveira Maia, Cesar Colnago,
Eliseu Padilha e Felipe Maia como membros do grupo de trabalho para receberem
sugestões e sugerirem alterações para melhorar a forma de deliberação da Casa. O
Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e quarenta e nove minutos,
antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, quatro de
outubro, às quatorze horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na
próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.